Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos - Histórico de revisão

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	* Finalmente, destaca-se que os processos encaminhados a Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos-DIMEC obedecem a rigoroso prazo legal fazendo com que haja um certo dinamismo no que concerne a movimentação processual, sempre primando por atender com excelência a missão legalmente estabelecida para este setor.		* Finalmente, destaca-se que os processos encaminhados a Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos-DIMEC obedecem a rigoroso prazo legal fazendo com que haja um certo dinamismo no que concerne a movimentação processual, sempre primando por atender com excelência a missão legalmente estabelecida para este setor.
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-A Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos (DIMEC) possui suas atribuições e competências adstritas aos limites dispostos na Portaria n° 348 de 21 de Julho de 2017<ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/88f0dce6e7254000b0e92b581a74f116/Portaria_348_21_07_2017.html Portaria n°.348/2017]</ref> que disciplina as atividades de mediação como meio de solução de conflitos, e na Portaria n° 534 de 22 de Setembro de 2017<ref name=d>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/373ae1b9688848e4849b8f0b33eedd3d/ses_prt_534_2017.html Portaria n° 534/2017]</ref> que disciplina as atividades de ajustamento de conduta administrativa como medida alternativa a incidentes disciplinares em situação de infração leve, ex vi, do artigo 199 da Lei Complementar 840 de 23 de Dezembro de 2011<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC nº 840/2011]</ref>, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF.
+A Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos (DIMEC) possui suas atribuições e competências adstritas aos limites dispostos na Portaria n° 348 de 21 de Julho de 2017<ref name=b>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/88f0dce6e7254000b0e92b581a74f116/Portaria_348_21_07_2017.html Portaria n°.348/2017]</ref> que disciplina as atividades de mediação como meio de solução de conflitos, e na  Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021<ref name=e>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/63db5fedf0cf441896b09d55a155b94f/cgdf_int_1_2021.html Instrução Normativa nº 01/2021]</ref> e Portaria nº 54/2021<ref name=f>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e820cb63bb024f658bbb39065a2b3f73/ses_cont_prt_54_2021.html Portaria nº 54/2021]</ref>, que regulamentam novos procedimentos para o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC como medida alternativa nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo,conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 dias, nos termos dos artigos 199 e 200 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC nº 840/2011]</ref>, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SES/DF.
 Dessa forma, verifica-se que à Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos (DIMEC), compete:
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 |}
-*O Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo (TAC) constitui outro procedimento aplicado pela Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos e refere-se, segundo o art. 2° da Portaria nº 534 de 22 de Setembro de 2017<ref name=d></ref>, a medida alternativa a incidentes disciplinares em situação de ínfimo ou menor potencial ofensivo, ou seja, infração leve, passível de aplicação de penalidade de advertência, ou que possa ser considerada de lesividade mínima, sem grave prejuízo à regularidade dos serviços ou aos princípios que regem a Administração Pública.
+* Finalmente, destaca-se que os processos encaminhados a Diretoria de Conciliação e Mediação Consensual de Conflitos-DIMEC obedecem a rigoroso prazo legal fazendo com que haja um certo dinamismo no que concerne a movimentação processual, sempre primando por atender com excelência a missão legalmente estabelecida para este setor.
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 = Sugestões ou correções? =
-Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para [saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
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-Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para [[saudelegal@saude.df.gov.br]] com suas sugestões.
+Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para [saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
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+Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para [[saudelegal@saude.df.gov.br]] com suas sugestões.
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 |<blockquote>Imparcialidade do mediador;</blockquote>
-<blockquote>Isonomia entre as partes</blockquote>
+<blockquote>Isonomia entre as partes;</blockquote>
-Oralidade;
+<blockquote>Oralidade;</blockquote>
-Informalidade;
+<blockquote>Informalidade; </blockquote>
-Autonomia da vontade das partes;
+<blockquote>Autonomia da vontade das partes;</blockquote>
-Busca do consenso;
+<blockquote>Busca do consenso;</blockquote>
-Confidencialidade;
+<blockquote>Confidencialidade; </blockquote>
-Boa-fé;
+<blockquote>Boa-fé; </blockquote>
-Eficiência Celeridade;
+<blockquote>Eficiência Celeridade; </blockquote>
-Não competitividade;
+<blockquote>Não competitividade; </blockquote>
-Segurança jurídica.
+<blockquote>Segurança jurídica.</blockquote>
 |}

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 {| class="wikitable"
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-|Imparcialidade do mediador;  Isonomia entre as partes Oralidade; Informalidade; Autonomia da vontade das partes; Busca do consenso; Confidencialidade; Boa-fé; Eficiência Celeridade; Não competitividade; Segurança jurídica.
+|Imparcialidade do mediador;
 |}