Compatibilidade de horários - Histórico de revisão

Luciana Lira: /* Dúvidas frequentes */

2026-03-04T21:41:35Z

Dúvidas frequentes

Luciana Lira em 21h34min de 4 de março de 2026

2026-03-04T21:34:13Z

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T17:56:03Z

Sugestões ou correções?

Ananda em 18h39min de 18 de agosto de 2023

2023-08-18T18:39:27Z

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2023-07-24T21:27:35Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2023-07-24T21:25:04Z

Dúvidas frequentes

Ananda em 21h22min de 24 de julho de 2023

2023-07-24T21:22:49Z

Ananda em 21h22min de 24 de julho de 2023

2023-07-24T21:22:18Z

Ananda em 21h21min de 24 de julho de 2023

2023-07-24T21:21:40Z

Ananda em 21h20min de 24 de julho de 2023

2023-07-24T21:20:17Z

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 O § 1º determina a necessidade do afastamento das atribuições à hipótese de acumulação lícita de cargos efetivos. E o § 2º apenas permite a acumulação de um dos cargos efetivos com o em comissão, ao estatuir que a remuneração do segundo cargo efetivo dependerá da contraprestação de serviço e compatibilidade de horário. Em nenhum momento, a lei afirma que os requisitos de acumulabilidade previstos na Constituição Federal são dispensáveis. Seria, data venia, esdrúxulo se o fizesse. Repita-se: a acumulação de cargos públicos - efetivos ou comissionados –, por ser excepcional, só será viável nos casos descritos no artigo 37, XVI, da Constituição Federal<ref name=i></ref>.
-Para o exercício do cargo em comissão, o servidor que possui dois vínculos efetivos precisa cumprir as exigências do artigo 156, da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=c></ref>, ou seja, o servidor que exerce dois cargos públicos considerados lícitos, quando nomeado para exercer cargos em comissão, deverá ficar afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, bem como cumprir os termos da Decisão do TCDF nº 2975/2008 e alterações previstas na Decisão do TCDF nº 462/2014<ref name=a></ref>,  artigo 37, inciso XVI, Pareceres 829/2017 e 708/2018, '''os quais concluem que somente é possível a acumulação de cargo em comissão com cargo efetivo se os dois forem privativos de profissionais de saúde e se houver compatibilidade de horários.'''}}<br>
+Para o exercício do cargo em comissão, o servidor que possui dois vínculos efetivos precisa cumprir as exigências do artigo 156, da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=c></ref>, ou seja, o servidor que exerce dois cargos públicos considerados lícitos, quando nomeado para exercer cargos em comissão, deverá ficar afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, bem como cumprir os termos da Decisão do TCDF nº 2975/2008 e alterações previstas na Decisão do TCDF nº 462/2014<ref name=a></ref>,  artigo 37, inciso XVI, Pareceres 829/2017, 708/2018 e Decisão do TCDF nº 1.582/2025, '''os quais concluem que somente é possível a acumulação de cargo em comissão com cargo efetivo se os dois forem privativos de profissionais de saúde e se houver compatibilidade de horários.'''}}<br>
 {{FAQ|4. Como se dá o descanso semanal?|

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 a) a de dois cargos de professor; <br>
-b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;<br>
+b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;<br>
 c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

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 * [[Termo de Opção de Remuneração]]
 * [[Forponto]]
 = Referências =

