Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária (GETAP) - Histórico de revisão

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 | Cabe ressaltar que servidor da SES-DF lotado na Gerência de Serviços de Atenção Primária na Prisional não recebe GETAP.
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 Dessa feita, como forma de compensar referidos servidores pelo desvio de função, uma vez que passaram a exercer temporariamente atividades penitenciárias, criou-se a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária, por meio da Lei nº 3786/2006<ref name=a></ref>.
-Finalizou-se, assim, por beneficiar os servidores lotados nas unidades administrativas do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, provenientes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, especialmente militares designados para exercer atividades penitenciárias em compensação ao desvio de função, inclusive servidores das carreiras administrativas, que, ao arrepio do ordenamento jurídico, também exerciam atividades-fim, como revistas de celas, e de visitas, haja vista a inexistência de efetivo próprio.
+Finalizou-se, assim, por beneficiar os servidores lotados nas unidades administrativas do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, provenientes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, '''especialmente militares designados para exercer atividades penitenciárias em compensação ao desvio de função, inclusive servidores das carreiras administrativas''', que, ao arrepio do ordenamento jurídico, também exerciam atividades-fim, como revistas de celas, e de visitas, haja vista a inexistência de efetivo próprio.
-A denominação da gratificação, principalmente no que diz respeito aos termos “exercício temporário de atividades penitenciárias”, deve-se ao fato de que os militares, ocupantes de cargos com atribuições diversas daquelas de natureza penitenciária, passaram a exercer funções relacionadas à custódia de pessoas presas.
+A denominação da gratificação, principalmente no que diz respeito aos termos “''exercício temporário de atividades penitenciárias''”, deve-se ao fato de que os militares, ocupantes de cargos com atribuições diversas daquelas de natureza penitenciária, passaram a exercer funções relacionadas à custódia de pessoas presas.
 Inicialmente, o benefício foi estabelecido com limites correspondente ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de vencimentos totais, ou seja, os vencimentos e a gratificação não poderiam ultrapassar o valor referido.

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 A Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP foi instituída pela Lei Distrital nº 3.786/2006<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51706/Lei_3786_2006.html Lei nº 3786/2006]</ref>, nos seguintes termos:
 <blockquote>
-Art. 1o Fica criada a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP, no valor de R$1.000,00 (um mil reais).<br>
+Art. 1º Fica criada a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP, no valor de R$1.000,00 (um mil reais).<br>
-§ 1o Fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que exerça cargo efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária.<br>
+§ 1º Fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor público lotado há mais de seis meses no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que exerça cargo efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária.<br>
-§ 2o (revogado)<br>
+§ 2º (revogado)<br>
-§ 3o A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.<br>
+§ 3º A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.<br>
 (...)
 </blockquote>

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 § 3o A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.<br>
 (...)
-<blockquote>
+</blockquote>
 A gratificação objetiva remunerar adequadamente o servidor pelo exercício de atribuições distintas daquelas do cargo que ocupa, quais sejam, atividades penitenciárias.

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