Horário especial - Histórico de revisão

Luciana Lira: /* Estudante de educação básica ou superior */

2026-02-26T13:58:36Z

Estudante de educação básica ou superior

2026-02-26T13:47:46Z

Estudante de educação básica ou superior

2025-08-22T13:50:05Z

PcD ou familiar com deficiência

2025-08-04T13:38:30Z

Dúvidas frequentes

2025-08-02T15:01:38Z

Dúvidas frequentes

2025-04-23T18:11:32Z

Estudante de educação básica ou superior

2025-04-16T17:36:59Z

Dúvidas frequentes

2025-04-16T17:35:48Z

Dúvidas frequentes

2025-04-16T17:21:53Z

Dúvidas frequentes

2025-04-16T17:14:53Z

Dúvidas frequentes

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 Devidamente instruído, o processo deve ser encaminhado ao Núcleo ou Gerência de pessoas competente (de acordo com a lotação - ver: [https://wiki.saude.df.gov.br/index.php/Contatos Contatos]) para análise e prosseguimento.
-Em análise de caso concreto, conforme Despacho Opinativo da Assessoria de Carreiras e Legislação, corroborado pela SUGEP, é possível a concessão de horário especial mediante compensação de horário, aplicando-se a disposição prevista no art.61, III, da  Lei Complementar nº 840/2011 para realização do curso de pós-graduação lato sensu na modalidade '''online'''.
+Em análise de caso concreto, conforme Despacho Opinativo da Assessoria de Carreiras e Legislação (194890515), corroborado pela SUGEP, é possível a concessão de horário especial mediante compensação de horário, aplicando-se a disposição prevista no art.61, III, da  Lei Complementar nº 840/2011 para realização do curso de pós-graduação lato sensu na modalidade '''online'''.
 = PcD ou familiar com deficiência =

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 * Manifestação da chefia imediata quanto ao não prejuízo ao serviço em caso de concessão do horário especial.
 Devidamente instruído, o processo deve ser encaminhado ao Núcleo ou Gerência de pessoas competente (de acordo com a lotação - ver: [https://wiki.saude.df.gov.br/index.php/Contatos Contatos]) para análise e prosseguimento.
 = PcD ou familiar com deficiência =

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 {| class="wikitable"
 |-
-| É vedada a concessão do regime opcional de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores que sejam beneficiários de horário especial, conforme previsão contida no art. 3, inciso III, do Decreto nº 25324/2004.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/45997/Decreto_25324_10_11_2004.html Decreto nº 25324/2004]</ref>
+| É vedada a concessão do regime opcional de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores que sejam beneficiários de horário especial, conforme previsão contida no art. 3, inciso III, do Decreto nº 25324/2004.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/45997/Decreto_25324_10_11_2004.html Decreto nº 25324/2004]</ref> Contudo, conforme Parágrafo único do Decreto nº 44.673/2023 <ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f8421de133744c3caac37490f6f8259c/exec_dec_44673_2023.html Decreto nº 44.673/2023]</ref>: "A vedação não se aplica aos beneficiários de horário especial, de que tratam os incisos I e II do art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.”
 Aos servidores que obtiveram a carga horária ampliada anteriormente ao pedido de horário especial, aplica-se o entendimento da Decisão nº 4512/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, quanto à viabilidade jurídica de se deferir o pleito, sem a necessidade de retratação.

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 Portanto, ressalta-se que o Laudo pericial permanecerá válido até que seja renovado por novo documento oficial.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1WMY0AwcSYK5TM1x9TOkp-a1o7PzaQMGo/view?usp=sharing Memorando Circular No 4/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref>}}<br>
-<!-- {{FAQ|''5. ''É possível a concessão de horário especial simultaneamente a ambos os genitores servidores da SES-DF?'''''|Considerando o entendimento da Assessoria Jurídico-Legislativa (SES/AJL/NCONS), por meio da Nota Jurídica Nº 339/2025, vejamos:
+ <!-- {{FAQ|''5. ''É possível a concessão de horário especial simultaneamente a ambos os genitores servidores da SES-DF?'''''|Considerando o entendimento da Assessoria Jurídico-Legislativa (SES/AJL/NCONS), por meio da Nota Jurídica Nº 339/2025, vejamos:
 <blockquote>
 a) é juridicamente possível a concessão de horário especial de forma simultânea a ambos os genitores servidores da SES-DF, desde que comprovada, em

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 Diante disso, cabe esclarecer que o período de tempo estipulado no Laudo não se refere a um prazo de validade, apenas uma previsão de reavaliação, cujo controle e execução compete aos Núcleos de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho – NSHMTs e Gerências de Pessoas, conforme Memorando Circular Nº 21/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIAP.
-Portanto, ressalta-se que o Laudo pericial permanecerá válido até que seja renovado por novo documento oficial.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1WMY0AwcSYK5TM1x9TOkp-a1o7PzaQMGo/view?usp=sharing Memorando Circular No 4/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref>}}
+Portanto, ressalta-se que o Laudo pericial permanecerá válido até que seja renovado por novo documento oficial.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1WMY0AwcSYK5TM1x9TOkp-a1o7PzaQMGo/view?usp=sharing Memorando Circular No 4/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref>}}<br>
 = Ver também =

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 </blockquote></small>}}<br>
-{{FAQ|4. Qual o prazo de validade do  [[Laudo Pericial]]?|Considerando entendimento da Assessoria de Carreiras e Legislação (SES/SUGEP/ACL) por meio do Despacho Opinativo, vejamos:
+{{FAQ|4. Qual o prazo de validade do Laudo Pericial?|Considerando entendimento da Assessoria de Carreiras e Legislação (SES/SUGEP/ACL) por meio do Despacho Opinativo, vejamos:
 Considerando o princípio da legalidade, cabe ao administrador público atuar dentro dos limites normativos. No presente caso, os normativos supramencionados atribuem ao setor de gestão de pessoas apenas a análise da documentação apresentada, competindo à Junta Médica Oficial do Distrito Federal o estabelecimento de diretrizes para controle e validade dos laudos emitidos.