Férias semestrais (20-20) - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T21:52:36Z

Sugestões ou correções?

Ananda: /* Não fazem jus às Férias Semestrais */

2024-03-15T18:30:51Z

Não fazem jus às Férias Semestrais

Ananda: /* Cargo em Comissão */

2024-03-15T18:20:31Z

Cargo em Comissão

Ananda: /* Cargo em Comissão */

2024-03-15T18:19:39Z

Cargo em Comissão

Ananda: /* Licenças */

2024-03-15T18:11:46Z

Licenças

Ananda: /* Afastamento */

2024-03-15T18:09:38Z

Afastamento

Ananda: /* Licenças */

2024-03-15T18:09:01Z

Licenças

Ananda: /* Mudança de lotação */

2024-03-15T18:07:57Z

Mudança de lotação

Ananda: /* Cedidos */

2024-03-15T18:07:24Z

Cedidos

Ananda: /* Nutricionista e Técnicos em Nutrição */

2024-03-15T18:06:57Z

Nutricionista e Técnicos em Nutrição

@@ Linha 170: / Linha 170: @@
 = Ver também =
 * [[Férias]]
 = Referências =

@@ Linha 100: / Linha 100: @@
 É vedado deferir o gozo de férias ao servidor que está sendo acusado ou investigado, desde a instauração do processo administrativo disciplinar - PAD, até a conclusão do prazo para defesa escrita, salvo quando autorizado pela autoridade instauradora (SES/CONT/USCOR) - Art.221, da Lei Complementar nº 840/2011.
-=== Não fazem jus às Férias Semestrais ===
+=== Não fazem jus ===
 Os servidores que não integram as carreiras regidas pelas leis n.º 3.320/2004<ref name=a></ref>, 3.321/2004<ref name=d></ref>, 3.322/2004<ref name=b></ref> e 3.323/2004<ref name=c></ref>, do quadro de pessoal do Distrito Federal, não fazem jus às férias semestrais.<br>
 Os servidores requisitados não farão jus às férias semestrais, a não ser que a lei que rege sua carreira em outro órgão contemple essa opção.

@@ Linha 94: / Linha 94: @@
 === Cargo em Comissão ===
-Para os casos em que as avidades desenvolvidas integrarem as unidades do rol taxativo, entende-se ser jusficável e viável a concessão de férias semestrais para os ocupantes de cargo em comissão, desde que preliminarmente esteja presente o interesse público e que a falta das atividades possam vir a causar desassistência aos pacientes usuários dos serviços desta SES-DF. Verificadas estas condicionantes, que as avidades sejam aferidas, descritas
+Para os casos em que as atividades desenvolvidas integrarem as unidades do rol taxativo, entende-se justificável e viável a concessão de férias semestrais para os ocupantes de cargo em comissão, desde que preliminarmente esteja presente o interesse público e que a falta das atividades possa vir a causar desassistência aos pacientes usuários dos serviços desta SES-DF. Verificadas estas condicionantes, que as atividades sejam aferidas, descritas
 e comprovadas por no mínimo 20 horas semanais e período aquisitivo completo, restando ainda necessário a comprovação de déficit no quadro de servidores para o cargo e especialidade da atividade.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1gHA4lEeSqvuO_f-2P33eBx4F3MOusPal/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>

@@ Linha 94: / Linha 94: @@
 === Cargo em Comissão ===
-<!--
+Para os casos em que as avidades desenvolvidas integrarem as unidades do rol taxativo, entende-se ser jusficável e viável a concessão de férias semestrais para os ocupantes de cargo em comissão, desde que preliminarmente esteja presente o interesse público e que a falta das atividades possam vir a causar desassistência aos pacientes usuários dos serviços desta SES-DF. Verificadas estas condicionantes, que as avidades sejam aferidas, descritas
+e comprovadas por no mínimo 20 horas semanais e período aquisitivo completo, restando ainda necessário a comprovação de déficit no quadro de servidores para o cargo e especialidade da atividade.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1gHA4lEeSqvuO_f-2P33eBx4F3MOusPal/view?usp=sharing Despacho - SES/SUGEP/ACL]</ref>
 === PAD ===

