Auxílio-transporte interestadual - Histórico de revisão

Luciana Lira em 16h31min de 17 de novembro de 2025

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Luciana Lira em 16h29min de 17 de novembro de 2025

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Luciana Lira em 16h27min de 17 de novembro de 2025

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Luciana Lira em 16h23min de 17 de novembro de 2025

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Luciana Lira em 16h22min de 17 de novembro de 2025

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Ananda em 18h17min de 18 de agosto de 2021

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Ananda em 18h17min de 18 de agosto de 2021

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Ananda em 18h16min de 18 de agosto de 2021

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Ananda em 18h13min de 18 de agosto de 2021

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 </blockquote></small>
-O Memorando Circular Nº 8/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP <ref name=a>[https://drive.google.com/file/d/1hgHnZ97D0AxJmy8Rw37hVVripZIQkQNU/view?usp=sharing]</ref>, destaca a recente Decisão do TCDF nº 1805/2025, que faz determinações sobre o pagamento de auxílio-transporte no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
+O Memorando Circular Nº 8/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP <ref>[https://drive.google.com/file/d/1hgHnZ97D0AxJmy8Rw37hVVripZIQkQNU/view?usp=sharing Memorando Circular Nº 8/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP]</ref>, destaca a recente Decisão do TCDF nº 1805/2025, que faz determinações sobre o pagamento de auxílio-transporte no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
 Conforme o RELATÓRIO/VOTO da referida Decisão:

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 </blockquote></small>
-O Memorando Circular Nº 8/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP, destaca a recente Decisão do TCDF nº 1805/2025, que faz determinações sobre o pagamento de auxílio-transporte no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
+O Memorando Circular Nº 8/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP <ref name=a>[https://drive.google.com/file/d/1hgHnZ97D0AxJmy8Rw37hVVripZIQkQNU/view?usp=sharing]</ref>, destaca a recente Decisão do TCDF nº 1805/2025, que faz determinações sobre o pagamento de auxílio-transporte no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
 Conforme o RELATÓRIO/VOTO da referida Decisão:

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 <blockquote><small>
 "[...]
-Tendo em conta que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, é imprescindível que seu pagamento reflita com precisão o número efetivo de deslocamentos realizados pelo servidor. Isso porque o que se indeniza não é o plantão em si, mas os custos decorrentes do deslocamento entre residência e o local de trabalho. Diante desse cenário, entendo ser viável o agrupamento dos plantões, com o pagamento do auxílio-transporte limitado aos deslocamentos passíveis de realização – no caso, ao menos o trajeto residência-trabalho no início da escala e o trajeto trabalho-residência ao término do último plantão"
+Tendo em conta que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, '''é imprescindível que seu pagamento reflita com precisão o número efetivo de deslocamentos realizados pelo servidor. Isso porque o que se indeniza não é o plantão em si, mas os custos decorrentes do deslocamento entre residência e o local de trabalho.''' Diante desse cenário, '''entendo ser viável o agrupamento dos plantões, com o pagamento do auxílio-transporte limitado aos deslocamentos passíveis de realização – no caso, ao menos o trajeto residência-trabalho no início da escala e o trajeto trabalho-residência ao término do último plantão"'''
 </blockquote></small>
-Pelo exposto, entende-se por agrupamento a realização de plantões em dias consecutivos, cujo intervalo entre eles não haja tempo suficiente para o deslocamento entre a residência e o trabalho, somado ao descanso de pelo menos 6 (seis) horas, conforme descrito no voto da referida Decisão. Nesses casos, deverão ser pagas a ida e a volta do agrupamento.
+Pelo exposto, entende-se por '''agrupamento a realização de plantões em dias consecutivos, cujo intervalo entre eles não haja tempo suficiente para o deslocamento entre a residência e o trabalho, somado ao descanso de pelo menos 6 (seis) horas,''' conforme descrito no voto da referida Decisão. '''Nesses casos, deverão ser pagas a ida e a volta do agrupamento.'''

