Compensação de Débitos e Reposições ao Erário - Histórico de revisão

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Compensação de valores

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Compensação de valores

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 = Ver também =
 * [[Despesas de Exercícios Anteriores]]
 = Referências =

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 '''6.''' Segundo a Decisão TCDF n° 3013/2011 e a Decisão TCDF n° 2625/2021, os débitos apurados em desfavor do servidor devem ser '''atualizados monetariamente''', por meio do site do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na página do [https://www2.tc.df.gov.br/sindec-sistema-de-indices-e-indicadores-economicos-e-de-atualizacao-de-valores/ Sistema de Índices e Indicadores Econômicos e de Atualização de Valores (SINDEC)], conforme orientações contidas na Circular nº 14/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF<ref name=c></ref> e no Memorando Circular No 1/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG<ref name=b></ref>. A atualização monetária dos débitos apurados em desfavor do servidor deve ocorrer considerando a data inicial como a referência do evento que deu causa ao débito e considerando a data final como a data da cobrança efetiva do débito, conforme orientações contidas na Circular nº 14/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF<ref name=c>[https://drive.google.com/file/d/1S8RBR_ntXdzx4nisIWEmGLZ-KbxfdlJu/view?usp=sharing Circular nº 14/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF]</ref> e no Memorando Circular nº 1/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1jHDUFBbVXo7KovJIeTZWDHPVpw8lIq2w/view?usp=sharing Circular nº 1/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG]</ref>.
-'''A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa.''' Portanto, caso o servidor não realize a quitação do débito, o presente processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Contencioso - PGCONT/PGDF para cobrança e/ou inscrição na dívida ativa.
+'''7.''' A '''não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa.''' Portanto, caso o servidor não realize a quitação do débito, o presente processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Contencioso - PGCONT/PGDF para cobrança e/ou inscrição na dívida ativa.
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-Segundo a Decisão TCDF n° 3013/2011 e a Decisão TCDF n° 2625/2021, os débitos apurados em desfavor do servidor devem ser '''atualizados monetariamente''', por meio do site do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na página do [https://www2.tc.df.gov.br/sindec-sistema-de-indices-e-indicadores-economicos-e-de-atualizacao-de-valores/ Sistema de Índices e Indicadores Econômicos e de Atualização de Valores (SINDEC)], conforme orientações contidas na Circular nº 14/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF<ref name=c></ref> e no Memorando Circular No 1/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG<ref name=b></ref>. A atualização monetária dos débitos apurados em desfavor do servidor deve ocorrer considerando a data inicial como a referência do evento que deu causa ao débito e considerando a data final como a data da cobrança efetiva do débito, conforme orientações contidas na Circular nº 14/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF<ref name=c>[https://drive.google.com/file/d/1S8RBR_ntXdzx4nisIWEmGLZ-KbxfdlJu/view?usp=sharing Circular nº 14/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF]</ref> e no Memorando Circular nº 1/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1jHDUFBbVXo7KovJIeTZWDHPVpw8lIq2w/view?usp=sharing Circular nº 1/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG]</ref>.
+'''6.''' Segundo a Decisão TCDF n° 3013/2011 e a Decisão TCDF n° 2625/2021, os débitos apurados em desfavor do servidor devem ser '''atualizados monetariamente''', por meio do site do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na página do [https://www2.tc.df.gov.br/sindec-sistema-de-indices-e-indicadores-economicos-e-de-atualizacao-de-valores/ Sistema de Índices e Indicadores Econômicos e de Atualização de Valores (SINDEC)], conforme orientações contidas na Circular nº 14/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF<ref name=c></ref> e no Memorando Circular No 1/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG<ref name=b></ref>. A atualização monetária dos débitos apurados em desfavor do servidor deve ocorrer considerando a data inicial como a referência do evento que deu causa ao débito e considerando a data final como a data da cobrança efetiva do débito, conforme orientações contidas na Circular nº 14/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF<ref name=c>[https://drive.google.com/file/d/1S8RBR_ntXdzx4nisIWEmGLZ-KbxfdlJu/view?usp=sharing Circular nº 14/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF]</ref> e no Memorando Circular nº 1/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1jHDUFBbVXo7KovJIeTZWDHPVpw8lIq2w/view?usp=sharing Circular nº 1/2023 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG]</ref>.
 '''A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa.''' Portanto, caso o servidor não realize a quitação do débito, o presente processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Contencioso - PGCONT/PGDF para cobrança e/ou inscrição na dívida ativa.

