Aposentadoria especial - Histórico de revisão

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2025-01-03T17:15:07Z

Sugestões ou correções?

Ananda: /* Abono de permanência especial com conversão de tempo */

2024-06-28T17:14:23Z

Abono de permanência especial com conversão de tempo

Ananda: /* Aposentadoria especial para servidor com deficiência */

2024-06-28T17:13:09Z

Aposentadoria especial para servidor com deficiência

Ananda: /* Tipos de concessão */

2024-06-27T18:13:54Z

Tipos de concessão

Ananda: /* Revisão de abono de permanência concedido nos últimos 5 anos */

2024-06-27T17:48:59Z

Revisão de abono de permanência concedido nos últimos 5 anos

Ananda: /* Revisão de abono de permanência concedido nos últimos 5 anos */

2024-06-27T17:48:45Z

Revisão de abono de permanência concedido nos últimos 5 anos

Ananda: /* Abono de permanência especial com conversão de tempo */

2024-06-27T17:48:02Z

Abono de permanência especial com conversão de tempo

Ananda: /* Aposentadoria comum com utilização do tempo especial */

2024-06-27T17:47:46Z

Aposentadoria comum com utilização do tempo especial

Ananda em 17h46min de 27 de junho de 2024

2024-06-27T17:46:44Z

Ananda: /* Aposentadoria especial para servidor com deficiência */

2024-06-27T17:46:12Z

Aposentadoria especial para servidor com deficiência

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 = Ver também =
 * [[Aposentadoria]]
 = Referências =
 <references/>
 [[Categoria:Aposentadoria e Pensão]]

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 === Abono de permanência especial com conversão de tempo ===
-O servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria comum, utilizando o tempo convertido (celetista e/ou estatutário), mas optar por continuar trabalhando, tem a possibilidade de solicitar o [[Abono de permanência|Abono de Permanência]]. Nesse caso, o requerente solicitará o benefício utilizando a contagem diferenciada, conforme o art. 70 do Decreto nº 3.048/1999<ref name=c></ref> e em conformidade com o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
+O servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria comum, utilizando o tempo convertido (celetista e/ou estatutário), mas optar por continuar trabalhando, tem a possibilidade de solicitar o [[Abono de permanência|Abono de Permanência]]. Nesse caso, o requerente solicitará o benefício utilizando a contagem diferenciada, conforme o art. 70 do Decreto nº 3.048/1999<ref name=c></ref> e em conformidade com o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91<ref name=a></ref>.
 === Revisão de abono de permanência concedido nos últimos 5 anos ===

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 Após essa etapa, é aplicada a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência, sendo necessário que os períodos com deficiência e seus graus estejam identificados na certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime previdenciário de origem. Em seguida, o servidor é convocado para tomar conhecimento do laudo pericial e verificar se possui requisitos para alguma modalidade de aposentadoria especial de PcD.
-Caso opte pela continuidade do processo para a Aposentadoria Especial para Deficiente, o servidor deve entrar com ação judicial no Supremo Tribunal Federal para obter um Mandado de Injunção que permita a utilização da Lei Complementar Federal nº 142/2013 na análise da aposentadoria. Este procedimento é essencial devido à exigência do Mandado de Injunção na redação da Portaria nº 12/2016 do IPREV-DF. Por fim, todos os documentos pertinentes à instrução da aposentadoria voluntária devem ser incluídos no processo, que será analisado e publicado pela Gerência de Aposentadoria e Pensões (GAPE) após sua finalização.
+Caso opte pela continuidade do processo para a Aposentadoria Especial para Deficiente, o servidor deve entrar com ação judicial no Supremo Tribunal Federal para obter um Mandado de Injunção que permita a utilização da Lei Complementar Federal nº 142/2013 na análise da aposentadoria. Este procedimento é essencial devido à exigência do Mandado de Injunção na redação da Portaria nº 12/2016<ref name=b></ref> do IPREV-DF. Por fim, todos os documentos pertinentes à instrução da aposentadoria voluntária devem ser incluídos no processo, que será analisado e publicado pela Gerência de Aposentadoria e Pensões (GAPE) após sua finalização.
 === Abono de permanência especial ===

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 === Aposentadoria comum com utilização do tempo especial ===
-O art. 57 da Lei 8.123/91 estabelece que a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, tiver trabalhado sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que for estipulado pela legislação aplicável.
+O art. 57 da Lei 8.213/91<ref name=a></ref> estabelece que a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, tiver trabalhado sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que for estipulado pela legislação aplicável.
 O período de contribuição (celetista e/ou estatutário) que se qualifica como tempo de atividade sob condições especiais não necessariamente resultará em aposentadoria especial. A pedido do servidor, esse tempo poderá ser convertido em tempo de atividade comum, para a concessão de outra modalidade de aposentadoria que não seja a especial.