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 * Em 2014, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu que a jornada laboral semanal cumulada de servidor público que acumula licitamente cargos públicos não possui limitação legal, devendo a compatibilidade de horários ser aferida pela Administração Pública, no caso concreto, de modo a não prejudicar a eficiência na prestação do serviço público e a dignidade da pessoa humana do próprio servidor.<ref name=a>[https://drive.google.com/file/d/13Qcw2Hz4xU_rHhvWmzNeVXR32A0D7uxO/view?usp=sharing Decisão nº. 462/2014 - TCDF]</ref>
-No âmbito da SES/DF, a Portaria nº 270/2023<ref name=b>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/1df439feb80641bfacd6274924a2c4d6/Portaria_270_21_07_2023.html Portaria nº 270/2023]</ref> é a principal legislação sobre a matéria. Ela dispõe sobre os horários de funcionamento das Unidades Orgânicas da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, elaboração de escalas de serviços, distribuição de carga horária dos servidores efetivos, dos servidores requisitados de outros órgãos, ocupantes de cargos comissionados e de natureza especial, dos contratados temporários, dos empregados públicos e dá outras providências.
+No âmbito da SES/DF, a Portaria nº 321/2023<ref name=b>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2649af64ce264b459737b3feceae08c1/Portaria_321_15_08_2023.html Portaria nº 321/2023]</ref> é a principal legislação sobre a matéria. Ela dispõe sobre os horários de funcionamento das Unidades Orgânicas da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, elaboração de escalas de serviços, distribuição de carga horária dos servidores efetivos, dos servidores requisitados de outros órgãos, ocupantes de cargos comissionados e de natureza especial, dos contratados temporários, dos empregados públicos e dá outras providências.
 == Legislações auxiliares ==
-*Portaria 270/2023 <ref name=b></ref>;
+*Portaria 321/2023 <ref name=b></ref>;
 *Parecer AJL - descanso semanal <ref name=f>[https://drive.google.com/file/d/17BOF4hicEHt-epO13eKa28fOXGHZUA3P/view?usp=sharing Parecer AJL - descanso semanal]</ref>;
 *Lei 6137/2018 <ref name=g>[https://drive.google.com/file/d/1bMuPaGsSTXPu5BED96frGQ3NtUU-zuSS/view?usp=sharing Lei 6137/2018]</ref>;
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 Convenção 106 – OIT Artigo VI 1. Todas as pessoas às quais se aplica a presente convenção terão direito, sob ressalva das derrogações previstas nos artigos seguintes, a um período de repouso semanal, compreendendo um mínimo de vinte e quatro horas consecutivas, no decorrer de cada período de sete dias.}}<br>
-{{FAQ|5. Como se dá os descansos e intervalos entre jornadas?| Os horários de início e término das jornadas de trabalho e dos intervalos de refeição ou descanso, deverão ser estabelecidos previamente pela chefia imediata do servidor, de acordo com as regras desta Portaria 270/2023<ref name=b></ref> e distribuídos conforme a necessidade e as peculiaridades de cada Unidade ou serviço, respeitado o horário de maior concentração do público e a carga horária dos servidores.
+{{FAQ|5. Como se dá os descansos e intervalos entre jornadas?| Os horários de início e término das jornadas de trabalho e dos intervalos de refeição ou descanso, deverão ser estabelecidos previamente pela chefia imediata do servidor, de acordo com as regras da Portaria 321/2023<ref name=b></ref> e distribuídos conforme a necessidade e as peculiaridades de cada Unidade ou serviço, respeitado o horário de maior concentração do público e a carga horária dos servidores.
 Ao analisar os descansos deve-se levar em consideração as escalas de TPD.
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 • O intervalo para refeição ou descanso não poderá ser inferior a 1h (uma hora).
-• Nas unidades de saúde com funcionamento ininterrupto, admite-se jornada de 18 horas consecutivas, desde que, entre um período de trabalho e outro, seja garantido descanso não inferior a 6 horas, conforme Portaria 270/2023<ref name=b></ref> e Lei nº 6.137/2018<ref name=g></ref>.
+• Nas unidades de saúde com funcionamento ininterrupto, admite-se jornada de 18 horas consecutivas, desde que, entre um período de trabalho e outro, seja garantido descanso não inferior a 6 horas, conforme Portaria 321/2023<ref name=b></ref> e Lei nº 6.137/2018<ref name=g></ref>.
 A jornada de trabalho contratual do servidor escalado em local com funcionamento ininterrupto poderá ser até 12h (doze) horas contínuas de trabalho, e não poderá exceder 2 (dois) turnos consecutivos, respeitando o intervalo de, no mínimo 1h (uma hora) entre uma jornada trabalhada e outra e a jornada cumprida pelo servidor após o intervalo, não poderá exceder a 6h (seis horas) contínuas. O servidor deverá respeitar um intervalo de, no mínimo, 6h (seis horas) para cumprir uma nova jornada de trabalho, ainda que possua mais de um vínculo de trabalho.}}<br>

