Averbação de tempo de serviço - Histórico de revisão

Luciana.guimaraes: /* Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo */

2025-06-26T16:39:27Z

Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo

Luciana.guimaraes: /* Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo */

2025-06-26T16:36:12Z

Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo

Luciana.guimaraes: /* Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo */

2025-06-23T15:11:29Z

Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo

Luciana.guimaraes: /* Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo */

2025-06-23T15:05:47Z

Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo

Luciana.guimaraes: /* Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo */

2025-06-23T14:41:57Z

Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo

Luciana.guimaraes: /* Processo Recebido no NCPAP - Análise dos Autos e Validação */

2025-04-28T17:06:38Z

Processo Recebido no NCPAP - Análise dos Autos e Validação

Luciana.guimaraes: /* Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço */

2025-04-28T16:53:11Z

Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço

Luciana.guimaraes: /* Instrução, Análise e Edição da Minuta de Publicação */

2025-04-28T16:52:36Z

Instrução, Análise e Edição da Minuta de Publicação

Luciana.guimaraes: /* Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço */

2025-04-28T16:43:59Z

Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço

Luciana.guimaraes: /* Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço */

2025-04-28T16:42:54Z

Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço

@@ Linha 234: / Linha 234: @@
 Caso isso ocorra e o mês seja aproveitado para averbação, os valores devem ser somados, respeitando o teto do INSS vigente à época. Em seguida, deve-se realizar o lançamento no PAGMAN04, conforme descrito a seguir:
-  <blockquote> LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
+  <blockquote> [http://LEI%20Nº%208.213,%20DE%2024%20DE%20JULHO%20DE%201991 LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991]
 Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29.
@@ Linha 240: / Linha 240: @@
-INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
+[http://INSTRUÇÃO%20NORMATIVA%20PRES/INSS%20Nº%20128,%20DE%2028%20DE%20MARÇO%20DE%202022 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022]
 Art. 225. O salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo. </blockquote>

@@ Linha 242: / Linha 242: @@
 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
-Art. 225. O salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo.
+Art. 225. O salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo. </blockquote>
-Após a publicação, a inclusão no SEI deve ser feita em formato PDF, como documento NATO-DIGITAL. Lembrar de destacar apenas o número do DODF, o número da Ordem de Serviço e o ato específico do interessado, pois isso facilita e agiliza uma nova análise da averbação, se necessário.<blockquote>
+Após a publicação, a inclusão no SEI deve ser feita em formato PDF, como documento NATO-DIGITAL. Lembrar de destacar apenas o número do DODF, o número da Ordem de Serviço e o ato específico do interessado, pois isso facilita e agiliza uma nova análise da averbação, se necessário.
 Após o cadastramento ou a correção da averbação por meio das telas CADAVB02 e CADAVB03, o NGP deve verificar a correção dos dados utilizando as telas CADAVB31 e CADAVB32. Depois, deve-se incluir os documentos aos autos.
@@ Linha 256: / Linha 256: @@
 Ao realizar os cálculos, é fundamental observar que o marco da '''prescrição é a data do requerimento''', conforme o Parecer PGDF nº 906/2017, que estabelece:
-"Assim, poderia a interessada, em tese, deduzir o pedido de concessão de efeitos retroativos, até porque o ato administrativo que defere a averbação de tempo de serviço tem natureza declaratória, servindo a data do requerimento somente como marco da prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias devidas ao servidor."
+"Assim, poderia a interessada, em tese, deduzir o pedido de concessão de efeitos retroativos, até porque o ato administrativo que defere a averbação de tempo de serviço tem natureza declaratória, servindo a data do requerimento somente como marco da prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias devidas ao servidor."</blockquote>

