Demissão - Histórico de revisão

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Dúvidas frequentes

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Dúvidas frequentes

Alelopes em 19h06min de 29 de novembro de 2022

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= Ver também =
* [[Exoneração]]

= Sugestões ou correções? =
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

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 = Ver também =
 * [[Exoneração]]
 = Referências =
 <references/>

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 = Dúvidas frequentes =
-{{FAQ|'''1. Servidor Demitido pode retornar ao cargo?'''
+{{FAQ|'''1. Servidor demitido pode retornar ao cargo?'''
 |Sim!
   Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.}}<br>
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 Em caso de demissão de servidor de contrato temporários, este responde a processo sindicante, salvo determinada em decisão judicial transitada em julgado.}}<br>
-{{FAQ|'''9. Servidor de Contrato temporário  responde Processo Administrativo Disciplinar?'''
+{{FAQ|'''9. Servidor de contrato temporário  responde Processo Administrativo Disciplinar?'''
 |Sim.
 O Servidor de contrato temporário responde processo disciplinar SINDICANTE,  mesmo em caso de demissão, salvo se existir determinada em decisão judicial transitada em julgado indicando a perda do cargo por ele ocupado. }}<br>

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 |Sim!
   Art. 36. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.}}<br>
 {{FAQ|'''2. A acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria pode gera demissão?'''
 |sim!
 Art. 48. Provada a má-fé, aplicar a sanção de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou empregos em regime de acumulação ilegal.}}<br>
 {{FAQ|'''3. Demitido tem direito a receber pagamento?'''
 |Sim!
 Art. 101 - Tem caráter indenizatório o valor das parcelas relativas aos créditos decorrentes de demissão, exoneração e aposentadoria relativos a férias ou adicional de férias ou conversão de licença-servidor em pecúnia. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 952 de 16/07/2019)  Em caso de demissão,  o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento.}}<br>
 {{FAQ|'''4. Servidor demitido tem direito a férias?'''
 |Sim!
 Art. 129 - Em caso de demissão as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias.}}<br>
 {{FAQ|'''5.  Servidor demitido é depois reintegrado. O período que ficou sem trabalhar conta como de efetivo exercício?'''
 |Sim!
 Art. 165 -  o período entre a demissão e a data de publicação do ato de reintegração e considerado como de efetivo exercício.}}<br>
 {{FAQ|'''6. Aposentado pode ter cassada sua aposentadoria ?'''
 |SIM!
 A cassação de aposentadoria é aplicada por infração disciplinar punível com demissão. É a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida em atividade, pela qual se impõe a perda do cargo público ocupado e dos direitos decorrentes.}}<br>
 {{FAQ|'''7. De quem é a competência para julgamento da penalidade de demissão?'''
 |Do Governador, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
 Quem realiza os registros da  demissão é o Núcleo de Admissão e Movimentação - NUAM após a publicação da penalidade de demissão. }}<br>
-{{FAQ|'''8. O servidor pode ser demitido  sem  instauração de  processo admninstrativo disciplinar?
+{{FAQ|'''8. O servidor pode ser demitido  sem  instauração de  processo administrativo disciplinar?'''
 |Sim.
 Art. 185. A perda do cargo público ou a cassação de aposentadoria determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar e deve ser declarada pela autoridade competente.
 Em caso de demissão de servidor de contrato temporários, este responde a processo sindicante, salvo determinada em decisão judicial transitada em julgado.}}<br>
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 O Servidor de contrato temporário responde processo disciplinar SINDICANTE,  mesmo em caso de demissão, salvo se existir determinada em decisão judicial transitada em julgado indicando a perda do cargo por ele ocupado. }}<br>
 = Ver também =
 * [[Exoneração]]

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 <div align="justify">
 A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares graves, pela qual se impõe ao servidor efetivo, comissionado, ou de contrato temporário a perda do cargo público por ele ocupado, em razão da prática de crime, ou de conduta prevista em lei, cuja penalidade seja a sua exclusão dos quadros da administração, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
 A demissão do servidor efetivo ou  comissionado ocorre por meio de Processo Administrativo Disciplinar seguindo o devido processo legal,  garantido ao acusado a ampla defesa e o contraditório em todas as fases processuais.
-A demissão do servidor de Contrato temporário em razão da prática de crime, ou de conduta prevista em lei, cuja penalidade seja o encerramento do contrato temporário pela Administração ocorre  por meio de Processo Sindicante seguindo o devido processo legal, garantido ao acusado a ampla defesa e o contraditório em todas as fases processuais.
+ A demissão do servidor de Contrato temporário em razão da prática de crime, ou de conduta prevista em lei, cuja penalidade seja o encerramento do contrato temporário pela Administração, ocorre por meio de Processo Sindicante seguindo o devido processo legal, garantido ao acusado a ampla defesa e o contraditório em todas as fases processuais.
-== Competência para proceder a punição de demissão e publicação do ato ==
+== Competência para proceder a punição ==
-Compete à comissão disciplinar instituída a  instrução processual. Após o final do processo  disciplinar, a autoridade competente realiza o julgamento e a publicação do julgamento em DODF, observado as competências  dispostas nos incisos I, II do  Art. 255 da LC nº 840/2011.
+Compete à comissão disciplinar instituída a  instrução processual. Após o final do processo  disciplinar, a autoridade competente realiza o julgamento e a publicação do julgamento em DODF, observado as competências  dispostas nos incisos I, II do Art. 255 da LC nº 840/2011 <ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Art. 255 da LC nº 840/2011]</ref>.
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 O servidor pode ser demitido, nos casos em que, depois de um processo administrativo mediante o direito a ampla defesa, fiquem comprovadas algumas situações, como:
-- crime contra a administração pública, que envolva improbidade ou prática da corrupção;
+*crime contra a administração pública, que envolva improbidade ou prática da corrupção;
-- faltas sem justificativas (30 dias corridos ou 60 dias em um período de um ano);
+*faltas sem justificativas (30 dias corridos ou 60 dias em um período de um ano);
-- uso irregular do capital público;
+*uso irregular do capital público;
-- acúmulo não permitido de cargos na administração pública;
+*acúmulo não permitido de cargos na administração pública;
-- atuação de modo irresponsável em relação às informações sigilosas da qual tenha acesso;
+*atuação de modo irresponsável em relação às informações sigilosas da qual tenha acesso;
-- utilização do cargo público para vantagens pessoais;
+*utilização do cargo público para vantagens pessoais;
-- e demais infrações disciplinares que a lei define como punição a demissão.
+*e demais infrações disciplinares que a lei define como punição a demissão.
 = Dúvidas frequentes =
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 {{FAQ|'''2. A acumulação ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou proventos de aposentadoria pode gera demissão?'''
 |sim!
-Art. 48 .Provada a má-fé, aplicar a sanção de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou empregos em regime de acumulação ilegal.}}<br>
+Art. 48. Provada a má-fé, aplicar a sanção de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos ou empregos em regime de acumulação ilegal.}}<br>
 {{FAQ|'''3. Demitido tem direito a receber pagamento?'''
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 Art. 129 - Em caso de demissão as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias.}}<br>
-{{FAQ|'''5.  Servidor demitido é depois reintegrado o perido que ficou sem trabalhar conta como de efetivo exercício?'''
+{{FAQ|'''5.  Servidor demitido é depois reintegrado. O período que ficou sem trabalhar conta como de efetivo exercício?'''
 |Sim!
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 Quem realiza os registros da  demissão é o Núcleo de Admissão e Movimentação - NUAM após a publicação da penalidade de demissão. }}<br>
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 = Sugestões ou correções? =
 '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.