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 Convenção 106 – OIT Artigo VI 1. Todas as pessoas às quais se aplica a presente convenção terão direito, sob ressalva das derrogações previstas nos artigos seguintes, a um período de repouso semanal, compreendendo um mínimo de vinte e quatro horas consecutivas, no decorrer de cada período de sete dias.}}<br>
-{{FAQ|5. Como se dá os descansos e intervalos entre jornadas?| Os horários de início e término das jornadas de trabalho e dos intervalos de refeição ou descanso, deverão ser estabelecidos previamente pela chefia imediata do servidor, de acordo com as regras desta Portaria 199/2014<ref name=b></ref> e distribuídos conforme a necessidade e as peculiaridades de cada Unidade ou serviço, respeitado o horário de maior concentração do público e a carga horária dos servidores.
+{{FAQ|5. Como se dá os descansos e intervalos entre jornadas?| Os horários de início e término das jornadas de trabalho e dos intervalos de refeição ou descanso, deverão ser estabelecidos previamente pela chefia imediata do servidor, de acordo com as regras desta Portaria 270/2023<ref name=b></ref> e distribuídos conforme a necessidade e as peculiaridades de cada Unidade ou serviço, respeitado o horário de maior concentração do público e a carga horária dos servidores.
 Ao analisar os descansos deve-se levar em consideração as escalas de TPD.
@@ Linha 89: / Linha 89: @@
 • O intervalo para refeição ou descanso não poderá ser inferior a 1h (uma hora).
-• Nas unidades de saúde com funcionamento ininterrupto, admite-se jornada de 18 horas consecutivas, desde que, entre um período de trabalho e outro, seja garantido descanso não inferior a 6 horas, conforme Portaria 199/2014<ref name=b></ref> e Lei nº 6.137/2018<ref name=g></ref>.
+• Nas unidades de saúde com funcionamento ininterrupto, admite-se jornada de 18 horas consecutivas, desde que, entre um período de trabalho e outro, seja garantido descanso não inferior a 6 horas, conforme Portaria 270/2023<ref name=b></ref> e Lei nº 6.137/2018<ref name=g></ref>.
 A jornada de trabalho contratual do servidor escalado em local com funcionamento ininterrupto poderá ser até 12h (doze) horas contínuas de trabalho, e não poderá exceder 2 (dois) turnos consecutivos, respeitando o intervalo de, no mínimo 1h (uma hora) entre uma jornada trabalhada e outra e a jornada cumprida pelo servidor após o intervalo, não poderá exceder a 6h (seis horas) contínuas. O servidor deverá respeitar um intervalo de, no mínimo, 6h (seis horas) para cumprir uma nova jornada de trabalho, ainda que possua mais de um vínculo de trabalho.}}<br>