@@ Linha 228: / Linha 228: @@
 =Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo=
-.Após receber os autos com as considerações do NCPAP, deverá o NGP providenciar a '''publicação do ato'''.
+Após receber os autos com as considerações do NCPAP, deverá o NGP providenciar a '''publicação do ato'''.
-.Ao cadastrar os tempos privados constantes na CTC do INSS, o NGP deve verificar se há salários de contribuição repetidos no documento.
+Ao cadastrar os tempos privados constantes na CTC do INSS, o NGP deve verificar se há salários de contribuição repetidos no documento.
-.Caso isso ocorra e o mês seja aproveitado para averbação, os valores devem ser somados, respeitando o teto do INSS vigente à época. Em seguida, deve-se realizar o lançamento no PAGMAN04, conforme descrito a seguir:
+Caso isso ocorra e o mês seja aproveitado para averbação, os valores devem ser somados, respeitando o teto do INSS vigente à época. Em seguida, deve-se realizar o lançamento no PAGMAN04, conforme descrito a seguir:
   <blockquote> LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
@@ Linha 246: / Linha 246: @@
-.Após a publicação, a inclusão no SEI deve ser feita em formato PDF, como documento NATO-DIGITAL. Lembrar de destacar apenas o número do DODF, o número da Ordem de Serviço e o ato específico do interessado, pois isso facilita e agiliza uma nova análise da averbação, se necessário.<blockquote>
+Após a publicação, a inclusão no SEI deve ser feita em formato PDF, como documento NATO-DIGITAL. Lembrar de destacar apenas o número do DODF, o número da Ordem de Serviço e o ato específico do interessado, pois isso facilita e agiliza uma nova análise da averbação, se necessário.<blockquote>
-.Após o cadastramento ou a correção da averbação por meio das telas CADAVB02 e CADAVB03, o NGP deve verificar a correção dos dados utilizando as telas CADAVB31 e CADAVB32. Depois, deve-se incluir os documentos aos autos.
+Após o cadastramento ou a correção da averbação por meio das telas CADAVB02 e CADAVB03, o NGP deve verificar a correção dos dados utilizando as telas CADAVB31 e CADAVB32. Depois, deve-se incluir os documentos aos autos.
-.Se for necessário o pagamento de retroativos de ATS, o NGP deve realizar os cálculos e efetuar o pagamento no ano corrente. Caso haja valores devidos a exercícios anteriores, os cálculos devem ser enviados para a GECAD/DIAP para registro nos assentamentos funcionais do requerente (PAGPDT).
+Se for necessário o pagamento de retroativos de ATS, o NGP deve realizar os cálculos e efetuar o pagamento no ano corrente. Caso haja valores devidos a exercícios anteriores, os cálculos devem ser enviados para a GECAD/DIAP para registro nos assentamentos funcionais do requerente (PAGPDT).
 <blockquote>⚠️Importante:
@@ Linha 260: / Linha 260: @@
-.Após, registrar no CADHIS88.
+Após, registrar no CADHIS88.
-.Se houver reconhecimento de tempo especial na CTC, registrar também no CADHIS88 e CADTPS01, conforme o manual de tempo especial emitido pela SES-DF, disponível na pasta compartilhada GAPE-ARQUIVOS, nos itens 6.9.2 e 7.
+Se houver reconhecimento de tempo especial na CTC, registrar também no CADHIS88 e CADTPS01, conforme o manual de tempo especial emitido pela SES-DF, disponível na pasta compartilhada GAPE-ARQUIVOS, nos itens 6.9.2 e 7.
-.Se a conclusão da averbação impactar outros direitos do servidor, como a continuidade da contagem da licença-prêmio ou licença-servidor, concessão de abono de ponto, usufruto de férias ou permanência no Plano de Seguridade Social em vez da Previdência Complementar, o NGP deverá enviar para o interessado um '''informativo com as devidas orientações e os procedimentos administrativos necessários para a efetivação desses direitos (e-mail)'''. Isso garantirá que o interessado regularize sua situação funcional, evitando prejuízos tanto para ele quanto para o erário.
+Se a conclusão da averbação impactar outros direitos do servidor, como a continuidade da contagem da licença-prêmio ou licença-servidor, concessão de abono de ponto, usufruto de férias ou permanência no Plano de Seguridade Social em vez da Previdência Complementar, o NGP deverá enviar para o interessado um '''informativo com as devidas orientações e os procedimentos administrativos necessários para a efetivação desses direitos (e-mail)'''. Isso garantirá que o interessado regularize sua situação funcional, evitando prejuízos tanto para ele quanto para o erário.
-.Por fim, deve-se dar ciência ao interessado sobre a finalização da averbação e arquivar os autos.
+Por fim, deve-se dar ciência ao interessado sobre a finalização da averbação e arquivar os autos.
 = Dúvidas frequentes =