@@ Linha 167: / Linha 167: @@
 </small></blockquote>
-Se durante o usufruto de férias ocorrer motivo para afastamento ou licença (exceto licença-maternidade, paternidade ou adoção), o servidor continua com o usufruto de suas férias, dando início ao afastamento ou à licença somente após o término das férias, assegurados apenas os dias remanescentes da licença ou afastamento.<br>
+Se durante o usufruto de férias ocorrer motivo para outro tipo de afastamento ou licença (que não licença-maternidade, paternidade ou adoção), o servidor continua com o usufruto de suas férias, dando início ao afastamento ou à licença somente após o término das férias, assegurados apenas os dias remanescentes da licença ou afastamento.<br>
 <blockquote>A licença-maternidade é amparada pela Lei Complementar n.º 790/2008, onde preconiza que as férias devem ser interrompidas quando do início da [[Licença-maternidade|licença-maternidade]], [[Licença-paternidade|paternidade]] ou adoção, devendo ser reiniciada após o fim da referida licença.<br>
 Se ainda não iniciado o gozo das férias, em caso de [[Licença médica ou odontológica|licença médica]], o servidor ou chefia imediata deverá informar a unidade de pessoas para proceder a remarcação das férias.<br>

@@ Linha 152: / Linha 152: @@
 === Licenças ===
-Quanto ao direito de férias semestrais da servidor(a) que após licença médica entrou em gozo de licença-maternidade, paternidade ou adoção (Parecer nº 1291/2016 – PRCON/PGDF):<br>
+Quanto ao direito de férias semestrais da servidor(a) que após [[Licença médica ou odontológica|licença médica]] entrou em gozo de licença-[[Licença-maternidade|maternidade]], [[Licença-paternidade|paternidade]] ou [[Licença adoção|adoção]] (Parecer nº 1291/2016 – PRCON/PGDF):<br>
 <small><blockquote>

@@ Linha 142: / Linha 142: @@
 * Cumprir o mínimo de 20 (vinte) horas semanais em unidades do rol taxativo, pelo período de 12 (doze) meses de efetivo exercício (1º período aquisitivo), para ter direito ao usufruto das férias semestrais;
 * Pelos 12 (doze) meses de efetivo exercício cumpridos anteriormente em lotação diversa às unidades do rol taxativo, o servidor faz jus a 30 (trinta) dias de férias que deverão ser gozados dentro dos 12 (doze) meses do 1º período aquisitivo no rol taxativo;
-* Para servidores que passarem a laborar direta e permanentemente com raio-x, o período aquisitivo tratado nos subitens 7.1 e 7.2 passam a ser de 06 (seis) meses de efetivo exercício.</small></blockquote><br>
+* Para servidores que passarem a laborar direta e permanentemente com raio-x, o período aquisitivo tratado nos subitens 7.1 e 7.2 passam a ser de 06 (seis) meses de efetivo exercício.</small></blockquote>
 === Mínimo de 20 horas ===

@@ Linha 90: / Linha 90: @@
 === Cedidos ===
 Os servidores têm garantidos todos os direitos referentes ao exercício dos cargos efetivos durante o período em que estiverem cedidos (Parecer nº 708/2016 – PRCON/PGDF):
-<blockquote>Servidor cedido para um órgão da esfera federal: o gozo de férias semestrais dependerá, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federados, de requerimento e apreciação perante o órgão cessionário.<br>
+<blockquote>Servidor cedido para órgão da esfera federal: o gozo de férias semestrais dependerá, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federados, de requerimento e apreciação perante o órgão cessionário.<br>
 É necessário esclarecer que o Distrito Federal não pode impor aos órgãos federais que as férias sejam gozadas desta ou daquela forma. O Distrito Federal não é competente para apreciar o pleito de servidores cedidos que requerem férias semestrais.</blockquote>

@@ Linha 76: / Linha 76: @@
 === Nutricionista e Técnicos em Nutrição ===
-Os servidores com o cargo de Nutricionista e Técnicos em Nutrição, que em razão da falta de pessoal nos hospitais e, comprovadamente, participam de rodízio e laboram no mínimo 20 horas semanais, pelo período aquisitivo de 12 (doze) meses, junto às unidades do rol taxativo, fazem jus às férias semestrais (Parecer nº 1226/2008 – PROPES/PGDF e Parecer n.º 993/2008 – PROPES/PGDF.
+Os servidores com o cargo de Nutricionista e Técnicos em Nutrição, que em razão da falta de pessoal nos hospitais e, comprovadamente, participam de rodízio e laboram no mínimo 20 horas semanais, pelo período aquisitivo de 12 (doze) meses, junto às unidades do rol taxativo, fazem jus às férias semestrais (Parecer nº 1226/2008 – PROPES/PGDF e Parecer n.º 993/2008 – PROPES/PGDF).
 === Cirurgião-Dentista ===