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 Logo, o entendimento atual é que não há limitação de carga horária, desde de que a carga horária seja compatível.}}<br>
-{{FAQ|3. A quem compete a verificação da compatibilidade de horários?|A verificação de jornadas é competência da chefia imediata e seus superiores hierárquicos, conforme dispõe o artigo 11 e seus parágrafos da Portaria nº 199/2014<ref name=b></ref>:
+{{FAQ|7. Servidores que exercem Residência Médica devem comprovar a compatibilidade de horários?|Sim. Sobre a temática informamos que a residência médica não configura relação empregatícia, mas uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, de acordo com a lei nº 6.932/1981.
-§ 1º Cabe à chefia imediata a elaboração das escalas de serviço mensais, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Portaria, devendo encaminhar a escala do mês subsequente, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de cada mês ao Núcleo de Controle de Escalas ou Unidade equivalente da Unidade Orgânica, para fins de conferência e arquivamento.
+Conforme Portaria 163 de 24 de junho de 2013<ref>[http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/74616/c904f8d8.html Portaria 163/2013]</ref>, em seu art. 2º:
-§ 2º A elaboração das escalas de serviço dos servidores é de responsabilidade solidária dos chefes imediatos e de seus superiores hierárquicos.
+{{FAQ|3. E quanto aos cargos em Comissão?|O servidor que acumular cargos efetivos ou em comissão deverão satisfazer os requisitos constitucionais.
-Ainda neste sentido ressaltamos que de acordo com o §10º do artigo 11 da Portaria 199/2014, compete ao Núcleo de Controle de Escalas, ou unidade equivalente, conferir as escalas de serviço de acordo com a citada portaria:
+Nos casos de cargos em comissão deve-se observar o art. 156 da Lei 840/2011<ref name=c></ref>:
-Bem como também dispõe o § 4º do artigo 14 da Portaria nº 199/2014<ref name=b></ref>, que é responsabilidade da chefia imediata e da Gerência de Pessoas o controle da situação funcional do servidor:
+Art. 156. O servidor, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo.
-<blockquote>
-§ 4º O controle da situação funcional será de responsabilidade da chefia imediata, Gerência de Pessoas ou Unidade equivalente da Unidade Orgânica.
+§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos.
-</blockquote>}}<br>
 {{FAQ|4. Como se dá o descanso semanal?|
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 {{FAQ|6. Como fica a compatibilidade de horários em relação ao TPD?|A autorização para realização de TPD é condicionada à compatibilidade de horário, sem prejuízo da respectiva remuneração.}}<br>
 = Ver também =

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 <div align="justify">
-É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, '''exceto''', quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:<ref name=i>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm COnstituição Federal de 1988]</ref>
+É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, '''exceto''', quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:<ref name=i>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Constituição Federal de 1988]</ref>
 a) a de dois cargos de professor; <br>

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 * Em 2014, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu que a jornada laboral semanal cumulada de servidor público que acumula licitamente cargos públicos não possui limitação legal, devendo a compatibilidade de horários ser aferida pela Administração Pública, no caso concreto, de modo a não prejudicar a eficiência na prestação do serviço público e a dignidade da pessoa humana do próprio servidor.<ref name=a>[https://drive.google.com/file/d/13Qcw2Hz4xU_rHhvWmzNeVXR32A0D7uxO/view?usp=sharing Decisão nº. 462/2014 - TCDF]</ref>
-No âmbito da SES/DF, a Portaria 199/2014<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1NgZQWesEw_TrmCmfiALf9m0rl3ZDnnaG/view?usp=sharing Portaria 199/2014]</ref> é a principal legislação sobre a matéria. Ela dispõe sobre os horários de funcionamento das Unidades Orgânicas da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, elaboração de escalas de serviços, distribuição de carga horária dos servidores efetivos, dos servidores requisitados de outros órgãos, ocupantes de cargos comissionados e de natureza especial, dos contratados nos termos das Leis nº 4.266/2008<ref name=d>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/59280/Lei_4266_11_12_2008.html Lei nº 4266/2008]</ref> e nº 5.240/2013<ref name=e>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75950/Lei_5240_16_12_2013.html Lei 5240/2013]</ref>, dos empregados públicos e dá outras providências. De acordo com tal Portaria:
+No âmbito da SES/DF, a Portaria nº 270/2023<ref name=b>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/1df439feb80641bfacd6274924a2c4d6/Portaria_270_21_07_2023.html Portaria nº 270/2023]</ref> é a principal legislação sobre a matéria. Ela dispõe sobre os horários de funcionamento das Unidades Orgânicas da Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF, elaboração de escalas de serviços, distribuição de carga horária dos servidores efetivos, dos servidores requisitados de outros órgãos, ocupantes de cargos comissionados e de natureza especial, dos contratados nos termos das Leis nº 4.266/2008<ref name=d>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/59280/Lei_4266_11_12_2008.html Lei nº 4266/2008]</ref> e nº 5.240/2013<ref name=e>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75950/Lei_5240_16_12_2013.html Lei 5240/2013]</ref>, dos empregados públicos e dá outras providências. De acordo com tal Portaria:
 "Art. 4º A carga horária contratual máxima e mínima semanal que o servidor poderá cumprir quando escalado em regime de compensação será: