Contrato Temporário - Histórico de revisão

Luciana Lira: /* Direitos dos contratados */

2025-12-11T19:25:49Z

Direitos dos contratados

Luciana Lira: /* Rotinas de gestão de pessoas */

2025-12-11T19:03:09Z

Rotinas de gestão de pessoas

Luciana Lira: /* Rotinas de gestão de pessoas */

2025-12-11T19:01:24Z

Rotinas de gestão de pessoas

Luciana Lira: /* Rotinas de gestão de pessoas */

2025-12-11T18:58:25Z

Rotinas de gestão de pessoas

Ananda: /* Rotinas de gestão de pessoas */

2025-02-26T19:43:25Z

Rotinas de gestão de pessoas

Ananda: /* Rotinas de gestão de pessoas */

2025-02-26T19:16:34Z

Rotinas de gestão de pessoas

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T17:58:29Z

Sugestões ou correções?

Renanrgarcia: /* Direitos dos contratados */

2023-10-07T13:31:21Z

Direitos dos contratados

Ananda: /* Direitos dos contratados */

2023-07-20T17:45:04Z

Direitos dos contratados

Ananda: /* Direitos dos contratados */

2023-07-20T17:12:27Z

Direitos dos contratados

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 XVIII - licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
 </blockquote>
 O Decreto nº 34.135 de 31 de janeiro de 2013<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/73350/Decreto_34135_31_01_2013.html Decreto nº 34.135/2013]</ref>, é claro em seu Art. 1º e 3º que é devida a indenização correspondente ao período da data de exoneração até cinco meses após o parto, conforme segue:

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 * A Circular nº 24/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1KAxqGnA9mRxaZAAv-xAX8l5X6YBERaem/view?usp=sharing Circular nº 24/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> trata da '''admissão''' e da '''renovação''' dos contratos temporários na SES/DF.
 * A Circular nº 2/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1pVvXMQIRM_spaKLM7TA8WeWFpHnuaqZU/view?usp=sharing Circular nº 2/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> trata do '''desligamento''' dos contratos temporários na SES/DF.
-* O Memorando Circular nº 1/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD<ref>[https://https://drive.google.com/file/d/1lIqHbd3MAQYsw6oYFOKnoUJw8NY32vVS/view?usp=sharing Memorando Circular nº 1/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD]</ref> trata do '''Acerto Exoneratório''' dos contratos temporários na SES/DF.
+* O Memorando Circular nº 1/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD<ref>[https://drive.google.com/file/d/1lIqHbd3MAQYsw6oYFOKnoUJw8NY32vVS/view?usp=sharing Memorando Circular nº 1/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD]</ref> trata do '''Acerto Exoneratório''' dos contratos temporários na SES/DF.
 = Direitos dos contratados =

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 * A Circular nº 24/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1KAxqGnA9mRxaZAAv-xAX8l5X6YBERaem/view?usp=sharing Circular nº 24/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> trata da '''admissão''' e da '''renovação''' dos contratos temporários na SES/DF.
 * A Circular nº 2/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1pVvXMQIRM_spaKLM7TA8WeWFpHnuaqZU/view?usp=sharing Circular nº 2/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> trata do '''desligamento''' dos contratos temporários na SES/DF.
-* O Memorando Circular nº 1/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD<ref>[https://https://drive.google.com/drive/u/5/folders/1P4ju1dBNcEWB36Jun5Sgz83Fzs55bLN3 Memorando Circular nº 1/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD]</ref> trata do '''Acerto Exoneratório''' dos contratos temporários na SES/DF.
+* O Memorando Circular nº 1/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD<ref>[https://https://drive.google.com/file/d/1lIqHbd3MAQYsw6oYFOKnoUJw8NY32vVS/view?usp=sharing Memorando Circular nº 1/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GECAD]</ref> trata do '''Acerto Exoneratório''' dos contratos temporários na SES/DF.
 = Direitos dos contratados =

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 * A Circular nº 24/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1KAxqGnA9mRxaZAAv-xAX8l5X6YBERaem/view?usp=sharing Circular nº 24/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> trata da '''admissão''' e da '''renovação''' dos contratos temporários na SES/DF.
 * A Circular nº 2/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1pVvXMQIRM_spaKLM7TA8WeWFpHnuaqZU/view?usp=sharing Circular nº 2/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> trata do '''desligamento''' dos contratos temporários na SES/DF.
 = Direitos dos contratados =