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 O Memorando Circular Nº 8/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP, destaca a recente Decisão do TCDF nº 1805/2025, que faz determinações sobre o pagamento de auxílio-transporte no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
 Conforme o RELATÓRIO/VOTO da referida Decisão:
 [...]
-Tendo em conta que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, é imprescindível que seu pagamento reflita com precisão o número efetivo de deslocamentos realizados pelo servidor. Isso porque o que se indeniza não é o plantão em si, mas os custos decorrentes do deslocamento entre residência e o local de trabalho. Diante desse cenário, entendo ser viável o agrupamento dos plantões, com o pagamento do auxílio-transporte limitado aos deslocamentos passíveis de realização – no caso, ao menos o trajeto residência-trabalho no início da escala e o trajeto trabalho-residência ao término do último plantão".
+<blockquote><small>
 Pelo exposto, entende-se por agrupamento a realização de plantões em dias consecutivos, cujo intervalo entre eles não haja tempo suficiente para o deslocamento entre a residência e o trabalho, somado ao descanso de pelo menos 6 (seis) horas, conforme descrito no voto da referida Decisão. Nesses casos, deverão ser pagas a ida e a volta do agrupamento.
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 {| class="wikitable"
 |-
-| '''Assim, orienta-se que o pagamento do auxílio-transporte interestadual seja efetivado nos moldes apresentados acima, avaliando se existe agrupamento de plantões. Verificando se na realização dos plantões em dias consecutivos há tempo suficiente para o deslocamento entre a residência e o trabalho, somado ao descanso de pelo menos 6 (seis) horas, objetivando considerar a ida e a volta do agrupamento..'''
+| '''Assim, orienta-se que o pagamento do auxílio-transporte interestadual seja efetivado nos moldes apresentados acima, avaliando se existe agrupamento de plantões. Verificando se na realização dos plantões em dias consecutivos há tempo suficiente para o deslocamento entre a residência e o trabalho, somado ao descanso de pelo menos 6 (seis) horas, objetivando considerar a ida e a volta do agrupamento.'''
 |}

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 "Por afrontar o princípio da legalidade, a referida regra não pode ser aplicada ao caso e, por isso, incidem as disposições da Lei Complementar n° 840/2011<ref name=a></ref>, que exigem apenas a declaração do servidor para o recebimento do auxílio-transporte, cabendo, contudo, a sua responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de declaração falsa."
 </blockquote></small>
 {| class="wikitable"
 |-
-| '''Portanto, o pagamento de auxílio transporte fica condicionado à escala do servidor, que deverá corresponder de forma real aos dias trabalhados por este, sem prejuízos de ajustes e compensações pecuniárias posteriores, caso se observem divergências entre o deslocamento programado e o efetivamente concretizado. Cabe salientar a responsabilidade das respectivas gerências de pessoal, núcleos ou unidades correlatas no que se refere aos ajustes mencionados.'''
+| '''Assim, orienta-se que o pagamento do auxílio-transporte interestadual seja efetivado nos moldes apresentados acima, avaliando se existe agrupamento de plantões. Verificando se na realização dos plantões em dias consecutivos há tempo suficiente para o deslocamento entre a residência e o trabalho, somado ao descanso de pelo menos 6 (seis) horas, objetivando considerar a ida e a volta do agrupamento..'''
 |}

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 = Ver também =
 * [[Auxílio-transporte (Vale-transporte)]]
 = Referências =

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 </blockquote></small>
-Nesse sentido, considerando vários questionamentos sobre a necessidade de apresentação de bilhetes de passagem, conforme disposto na Portaria 124/2018<ref name=b></ref> - SEPLAG, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico n.º 265/2020 - PGDF/PGCONS/CHEFIA<ref>[https://drive.google.com/file/d/1PvFn7dSKwKJX_hKnphuwfR6vm_fT6ux_/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 265/2020 - PGDF/PGCONS/CHEFIA]</ref>, apresentando esclarecimentos e orientações a serem seguidas por esta secretaria, conforme transcrição de trechos a seguir:
+Nesse sentido, considerando vários questionamentos sobre a necessidade de apresentação de bilhetes de passagem, conforme disposto na Portaria 124/2018 - SEPLAG<ref name=b></ref>, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico n.º 265/2020 - PGDF/PGCONS/CHEFIA<ref>[https://drive.google.com/file/d/1PvFn7dSKwKJX_hKnphuwfR6vm_fT6ux_/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 265/2020 - PGDF/PGCONS/CHEFIA]</ref>, apresentando esclarecimentos e orientações a serem seguidas por esta secretaria, conforme transcrição de trechos a seguir:
 <blockquote><small>