@@ Linha 234: / Linha 234: @@
 .Caso isso ocorra e o mês seja aproveitado para averbação, os valores devem ser somados, respeitando o teto do INSS vigente à época. Em seguida, deve-se realizar o lançamento no PAGMAN04, conforme descrito a seguir:
-<blockquote>LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991<blockquote>
+ <blockquote> LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
-Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29.<blockquote>
+Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29.
@@ Linha 242: / Linha 242: @@
 INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
-Art. 225. O salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo.*
+Art. 225. O salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo.
-.Após a publicação, a inclusão no SEI deve ser feita em formato PDF, como documento NATO-DIGITAL. Lembrar de destacar apenas o número do DODF, o número da Ordem de Serviço e o ato específico do interessado, pois isso facilita e agiliza uma nova análise da averbação, se necessário.
+.Após a publicação, a inclusão no SEI deve ser feita em formato PDF, como documento NATO-DIGITAL. Lembrar de destacar apenas o número do DODF, o número da Ordem de Serviço e o ato específico do interessado, pois isso facilita e agiliza uma nova análise da averbação, se necessário.<blockquote>
 .Após o cadastramento ou a correção da averbação por meio das telas CADAVB02 e CADAVB03, o NGP deve verificar a correção dos dados utilizando as telas CADAVB31 e CADAVB32. Depois, deve-se incluir os documentos aos autos.
@@ Linha 256: / Linha 256: @@
 Ao realizar os cálculos, é fundamental observar que o marco da '''prescrição é a data do requerimento''', conforme o Parecer PGDF nº 906/2017, que estabelece:
-"Assim, poderia a interessada, em tese, deduzir o pedido de concessão de efeitos retroativos, até porque o ato administrativo que defere a averbação de tempo de serviço tem natureza declaratória, servindo a data do requerimento somente como marco da prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias devidas ao servidor.".<blockquote>
+"Assim, poderia a interessada, em tese, deduzir o pedido de concessão de efeitos retroativos, até porque o ato administrativo que defere a averbação de tempo de serviço tem natureza declaratória, servindo a data do requerimento somente como marco da prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias devidas ao servidor."

← Edição anterior		Edição das 14h41min de 23 de junho de 2025
Linha 228:		Linha 228:

	=Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo=		=Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo=
		+	1.Após receber os autos com as considerações do NCPAP, deverá o NGP providenciar a '''publicação do ato'''.
		+
		+	2.Ao cadastrar os tempos privados constantes na CTC do INSS, o NGP deve verificar se há salários de contribuição repetidos no documento.
		+
		+	3.Caso isso ocorra e o mês seja aproveitado para averbação, os valores devem ser somados, respeitando o teto do INSS vigente à época. Em seguida, deve-se realizar o lançamento no PAGMAN04, conforme descrito a seguir:
		+
		+	<blockquote>LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991<blockquote>
		+
		+	Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29.<blockquote>
		+
		+
		+
		+	INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
		+
		+	Art. 225. O salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo.*
		+
		+
		+
		+	4.Após a publicação, a inclusão no SEI deve ser feita em formato PDF, como documento NATO-DIGITAL. Lembrar de destacar apenas o número do DODF, o número da Ordem de Serviço e o ato específico do interessado, pois isso facilita e agiliza uma nova análise da averbação, se necessário.
		+
		+	5.Após o cadastramento ou a correção da averbação por meio das telas CADAVB02 e CADAVB03, o NGP deve verificar a correção dos dados utilizando as telas CADAVB31 e CADAVB32. Depois, deve-se incluir os documentos aos autos.
		+
		+	6.Se for necessário o pagamento de retroativos de ATS, o NGP deve realizar os cálculos e efetuar o pagamento no ano corrente. Caso haja valores devidos a exercícios anteriores, os cálculos devem ser enviados para a GECAD/DIAP para registro nos assentamentos funcionais do requerente (PAGPDT).
		+
		+	<blockquote>⚠️Importante:
		+
		+	Ao realizar os cálculos, é fundamental observar que o marco da '''prescrição é a data do requerimento''', conforme o Parecer PGDF nº 906/2017, que estabelece:
		+
		+	"Assim, poderia a interessada, em tese, deduzir o pedido de concessão de efeitos retroativos, até porque o ato administrativo que defere a averbação de tempo de serviço tem natureza declaratória, servindo a data do requerimento somente como marco da prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias devidas ao servidor.".<blockquote>
		+
		+
		+
		+	7.Após, registrar no CADHIS88.
		+
		+	8.Se houver reconhecimento de tempo especial na CTC, registrar também no CADHIS88 e CADTPS01, conforme o manual de tempo especial emitido pela SES-DF, disponível na pasta compartilhada GAPE-ARQUIVOS, nos itens 6.9.2 e 7.
		+
		+	9.Se a conclusão da averbação impactar outros direitos do servidor, como a continuidade da contagem da licença-prêmio ou licença-servidor, concessão de abono de ponto, usufruto de férias ou permanência no Plano de Seguridade Social em vez da Previdência Complementar, o NGP deverá enviar para o interessado um '''informativo com as devidas orientações e os procedimentos administrativos necessários para a efetivação desses direitos (e-mail)'''. Isso garantirá que o interessado regularize sua situação funcional, evitando prejuízos tanto para ele quanto para o erário.
		+
		+	10.Por fim, deve-se dar ciência ao interessado sobre a finalização da averbação e arquivar os autos.

