Folga compensatória eleitoral - Histórico de revisão

Ludmila.silva: /* Dúvidas frequentes */

2025-10-15T12:47:44Z

Dúvidas frequentes

Luciana Lira em 14h38min de 11 de setembro de 2025

2025-09-11T14:38:08Z

Luciana.guimaraes: /* Dúvidas frequentes */

2025-09-11T14:33:27Z

Dúvidas frequentes

Luciana.guimaraes: /* Dúvidas frequentes */

2025-09-11T14:29:55Z

Dúvidas frequentes

Luciana.guimaraes: /* Dúvidas frequentes */

2025-09-11T13:17:29Z

Dúvidas frequentes

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T21:47:16Z

Sugestões ou correções?

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2022-11-04T17:24:40Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2022-11-04T17:24:17Z

Dúvidas frequentes

Ananda em 17h17min de 4 de novembro de 2022

2022-11-04T17:17:34Z

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2022-11-04T17:16:52Z

Dúvidas frequentes

@@ Linha 38: / Linha 38: @@
 Assim, trata-se de direito garantido por lei.}}<br>
-{{FAQ|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}<br>
+{{FAQ|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1vDSpJmxKro5C8mTzMVKw5CLmtB2fqHhS/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}<br>
 {{FAQ|5. O servidor que possuir duas matrículas de vínculo junto aos órgãos distritais poderá duplicar o período de abono por possuir dois cargos? |Não. Conforme Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS <ref>[https://drive.google.com/file/d/1_-c3e06U1RN5F5RNV6KU0D97o5fFhb8s/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS]</ref>:"Pelo exposto, concluo no mesmo sentido exposto na Nota Jurídica mencionada, de que o interessado deverá ser dispensado do serviço pelo dobro de dias em que esteve, por convocação, à disposição da Justiça Eleitoral. Terá direito ao dobro de dias em que serviu, '''afastando-se a cogitação de que teria direito ao dobro de dias em relação a cada uma das matrículas'''. Faço minhas, de igual modo, as palavras da aludida Nota, quanto ao agendamento dos dias em que será gozada a dispensa."}}<br>

@@ Linha 40: / Linha 40: @@
 {{FAQ|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}<br>
-{{FAQ|5. O servidor que possuir duas matrículas de vínculo junto aos órgãos distritais poderá duplicar o período de abono por possuir dois cargos? |Não. Conforme Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS <ref>[https://drive.google.com/file/d/1_-c3e06U1RN5F5RNV6KU0D97o5fFhb8s/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS]</ref>:"Pelo exposto, concluo no mesmo sentido exposto na Nota Jurídica mencionada, de que o interessado deverá ser dispensado do serviço pelo dobro de dias em que esteve, por convocação, à disposição da Justiça Eleitoral. Terá direito ao dobro de dias em que serviu, afastando-se a cogitação de que teria direito ao dobro de dias em relação a cada uma das matrículas. Faço minhas, de igual modo, as palavras da aludida Nota, quanto ao agendamento dos dias em que será gozada a dispensa."}}<br>
+{{FAQ|5. O servidor que possuir duas matrículas de vínculo junto aos órgãos distritais poderá duplicar o período de abono por possuir dois cargos? |Não. Conforme Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS <ref>[https://drive.google.com/file/d/1_-c3e06U1RN5F5RNV6KU0D97o5fFhb8s/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS]</ref>:"Pelo exposto, concluo no mesmo sentido exposto na Nota Jurídica mencionada, de que o interessado deverá ser dispensado do serviço pelo dobro de dias em que esteve, por convocação, à disposição da Justiça Eleitoral. Terá direito ao dobro de dias em que serviu, '''afastando-se a cogitação de que teria direito ao dobro de dias em relação a cada uma das matrículas'''. Faço minhas, de igual modo, as palavras da aludida Nota, quanto ao agendamento dos dias em que será gozada a dispensa."}}<br>
 = Ver também =

@@ Linha 40: / Linha 40: @@
 {{FAQ|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}<br>
-{{FAQ|5. O servidor que possuir duas matrículas de vínculo junto aos órgãos distritais poderá duplicar o período de abono por possuir dois cargos? |Não. Conforme Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS <ref>[https://drive.google.com/file/d/1_-3e06U1RN5F5RNV6KU0D97o5fFhb8s/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS]</ref>:"Pelo exposto, concluo no mesmo sentido exposto na Nota Jurídica mencionada, de que o interessado deverá ser dispensado do serviço pelo dobro de dias em que esteve, por convocação, à disposição da Justiça Eleitoral. Terá direito ao dobro de dias em que serviu, afastando-se a cogitação de que teria direito ao dobro de dias em relação a cada uma das matrículas. Faço minhas, de igual modo, as palavras da aludida Nota, quanto ao agendamento dos dias em que será gozada a dispensa."}}<br>
+{{FAQ|5. O servidor que possuir duas matrículas de vínculo junto aos órgãos distritais poderá duplicar o período de abono por possuir dois cargos? |Não. Conforme Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS <ref>[https://drive.google.com/file/d/1_-c3e06U1RN5F5RNV6KU0D97o5fFhb8s/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS]</ref>:"Pelo exposto, concluo no mesmo sentido exposto na Nota Jurídica mencionada, de que o interessado deverá ser dispensado do serviço pelo dobro de dias em que esteve, por convocação, à disposição da Justiça Eleitoral. Terá direito ao dobro de dias em que serviu, afastando-se a cogitação de que teria direito ao dobro de dias em relação a cada uma das matrículas. Faço minhas, de igual modo, as palavras da aludida Nota, quanto ao agendamento dos dias em que será gozada a dispensa."}}<br>
 = Ver também =