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−	Nessa direção foi elaborada a Circular n.º 10/2021 - SES/SUGEP ~~(60878791)~~ que teve origem devido ao Processo: 0701203-32.2020.8.07.0018, de autoria do SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL, que DEU PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido inicial e '''declarar a nulidade do parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 124/2018, da SEPLAG'''<ref name=b></ref>, que regulamenta o pagamento de auxílio-transporte dos servidores públicos da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, in verbis:	+	Nessa direção foi elaborada a Circular nº 10/2021 - SES/SUGEP<ref>[https://drive.google.com/file/d/15V6rGKeLrChwWkQZ-RAajOTVqsOeIuJt/view?usp=sharing Circular nº 10/2021 - SES/SUGEP]</ref> que teve origem devido ao Processo: 0701203-32.2020.8.07.0018, de autoria do SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL, que DEU PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido inicial e '''declarar a nulidade do parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 124/2018, da SEPLAG'''<ref name=b></ref>, que regulamenta o pagamento de auxílio-transporte dos servidores públicos da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, in verbis:

	<blockquote><small>		<blockquote><small>

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 </blockquote></small>
-A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG/DF, por sua vez, editou a Portaria nº 124, de 23/03/2018, que consolida a disciplina interna a ser adotada pelos órgãos integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, para pagamento do auxílio-transporte, alinhada com a visão dos órgãos de controle interno e externo, em relação à exigência de apresentação dos bilhetes de transportes utilizados pelos servidores residentes fora do DF:
+A Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG/DF, por sua vez, editou a Portaria nº 124/2018<ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/b6d10e03ac634bd484f662fe3131bb55/Portaria_124_23_03_2018.html Portaria SEPLAG nº 124/2018]</ref>, que consolida a disciplina interna a ser adotada pelos órgãos integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, para pagamento do auxílio-transporte, alinhada com a visão dos órgãos de controle interno e externo, em relação à exigência de apresentação dos bilhetes de transportes utilizados pelos servidores residentes fora do DF:
 <blockquote><small>
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 </blockquote></small>
-Nesse sentido, considerando vários questionamentos sobre a necessidade de apresentação de bilhetes de passagem, conforme disposto na Portaria 124, de 2018 - SEPLAG, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico n.º 265/2020 - PGDF/PGCONS/CHEFIA<ref>[https://drive.google.com/file/d/1PvFn7dSKwKJX_hKnphuwfR6vm_fT6ux_/view?usp=sharing Parecer Jurídico PGDF/PGCONS/CHEFIA nº 265/2020]</ref>, apresentando esclarecimentos e orientações a serem seguidas por esta secretaria, conforme transcrição de trechos a seguir:
+Nesse sentido, considerando vários questionamentos sobre a necessidade de apresentação de bilhetes de passagem, conforme disposto na Portaria 124/2018<ref name=b></ref> - SEPLAG, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal emitiu o Parecer Jurídico n.º 265/2020 - PGDF/PGCONS/CHEFIA<ref>[https://drive.google.com/file/d/1PvFn7dSKwKJX_hKnphuwfR6vm_fT6ux_/view?usp=sharing Parecer Jurídico PGDF/PGCONS/CHEFIA nº 265/2020]</ref>, apresentando esclarecimentos e orientações a serem seguidas por esta secretaria, conforme transcrição de trechos a seguir:
 <blockquote><small>
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 - A exigência de comprovação da utilização efetiva do transporte coletivo mediante apresentação dos respectivos bilhetes de passagem, embora revele um mecanismo razoável de transparência e controle do processamento dos auxílios-transporte pagos aos servidores residentes em outros Estados, não se conforma ao modelo adotado pela LC 840/2011<ref name=a></ref>, que, de forma expressa, '''condicionou a percepção do auxílio-transporte apenas à apresentação de declaração firmada pelo servidor, de que realiza despesas com transporte coletivo (urbano ou interestadual), sob presunção de veracidade, sem prejuízo da fiscalização administrativa e de eventual responsabilidade civil e penal.'''<br>
-- Nem mesmo uma compreensão teleológica dos arts.107 a 110 da LC 840/2011<ref name=a></ref> poderia sustentar a legalidade da condição estabelecida no parágrafo único do art.3º da Portaria/SEPLAF nº 124/2018, sem que esbarrasse na transcendência não autorizada pela lei. O dever de fiscalização de eventuais desvios ou fraudes se impõe, mas não pode ser substituído por condicionante estratégica de percepção inovadora e, por que não dizer, desafiadora do texto legal;<br>
+- Nem mesmo uma compreensão teleológica dos arts.107 a 110 da LC 840/2011<ref name=a></ref> poderia sustentar a legalidade da condição estabelecida no parágrafo único do art.3º da Portaria/SEPLAG nº 124/2018<ref name=b></ref>, sem que esbarrasse na transcendência não autorizada pela lei. O dever de fiscalização de eventuais desvios ou fraudes se impõe, mas não pode ser substituído por condicionante estratégica de percepção inovadora e, por que não dizer, desafiadora do texto legal;<br>
-- O cenário de incongruências estabelecido tem fomentado a judicialização da controvérsia e a jurisprudência vem reiteradamente declarando a nulidade da condicionante prevista no art.3º da Portaria/SEPLAG nº 124/2018, inclusive no âmbito de ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal – SINDATE, com especial destaque para a decisão transitada em julgado, proferida nos autos Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo referido Sindicato, na qualidade de substituto processual (Proc. 0704410-73.2019.8.07.0018);<br>
+- O cenário de incongruências estabelecido tem fomentado a judicialização da controvérsia e a jurisprudência vem reiteradamente declarando a nulidade da condicionante prevista no art.3º da Portaria/SEPLAG nº 124/2018<ref name=b></ref>, inclusive no âmbito de ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Distrito Federal – SINDATE, com especial destaque para a decisão transitada em julgado, proferida nos autos Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo referido Sindicato, na qualidade de substituto processual (Proc. 0704410-73.2019.8.07.0018);<br>
 - A coisa julgada advinda das ações coletivas referenciadas não transcenderá as raias de legitimação do SINDATE para alcançar outras categorias profissionais, entretanto, a forte tendência revelada pela jurisprudência do TJDFT e do STJ deve orientar uma reavaliação de estratégia, para quem sabe, rever, via processo legislativo próprio, o procedimento estabelecido no art.110 da LC 840/2011<ref name=a></ref> ou, então, por meio de ato regulamentar, aperfeiçoar o modelo já estabelecido, sem afrontá-lo ou descaracterizá-lo, procurando abstrair do comando legal uma leitura de conformidade.
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-Nessa direção foi elaborada a Circular n.º 10/2021 - SES/SUGEP (60878791) que teve origem devido ao Processo: 0701203-32.2020.8.07.0018, de autoria do SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL,  que DEU PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido inicial e '''declarar a nulidade do parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 124, de 23/03/2018, da SEPLAG''',  que regulamenta o pagamento de auxílio-transporte dos servidores públicos da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, in verbis:
+Nessa direção foi elaborada a Circular n.º 10/2021 - SES/SUGEP (60878791) que teve origem devido ao Processo: 0701203-32.2020.8.07.0018, de autoria do SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL,  que DEU PROVIMENTO ao apelo para julgar procedente o pedido inicial e '''declarar a nulidade do parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 124/2018, da SEPLAG'''<ref name=b></ref>,  que regulamenta o pagamento de auxílio-transporte dos servidores públicos da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, in verbis:
 <blockquote><small>