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 = Rotinas de gestão de pessoas =
 * A Circular nº 24/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1KAxqGnA9mRxaZAAv-xAX8l5X6YBERaem/view?usp=sharing Circular nº 24/2021 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> trata da '''admissão''' e da '''renovação''' dos contratos temporários na SES/DF.
-* A Circular nº 2/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1pVvXMQIRM_spaKLM7TA8WeWFpHnuaqZU/view?usp=sharing Circular nº 14/2020 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> trata do '''desligamento''' dos contratos temporários na SES/DF.
+* A Circular nº 2/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1pVvXMQIRM_spaKLM7TA8WeWFpHnuaqZU/view?usp=sharing Circular nº 2/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> trata do '''desligamento''' dos contratos temporários na SES/DF.
 = Direitos dos contratados =

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 A Constituição da República afirma que a vedação à acumulação de cargos estende-se a empregos e funções. Portanto, os servidores contratados temporariamente, em razão de exercerem uma função pública, estão sujeitos às restrições impostas pela Carta Magna.
 Assim, pode-se dizer que o servidor ocupante de cargo efetivo somente poderá exercer uma outra função pública temporária nos casos previstos na Constituição (dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas), desde que exista compatibilidade de horários e a profissão seja regulamentada por lei.}}<br>
 = Referências =

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 </blockquote>
-A Procuradoria Geral do Distrito Federal conclui pela possibilidade de extensão da licença gestante para 180 dias, independentemente do fato da duração da licença extrapolar o prazo de vigência do contrato de trabalho temporário, devendo o período de 120 dias ser pago diretamente pelo empregador e posteriormente compensado com o valor devido ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, visto que o pagamento dos primeiros 120 dias é encargo da Previdência Social, e o período adicional de 60 dias ser custeado pelo Tesouro Distrital, conforme Parecer 3155/2011-PROPES/PGDF.
+O Decreto nº 34.135 de 31 de janeiro de 2013<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/73350/Decreto_34135_31_01_2013.html Decreto nº 34.135/2013]</ref>, é claro em seu Art. 1º e 3º que é devida a indenização correspondente ao período da data de exoneração até cinco meses após o parto, conforme segue:
 <blockquote>
-Parecer nº 3155/2011-PROPES/PGDF<br>
+Art. 1º A servidora gestante que ocupe cargo em comissão sem vínculo com o serviço público não pode, sem justa causa, ser exonerada de ofício, desde a concepção da gravidez, até cinco meses após o parto.<br>
-EMENTA. ADMINISTRATIVO. PESSOAL. SERVIDORA TITULAR DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. AMPLIAÇÃO DA LICENÇA GESTANTE PARA
+§ 1º O estado de gravidez de que trata o caput deste artigo será comprovado por intermédio de laudo médico emitido por junta médica oficial do Distrito Federal, no qual constará as datas prováveis da concepção e do parto.<br>
-(CENTO E OITENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DOS ARTS. 25 E 26 — A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 769/08. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUENCIA DO TJDFT E NO PARECER N.º O704/PROPES/PGDF. IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR A DURAÇÃO DA LICENÇA A VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO QUE SE AJUSTA A PROTEÇÃO DADA A MATERNIDADE PELA CARTA MAGNA. O PERÍODO ADICIONAL DA LICENÇA—MATERNIDADE DEVE SER CUSTEADO PELO TESOURO DISTRITAL. INTELIGENCIA DO ART. ART. 26— A, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 769/08.
+Art. 3º Excepcionalmente, havendo interesse público, caracterizado na extinção do cargo, na quebra de confiança, na incapacidade para o exercício das atribuições, pode a servidora gestante ser exonerada, desde que lhe seja assegurada a indenização pecuniária correspondente ao período da data da exoneração até cinco meses após o parto.<br>
 </blockquote>
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 | '''Folga para realizar exames preventivos ou periódicos''' || NÃO || Lei nº 4.266/2008 e Lei Distrital nº 3279/2003 não fazem menção ao afastamento, devendo em caso de necessidade usar atestado médico.
 |}

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 | '''Folga para realizar exames preventivos ou periódicos''' || NÃO || Lei nº 4.266/2008 e Lei Distrital nº 3279/2003 não fazem menção ao afastamento, devendo em caso de necessidade usar atestado médico.
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-| '''Auxílio-natalidade''' || NÃO || Benefício previsto apenas no regime estatutário.
+| '''Auxílio-natalidade''' || NÃO || Benefício previsto apenas no regime estatutário.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2015/PRCON.1245.2015.pdf Parecer nº 1245/2015 - PGDF]</ref><ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PROPES/2010/PROPES.1663.2010.pdf Parecer nº 1663/2010 - PGDF]</ref>
 |}