@@ Linha 38: / Linha 38: @@
 Assim, trata-se de direito garantido por lei.}}<br>
-{{FAQ|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}
+{{FAQ|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}<br>
-{{FAQ|5. O servidor que possuir duas matrículas de vínculo junto aos órgãos distritais poderá duplicar o período de abono por possuir dois cargos? |Não.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}
+{{FAQ|5. O servidor que possuir duas matrículas de vínculo junto aos órgãos distritais poderá duplicar o período de abono por possuir dois cargos? |Não. Conforme Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS <ref>[https://drive.google.com/file/d/1_-3e06U1RN5F5RNV6KU0D97o5fFhb8s/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 652/2022-PGCONS/PGDF/2022 -PGDF/PGCONS]</ref>:"Pelo exposto, concluo no mesmo sentido exposto na Nota Jurídica mencionada, de que o interessado deverá ser dispensado do serviço pelo dobro de dias em que esteve, por convocação, à disposição da Justiça Eleitoral. Terá direito ao dobro de dias em que serviu, afastando-se a cogitação de que teria direito ao dobro de dias em relação a cada uma das matrículas. Faço minhas, de igual modo, as palavras da aludida Nota, quanto ao agendamento dos dias em que será gozada a dispensa."}}<br>
 = Ver também =

← Edição anterior		Edição das 13h17min de 11 de setembro de 2025
Linha 39:		Linha 39:

	{{FAQ\|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?\|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}		{{FAQ\|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?\|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}
		+
		+	{{FAQ\|5. O servidor que possuir duas matrículas de vínculo junto aos órgãos distritais poderá duplicar o período de abono por possuir dois cargos? \|Não.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}

	= Ver também =		= Ver também =

@@ Linha 44: / Linha 44: @@
 * [[Forponto]]
 * [[Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH)]]
 = Referências =

@@ Linha 19: / Linha 19: @@
 {{FAQ|3. [[Contrato Temporário|Contratado temporário]] tem direito?|Sim.
-Conforme Lei 9.504/97 (Lei das Eleições)<ref name=a></ref>:
+Conforme Lei 9.504/97<ref name=a></ref>:
 <blockquote>
 Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
@@ Linha 36: / Linha 36: @@
 </blockquote>
-Assim, trata-se de direito garantido por lei.}}
+Assim, trata-se de direito garantido por lei.}}<br>
-{{FAQ|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}<br>
+{{FAQ|4. Quando não gozado o benefício, devido ao fim da vigência de contrato temporário, a Administração deve permitir que o servidor exerça o direito durante o vínculo vigente?|Sim.<ref>[https://drive.google.com/file/d/13D7wJnNejvKIBHFCtzeVK0djQx67yUHD/view?usp=sharing Parecer Jurídico nº 328/2020 - PGCONS/PGDF]</ref>}}
 = Ver também =

@@ Linha 3: / Linha 3: @@
 Sendo servidor público ou empregado regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o mesário tem direito a folga dobrada. A legislação não faz distinção em relação à quantidade de horas de trabalho que integram o dia de serviço, apenas garante que para cada dia trabalhado como mesário, há direito a duas folgas compensatórias.
-A concessão do benefício será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho.<ref>[https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-nb0-22.747-de-27-de-marco-de-2008-belo-horizonte-2013-mg Resolução nº 22747/2008]</ref>
+A concessão do benefício será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho.<ref name=b>[https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-nb0-22.747-de-27-de-marco-de-2008-belo-horizonte-2013-mg Resolução nº 22747/2008]</ref>
 = Forponto =
@@ Linha 21: / Linha 21: @@
 {{FAQ|4. [[Contrato Temporário|Contratado temporário]] tem direito?|Sim.
-Conforme Lei 9.504/97 (Lei das Eleições):
+Conforme Lei 9.504/97 (Lei das Eleições)<ref name=a></ref>:
 <blockquote>
 Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
 </blockquote>
-E Resolução TSE nº 22.747/08:
+E Resolução TSE nº 22.747/08<ref name=b></ref>:
 <blockquote>
 Art. 1º (...)<br>