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 '''1.''' Dar ciência do débito ao servidor e oportunizar o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme artigos 168 e 169 da LC 840/2011<ref name=a></ref>.<br>
-'''2.''' Verificar por qual forma o servidor pretende restituir o débito ao erário: '''desconto em folha de pagamento''', pagamento via '''boleto''' emitido pelo Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) ou '''compensação de valores''' de [[Despesas de Exercícios Anteriores|despesas de exercícios anteriores (DEA)]].<br>
+'''2.''' Verificar por qual forma o servidor pretende restituir o débito ao erário: '''desconto em folha de pagamento''', pagamento via '''boleto''' emitido pelo Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) ou '''compensação de valores''' de despesas de exercícios anteriores [[Despesas de Exercícios Anteriores|(DEA)]].<br>
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-'''3.''' O servidor que tiver créditos em seu favor lançados na tela PAGPDT34 do SIGRH poderá solicitar a '''compensação''' do débito aplicado '''SOMENTE''' em caso de [[Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)|demissão]], [[Exoneração|exoneração]], [[Aposentadoria|aposentadoria]] ou [[Licença sem vencimento|licença ou afastamento sem remuneração]], conforme o Parecer Jurídico nº 706/2022 - PGDF/PGCONS<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PGCONS/2022/PGCONS.0706.2022SEI.pdf Parecer Jurídico nº 706/2022 - PGDF/PGCONS]</ref>.
+'''3.''' O servidor que tiver créditos em seu favor lançados na tela PAGPDT34 do SIGRH poderá solicitar a '''compensação''' do débito aplicado SOMENTE em caso de [[Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)|demissão]], [[Exoneração|exoneração]], [[Aposentadoria|aposentadoria]] ou [[Licença sem vencimento|licença ou afastamento sem remuneração]], conforme o Parecer Jurídico nº 706/2022 - PGDF/PGCONS<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PGCONS/2022/PGCONS.0706.2022SEI.pdf Parecer Jurídico nº 706/2022 - PGDF/PGCONS]</ref>.
 * A Gerência ou Núcleo de Pessoas deverá realizar pesquisa na tela PAGPDT34 SIGRH a fim de verificar se o(a) servidor(a) possui créditos "PEDIDOS/PAGPDTs" lançados em seu favor na situação "01 - EM ABERTO"; "02 - FINALIZADO/FECHADO"; e/ou "03 - SOLICITADO"; do tipo "PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR". Após, encaminhar os autos à Gerência de Cadastro (SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD) para realização da compensação de valores, exclusão dos valores utilizados da tela PAGPDT34 do SIGRH e registro no histórico de gestão do servidor, tela CADHIS88 do SIGRH.<br>
 * Nos casos de cobranças relacionadas aos [[Aposentadoria|aposentados]] ou [[Exoneração|exonerados]], quando em débito com o erário, a Gerência ou Núcleo de Pessoas deverá encaminhar o processo de cobrança à Diretoria de Pagamento (DIPAG), conforme o [[Regimento Interno SES-DF|Regimento Interno da SES/DF]].<br>

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 '''3.''' O servidor que tiver créditos em seu favor lançados na tela PAGPDT34 do SIGRH poderá solicitar a '''compensação''' do débito aplicado '''SOMENTE em caso de [[Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)|demissão]], [[Exoneração|exoneração]], [[Aposentadoria|aposentadoria]] ou [[Licença sem vencimento|licença ou afastamento sem remuneração]]''', conforme o Parecer Jurídico nº 706/2022 - PGDF/PGCONS<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PGCONS/2022/PGCONS.0706.2022SEI.pdf Parecer Jurídico nº 706/2022 - PGDF/PGCONS]</ref>.
 * A Gerência ou Núcleo de Pessoas deverá realizar pesquisa na tela PAGPDT34 SIGRH a fim de verificar se o(a) servidor(a) possui créditos "PEDIDOS/PAGPDTs" lançados em seu favor na situação "01 - EM ABERTO"; "02 - FINALIZADO/FECHADO"; e/ou "03 - SOLICITADO"; do tipo "PAGAMENTO DE EXERCÍCIO ANTERIOR". Após, encaminhar os autos à Gerência de Cadastro (SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD) para realização da compensação de valores, exclusão dos valores utilizados da tela PAGPDT34 do SIGRH e registro no histórico de gestão do servidor, tela CADHIS88 do SIGRH.<br>
-* Nos casos de cobranças relacionadas aos [[Aposentadoria|aposentados]] ou [[Exoneração|exonerados]], quando em débitos com o erário, a Gerência ou Núcleo de Pessoas deverá encaminhar o processo de cobrança à Diretoria de Pagamento (DIPAG), conforme o [[Regimento Interno SES-DF|Regimento Interno da SES/DF]].<br>
+* Nos casos de cobranças relacionadas aos [[Aposentadoria|aposentados]] ou [[Exoneração|exonerados]], quando em débito com o erário, a Gerência ou Núcleo de Pessoas deverá encaminhar o processo de cobrança à Diretoria de Pagamento (DIPAG), conforme o [[Regimento Interno SES-DF|Regimento Interno da SES/DF]].<br>
 '''4.''' Em caso de '''desconto em folha de pagamento''' deverão ser observados os incisos I e II do § 1o do artigo n° 119 da LC 840/2011.

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 O Memorando Circular nº 8/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF<ref>[https://drive.google.com/file/d/1WKawqjOZT4arh1bAKxCYWRvORCBmnIWC/view?usp=sharing Memorando Circular nº 8/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF]</ref> estabelece os procedimentos que devem ser adotados nos casos de ressarcimento ao erário:
-'''1.''' DAR CIÊNCIA DO DÉBITO AO SERVIDOR E OPORTUNIZAR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, conforme artigos 168 e 169 da LC 840/2011<ref name=a></ref>.<br>
+'''1.''' Dar ciência do débito ao servidor e oportunizar o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme artigos 168 e 169 da LC 840/2011<ref name=a></ref>.<br>
 '''2.''' Verificar por qual forma o servidor pretende restituir o débito ao erário: '''desconto em folha de pagamento''', pagamento via '''boleto''' emitido pelo Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) ou '''compensação de valores''' de [[Despesas de Exercícios Anteriores|despesas de exercícios anteriores (DEA)]].<br>

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-'''Todas as alterações ou exclusões de lançamentos em PAGPDT deverão ser registradas na tela de histórico de gestão do SIGRH (CADHIS88)'''.
+'''Todas as alterações ou exclusões de lançamentos em PAGPDT devem ser registradas na tela de histórico de gestão do SIGRH (CADHIS88)'''.
 Caso o servidor não tenha créditos a serem compensados, cabe ao Núcleo de Pessoas de lotação realizar a cobrança ou o desconto em folha de pagamento.