Auxílio-creche - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T17:29:35Z

Sugestões ou correções?

Ananda em 14h33min de 18 de janeiro de 2024

2024-01-18T14:33:56Z

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2024-01-18T14:33:26Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2024-01-18T14:33:00Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2024-01-18T14:32:46Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2024-01-18T14:32:28Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2024-01-18T14:32:16Z

Dúvidas frequentes

Renanrgarcia em 15h36min de 28 de outubro de 2023

2023-10-28T15:36:36Z

Ananda: /* Instrução processual */

2022-06-29T17:08:17Z

Instrução processual

Ananda: /* Instrução processual */

2022-06-29T17:07:24Z

Instrução processual

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 § 3º Compete ao beneficiário firmar declaração de que não incide nas vedações contidas neste artigo, constante do Termo de Opção.
 </blockquote>}}
 = Referências =

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−	<div align="justify">Instituído pela Lei nº 792/1994<ref>[https://drive.google.com/file/d/1p__Cf-eotxFiD5NIenIB0S7QFu0x29UF/view?usp=sharing Lei nº 792/1994]</ref> e regulamentado pelo Decreto nº 43.491/2022<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e4affc42eb354d42888f326a954953ce/Decreto_43491_28_06_2022.html Decreto nº 43.491/2022]</ref>, o benefício é destinado aos dependentes dos servidores ~~(dentre os quais se incluem os comissionados, cedidos ou à disposição, bem como aqueles contratados temporariamente)~~ no valor de R$ 176,58 por filho. A cota-parte do servidor será de 5% a 25% e proporcional ao nível de remuneração.	+	<div align="justify">Instituído pela Lei nº 792/1994<ref>[https://drive.google.com/file/d/1p__Cf-eotxFiD5NIenIB0S7QFu0x29UF/view?usp=sharing Lei nº 792/1994]</ref> e regulamentado pelo Decreto nº 43.491/2022<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e4affc42eb354d42888f326a954953ce/Decreto_43491_28_06_2022.html Decreto nº 43.491/2022]</ref>, o benefício é destinado aos dependentes dos servidores no valor de R$ 176,58 por filho. A cota-parte do servidor será de 5% a 25% e proporcional ao nível de remuneração.

	São dependentes, para os fins do auxílio, o filho ou menor sob guarda ou tutela que se encontre na faixa etária de 0 a 6 anos, assim como o portador de deficiência, independentemente da idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à faixa etária assistida, conforme laudo médico oficial.		São dependentes, para os fins do auxílio, o filho ou menor sob guarda ou tutela que se encontre na faixa etária de 0 a 6 anos, assim como o portador de deficiência, independentemente da idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à faixa etária assistida, conforme laudo médico oficial.

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 = Dúvidas frequentes =
-{{FAQ|1. É possível conceder auxílio-creche a servidores comissionados?'''|SIM, conforme art. 1º do Decreto nº 43.491/2022<ref name=a></ref>}}<br>
+{{FAQ|1. É possível conceder auxílio-creche a servidores [[Cargos em comissão|comissionados]]?'''|SIM, conforme art. 1º do Decreto nº 43.491/2022<ref name=a></ref>}}<br>
-{{FAQ|2. É possível conceder auxílio-creche a servidores temporários?|NÃO, conforme Pareceres n° 272 /2013 e 222/2014 da PROPES/PGDF e Despacho - SES/SUGEP/ACL<ref>[https://drive.google.com/file/d/1R8KP1emZd-ToO7WqTtii2GbhlFbablrh/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>.}}<br>
+{{FAQ|2. É possível conceder auxílio-creche a servidores [[Contrato Temporário|temporários]]?|NÃO, conforme Pareceres n° 272 /2013 e 222/2014 da PROPES/PGDF e Despacho - SES/SUGEP/ACL<ref>[https://drive.google.com/file/d/1R8KP1emZd-ToO7WqTtii2GbhlFbablrh/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>.}}<br>
 {{FAQ|3. Qual o atual valor do auxílio?'''|O valor do benefício do Auxílio Creche e Pré-Escola foi atualizado para '''R$ 176,58''', a contar de 1º de julho de 2022.<br>