	= Dúvidas frequentes =		= Dúvidas frequentes =

← Edição anterior		Edição das 17h06min de 28 de abril de 2025
Linha 201:		Linha 201:

	=Processo Recebido no NCPAP - Análise dos Autos e Validação=		=Processo Recebido no NCPAP - Análise dos Autos e Validação=
		+	O '''NCPAP''' verificará se o processo contém '''todos os documentos necessários''' e se estes estão '''conforme a legislação vigente''' e os '''dados cadastrados no SIGRH'''.
		+
		+	Também será analisado o '''despacho encaminhado pelo NGP''', que inclui a '''proposta de minuta para publicação''', sendo esta '''ratificada ou retificada''' pelo NCPAP. A análise seguirá os critérios estabelecidos no '''checklist em anexo'''.
		+
		+	No despacho de devolução ao '''NGP''', o '''NCPAP''':
		+
		+	'''Ratifica ou retifica''' a minuta;
		+
		+	'''Inclui a tabela detalhada''' com as informações necessárias para o correto cadastramento da averbação no sistema, indicando: Nome da empresa/órgão; Períodos averbados; Quantidade de dias; Códigos de inclusão/exclusão e Finalidade dos registros a serem cadastrados.
		+
		+	Após a análise, o processo será '''devolvido ao NGP''' para que sejam providenciadas a '''publicação e demais atividades necessárias.'''
		+
		+	'''Observação:'''
		+
		+	Caso o processo '''não contenha todas as peças necessárias para a publicação''', incluindo a '''minuta''', ou a averbação esteja '''em desacordo com a legislação''', os autos serão devolvidos para correção.
		+
		+	⚠️ '''Importante''' : As informações sobre averbações '''somente devem ser alteradas ou cadastradas no SIGRH após a publicação'''. Para isso, o fluxo correto a ser seguido é:
		+
		+	*'''Confeccionar a minuta;'''
		+
		+	*'''Encaminhar obrigatoriamente ao NCPAP para validação;'''
		+
		+	*'''Aguardar o retorno dos autos''' com a ratificação/retificação da minuta.
		+
		+	O NCPAP também prestará orientações sobre temas e impactos das averbações de tempo de serviço visando '''padronizar o processo''' e '''reduzir possíveis erros'''.
		+
	=Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo=		=Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo=

@@ Linha 101: / Linha 101: @@
 =Análise das Certidões/ Declarações de Tempo de Contribuição/Serviço=
-A '''Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)''' deve ser destinada exclusivamente à '''Secretaria de Saúde do DF, Governo do Distrito Federal, IPREV-DF ou Fundação Hospitalar do DF'''. Não deve ser emitida para hospitais específicos ou setores, como HMIB, HRT, HRAN, entre outros.
+A '''Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)''' deve ser destinada exclusivamente à '''Secretaria de Saúde do DF, Governo do Distrito Federal, IPREV-DF ou Fundação Hospitalar do DF'''. Não deve ser emitida para hospitais específicos ou setores, como '''HMIB, HRT, HRAN''', entre outros.
 A '''relação das remunerações na CTC/DTS''' é obrigatória a partir de '''julho de 1994.'''

@@ Linha 136: / Linha 136: @@
 =Instrução, Análise e Edição da Minuta de Publicação=
 =Processo Recebido no NCPAP - Análise dos Autos e Validação=
 =Retorno ao NGP para Continuidade e Finalização do Processo=

@@ Linha 113: / Linha 113: @@
 Considerando a '''continuidade de direitos garantidos pela''' Declaração de Tempo de Serviço (DTS), é essencial que ela contenha as seguintes informações:
-Afastamentos;
+*Afastamentos;
-Licenças médicas para acompanhamento de pessoa da família;
+*Licenças médicas para acompanhamento de pessoa da família;
-Licenças-prêmio ou licenças servidor adquiridas e usufruídas;
+*Licenças-prêmio ou licenças servidor adquiridas e usufruídas;
-Períodos de férias não usufruídos;
+*Períodos de férias não usufruídos;
-Acerto exoneratório;
+*Acerto exoneratório;
-Averbações na matrícula;
+*Averbações na matrícula;
-Impacto da '''Lei Complementar Federal nº 173/2020''' (nos casos de carreiras que não pertencem à Saúde ou Segurança Pública);
+*Impacto da '''Lei Complementar Federal nº 173/2020''' (nos casos de carreiras que não pertencem à Saúde ou Segurança Pública);
-Plano de Seguridade/Regime de Previdência Complementar, entre outros aspectos relevantes.
+*Plano de Seguridade/Regime de Previdência Complementar, entre outros aspectos relevantes.
 Sempre observar se há erros nos dados da CTC, bem como '''divergências''' no nome e sobrenome do servidor e sua filiação, observando o documento de identificação anexo pelo requerente aos autos e aplicando as devidas correções onde for necessário (no SIGRH, se a correção a ser feita for apenas no sistema).