Aposentadoria por idade - Histórico de revisão

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Sugestões ou correções?

Alelopes em 13h51min de 14 de julho de 2021

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Alelopes em 13h51min de 14 de julho de 2021

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Ananda em 16h32min de 19 de março de 2021

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Ananda: /* Requisitos */

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Requisitos

Ananda em 16h28min de 19 de março de 2021

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Ananda em 18h07min de 18 de março de 2021

2021-03-18T18:07:07Z

Ananda em 18h02min de 18 de março de 2021

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Alelopes: /* Ver também */

2021-03-18T14:47:58Z

Ver também

Alelopes: /* Ver também */

2021-03-18T14:47:24Z

Ver também

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 = Ver também =
 * [[Aposentadoria]]
 = Referências =

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 = Requisitos =
-Conforme Art. 40, §1º, III, “a” – CF/88 com a redação dada pela EC 41/03<ref name=b></ref>, combinado com art. 20, da LC 769/2008<ref name=a></ref>, o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma do art. 46 da LC 769/2008<ref name=a></ref>, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
+Conforme Art. 40, §1º, III, “a” – CF/88 com a redação dada pela EC 41/03<ref name=b></ref>, combinado com art. 20, da Lei Complementar nº 769/2008<ref name=a></ref>, o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma do art. 46 da LC 769/2008<ref name=a></ref>, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
 <blockquote>
 I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;<br>

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−	Art. 40, § 1º, III, “b”, da CF, com redação da EC nº 41/2003<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Emenda Constitucional nº 41~~, de 19 de dezembro de~~ 2003]</ref>, combinado com o art. 21, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769~~, de 30 de junho de~~ 2008]</ref>	+	Art. 40, § 1º, III, “b”, da CF, com redação da EC nº 41/2003<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Emenda Constitucional nº 41/2003]</ref>, combinado com o art. 21, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769/2008]</ref>

	{\| class="wikitable"		{\| class="wikitable"

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-O art. 40, § 1º,  III,  “b”, da CF, com redação da EC nº 41/2003<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003]</ref>, combinado com o art. 21, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref> determina o seguinte:
+Art. 40, § 1º,  III,  “b”, da CF, com redação da EC nº 41/2003<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003]</ref>, combinado com o art. 21, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref>
 {| class="wikitable"
 |-
-| Aposentadoria por idade é aplicável a todos os servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, '''independente da data de ingresso'''.
+| É aplicável a todos os servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, '''independente da data de ingresso'''.
 |}

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 Conforme Art. 40, §1º, III, “a” – CF/88 com a redação dada pela EC 41/03<ref name=b></ref>, combinado com art. 20, da LC 769/2008<ref name=a></ref>, o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma do art. 46 da LC 769/2008<ref name=a></ref>, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
 <blockquote>
-I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III – sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
+I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;<br>
 </blockquote>

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 {| class="wikitable"
 |-
-| O art. 40, § 1º,  III,  “b”, da CF, com redação da EC nº 41/2003<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003]</ref>, combinado com o art. 21, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref> determina o seguinte:
+| Aposentadoria por idade é aplicável a todos os servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, '''independente da data de ingresso'''.
 |}
+= Requisitos =
-**'''Requisitos''': Conforme Art. 40, §1º, III, “a” – CF/88 com a redação dada pela EC 41/03, combinado com art. 20, da LC 769/2008, o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma do art. 46 da LC 769/2008, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
+Conforme Art. 40, §1º, III, “a” – CF/88 com a redação dada pela EC 41/03<ref name=b></ref>, combinado com art. 20, da LC 769/2008<ref name=a></ref>, o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma do art. 46 da LC 769/2008<ref name=a></ref>, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
 I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III – sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
-**'''Fundamentação''': Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", e §§ 3º, 8º e 17, da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08.
+= Fundamentação =
+Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", e §§ 3º, 8º e 17, da CRFB, na redação da Emenda Constitucional nº 41/03<ref name=b></ref>, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769/08<ref name=a></ref>.
-*§ 2º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização das remunerações de contribuição consideradas no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme ato competente editado periodicamente pelo Ministério da Previdência Social.
+= Proventos =
+As aposentadorias concedidas pela Regra Geral, do Art. 20, da LC 769/2008, serão calculados pela '''média aritmética simples das 80% maiores contribuições corrigidas desde julho/94''', sem paridade com o serviço público, e reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em conformidade com Art. 46 e 51 da Lei Complementar 769/08.
-|}
+Conforme Art. 46 da LC 769/2008, que descreve:
-**Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Distrito Federal que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios.
+= Reajuste do benefício =
 = Ver também =

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 {| class="wikitable"
 |-
-| No art. 40, §1º, III, a da CF/88, com a redação dada pela EC 41/03, combinado com Art. 20, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008 determina o seguinte:
+| O art. 40, § 1º,  III,  “b”, da CF, com redação da EC nº 41/2003<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003]</ref>, combinado com o art. 21, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref> determina o seguinte:
-Aposentadoria por idade é aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, até 31/12/2003.
+Aposentadoria por idade é aplicável a todos os servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, '''independente da data de ingresso'''.
 |}
@@ Linha 47: / Linha 47: @@
 |}
 **Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Distrito Federal que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios.
 = Ver também =
 * [[Aposentadoria]]
 = Sugestões ou correções? =
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 [[Categoria:Aposentadoria e Pensão]]