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 {{FAQ|1. É possível conceder auxílio-creche a servidores comissionados?'''|SIM, conforme art. 1º do Decreto nº 43.491/2022<ref name=a></ref>}}<br>
-{{FAQ|2. É possível conceder auxílio-creche a servidores temporários?|NÃO, conforme Pareceres n° 272 /2013 e 222/2014 da PROPES/PGDF e Despacho - SES/SUGEP/ACL<ref>[https://drive.google.com/file/d/1R8KP1emZd-ToO7WqTtii2GbhlFbablrh/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>.}}
+{{FAQ|2. É possível conceder auxílio-creche a servidores temporários?|NÃO, conforme Pareceres n° 272 /2013 e 222/2014 da PROPES/PGDF e Despacho - SES/SUGEP/ACL<ref>[https://drive.google.com/file/d/1R8KP1emZd-ToO7WqTtii2GbhlFbablrh/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>.}}<br>
 {{FAQ|3. Qual o atual valor do auxílio?'''|O valor do benefício do Auxílio Creche e Pré-Escola foi atualizado para '''R$ 176,58''', a contar de 1º de julho de 2022.<br>
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 . E a legislação que rege a matéria permite a concessão do beneficio apenas aos servidores que possuam dependentes na faixa etária entre zero e seis anos. Assim, essa razão, por si só, conduz ao indeferimento do pedido."
 </blockquote>}}<br>
 {{FAQ|5. Pode ser concedido concomitantemente a pai e mãe? E se as esferas forem diferentes?'''|Não. Em nenhuma hipótese. Deve-se assinar uma declaração de que o cônjuge não recebe o benefício. Conforme Decreto 43.491/2022:
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 § 2º Tratando-se de pais separados judicialmente ou divorciados, o benefício deve ser concedido ao que detiver a guarda legal do dependente ou àquele que ficar obrigado, por decisão judicial, a custear as despesas com berçário ou similares e pré-escola.<br>
 § 3º Compete ao beneficiário firmar declaração de que não incide nas vedações contidas neste artigo, constante do Termo de Opção.
-</blockquote>}}<br>
+</blockquote>}}
 = Sugestões ou correções? =

@@ Linha 26: / Linha 26: @@
 {{FAQ|1. É possível conceder auxílio-creche a servidores comissionados?'''|SIM, conforme art. 1º do Decreto nº 43.491/2022<ref name=a></ref>}}<br>
-{{FAQ|2. É possível conceder auxílio-creche a servidores temporários?|NÃO, conforme Pareceres n° 272 /2013 e 222/2014 da PROPES/PGDF e Despacho - SES/SUGEP/ACL<ref>[https://drive.google.com/file/d/1R8KP1emZd-ToO7WqTtii2GbhlFbablrh/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>.
+{{FAQ|2. É possível conceder auxílio-creche a servidores temporários?|NÃO, conforme Pareceres n° 272 /2013 e 222/2014 da PROPES/PGDF e Despacho - SES/SUGEP/ACL<ref>[https://drive.google.com/file/d/1R8KP1emZd-ToO7WqTtii2GbhlFbablrh/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>.}}
 {{FAQ|3. Qual o atual valor do auxílio?'''|O valor do benefício do Auxílio Creche e Pré-Escola foi atualizado para '''R$ 176,58''', a contar de 1º de julho de 2022.<br>
-O Valor Base (VB) para efeito de cálculo da faixa de remuneração corresponde ao vencimento do Padrão l da 2a Classe do então cargo Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atualmente denominado Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.}}
+O Valor Base (VB) para efeito de cálculo da faixa de remuneração corresponde ao vencimento do Padrão l da 2a Classe do então cargo Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, atualmente denominado Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.
 '''Cota do servidor, conforme faixa de remuneração:'''

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 * De 16 vezes o VB até 21 vezes o VB: 20%
 * Acima do valor correspondente a 21 vezes o VB: 25%}}<br>
 = Sugestões ou correções? =
 '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 = Referências =
 <references/>
 </div>
 [[Categoria:Adicionais, Benefícios e Gratificações]]

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 Para fins de concessão e restabelecimento, o processo deve ser instruído com os seguintes documentos:<br>
 <blockquote>
-I - Formulário padrão SEI "'''Requerimento - Auxílio-Creche / Pré Escola'''", devidamente preenchido e assinado;<br>
+I - formulário padrão SEI "'''Requerimento - Auxílio-Creche / Pré Escola'''", devidamente preenchido e assinado;<br>
 II - cópia da certidão do registro civil;<br>
 III - cópia do termo de guarda ou tutela do dependente;<br>

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 Para fins de concessão e restabelecimento, o processo deve ser instruído com os seguintes documentos:<br>
 I - Formulário padrão SEI "'''Requerimento - Auxílio-Creche / Pré Escola'''", devidamente preenchido e assinado;<br>
 II - cópia da certidão do registro civil;<br>
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 IV - cópia do laudo médico, nos casos de dependente com deficiência, conforme art. 2º do Decreto nº 43.491/2022<ref name=a></ref>;<br>
 V - comprovação de matrícula em creche ou pré-escola da iniciativa privada, mediante apresentação de contrato ou outro documento idôneo.<br>
 Após incluir os documentos necessários, encaminhar o processo ao respectivo Núcleo de Gestão de Pessoas.