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 {| class="wikitable"
 |-
-|Os pedidos de revisão de '''aposentadoria''' devem ser feitos diretamente no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - [[IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal|IPREV-DF]], enquanto os pedidos de '''revisão do Abono de Permanência''' devem ser submetidos e tratados nos respectivos '''Núcleos de Gestão de Pessoas''' locais.
+|Os pedidos de revisão de '''aposentadoria''' devem ser feitos diretamente no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - [[IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal|'''IPREV-DF''']], enquanto os pedidos de '''revisão do Abono de Permanência''' devem ser submetidos e tratados nos respectivos '''Núcleos de Gestão de Pessoas''' locais.
 |}
 Dentre os documentos necessários para a instrução de processos de aposentadoria de local/atividade insalubre, há o Histórico de Atividades sob Condições Especiais, conforme os modelos presentes como anexos II e III do [https://www.iprev.df.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/Manual-Procedimentos-Para-Instrucao-de-Processos-de-Aposentadorias-1.pdf Manual de Procedimentos para instrução de processos de aposentadoria] do IPREV-DF, documento obrigatório para a emissão do [[LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho|Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT]]. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas SES/SUGEP, por meio do memorando Circular Nº 11/2023, Doc. SEI/GDF 120891122, normatiza a emissão de Histórico de Atividades sob Condições Especiais para Riscos Biológicos e Outros Riscos.

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 O período de contribuição (celetista e/ou estatutário) que se qualifica como tempo de atividade sob condições especiais não necessariamente resultará em aposentadoria especial. A pedido do servidor, esse tempo poderá ser convertido em tempo de atividade comum, para a concessão de outra modalidade de aposentadoria que não seja a especial.
-A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum seguirá o estipulado pelo art. 70 do Decreto nº 3.048/1999<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm Decreto nº 3.048/1999]</ref>, de acordo com o quadro a seguir:
+A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum seguirá o estipulado pelo art. 70 do Decreto nº 3.048/1999<ref name=c>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm Decreto nº 3.048/1999]</ref>, de acordo com o quadro a seguir:
 {| class="wikitable"
 |-

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 Os servidores, tanto aposentados quanto em atividade, que obtiveram a concessão de aposentadoria ou abono de permanência nos últimos 5 anos, têm o direito de solicitar a revisão do benefício caso identifiquem que se enquadram nos novos entendimentos sobre o reconhecimento do tempo especial.
-Os pedidos de revisão de aposentadoria devem ser feitos diretamente no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV-DF, enquanto os pedidos de revisão do Abono de Permanência devem ser submetidos e tratados nos respectivos Núcleos de Gestão de Pessoas locais.
+{| class="wikitable"
+|-
 Dentre os documentos necessários para a instrução de processos de aposentadoria de local/atividade insalubre, há o Histórico de Atividades sob Condições Especiais, conforme os modelos presentes como anexos II e III do [https://www.iprev.df.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/Manual-Procedimentos-Para-Instrucao-de-Processos-de-Aposentadorias-1.pdf Manual de Procedimentos para instrução de processos de aposentadoria] do IPREV-DF, documento obrigatório para a emissão do [[LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho|Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT]]. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas SES/SUGEP, por meio do memorando Circular Nº 11/2023, Doc. SEI/GDF 120891122, normatiza a emissão de Histórico de Atividades sob Condições Especiais para Riscos Biológicos e Outros Riscos.

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 <div align="justify">De acordo com o disposto no art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm Decreto nº 6.949/2009]</ref>, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esses impedimentos, quando associados a diversas barreiras, podem dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
-A convenção internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como propósito proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, além de promover o respeito pela sua dignidade inerente. Nesse contexto, uma importante medida legislativa a nível federal é a Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013. Essa lei regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, tratando especificamente da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
+A convenção internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem como propósito proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, além de promover o respeito pela sua dignidade inerente. Nesse contexto, uma importante medida legislativa a nível federal é a Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013. Essa lei regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, tratando especificamente da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do [[Regime Geral de Previdência Social|Regime Geral de Previdência Social (RGPS)]].
-A Portaria IPREV-DF nº 12/2016<ref name=b>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8167ec5d31a346519f203eb4ed47188a/Portaria_12_31_03_2016.pdf Portaria IPREV-DF nº 12/2016]</ref> estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social do Distrito Federal, do direito dos servidores públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor público com deficiência está condicionada à comprovação das condições a que se refere o art. 2º da Portaria<ref name=b></ref> na data de entrada do requerimento ou na data de aquisição do direito ao benefício.
+A Portaria IPREV-DF nº 12/2016<ref name=b>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8167ec5d31a346519f203eb4ed47188a/Portaria_12_31_03_2016.pdf Portaria IPREV-DF nº 12/2016]</ref> estabelece instruções para o reconhecimento, pelos '''Regimes Próprios de Previdência Social do Distrito Federal''', do direito dos servidores públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária ao servidor público com deficiência está condicionada à comprovação das condições a que se refere o art. 2º da Portaria<ref name=b></ref> na data de entrada do requerimento ou na data de aquisição do direito ao benefício.
 É relevante ressaltar que a aposentadoria da pessoa com deficiência possui características distintas da [[Aposentadoria por Invalidez Integral - 1ª Regra - Ingresso até 31/12/2003|aposentadoria por invalidez]]. A aposentadoria da pessoa com deficiência foi estabelecida para garantir a aposentadoria daqueles que são deficientes e continuam trabalhando nessas condições. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez destina-se a servidores que enfrentam doenças graves, sofrem acidentes de trabalho ou adquirem moléstias profissionais que comprometem sua capacidade laborativa. Essas modalidades possuem requisitos e cálculos diferentes.