Inassiduidade habitual - Histórico de revisão

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 = Ver também =
 * [[Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)]]
 = Referências =

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-As [[Faltas|faltas]] injustificadas ao serviço configuram:<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011, artigo 64]</ref><br>
+As [[Faltas|faltas]] injustificadas ao serviço configuram conforme art. 64 da Lei Complementar 840/2011<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011]</ref>:<br>
 I – [[Abandono de cargo|abandono do cargo]], se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;<br>
 II – '''inassiduidade habitual''', se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.<br>
 A inassiduidade habitual se configura pela '''falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercalados, no período de 12 meses'''; não sendo necessário o requisito subjetivo da vontade. Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, bastam as faltas injustificadas.

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-As faltas injustificadas ao serviço configuram:<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011, artigo 64]</ref><br>
+As [[Faltas|faltas]] injustificadas ao serviço configuram:<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011, artigo 64]</ref><br>
 I – [[Abandono de cargo|abandono do cargo]], se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;<br>
 II – '''inassiduidade habitual''', se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.<br>

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-As faltas injustificadas ao serviço configuram:<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC 840/2011, art. 64]</ref><br>
+As faltas injustificadas ao serviço configuram:<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011, artigo 64]</ref><br>
 I – [[Abandono de cargo|abandono do cargo]], se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;<br>
 II – '''inassiduidade habitual''', se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.<br>

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 As faltas injustificadas ao serviço configuram:<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC 840/2011, art. 64]</ref><br>
 I – [[Abandono de cargo|abandono do cargo]], se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;<br>
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 A inassiduidade habitual se configura pela '''falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercalados, no período de 12 meses'''; não sendo necessário o requisito subjetivo da vontade. Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, bastam as faltas injustificadas.
-* As faltas são computadas apenas nos dias úteis e a contagem dos 12 meses não se refere ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e sim, os 12 meses consecutivos ao início da infração. A contagem se inicia em qualquer dia do mês, por exemplo, de 23 de maio de 2019 a 24 de maio de 2020.
+ As faltas são computadas apenas nos dias úteis e a contagem dos 12 meses não se refere ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e sim, os 12 meses consecutivos ao início da infração. A contagem se inicia em qualquer dia do mês, por exemplo, de 23 de maio de 2019 a 24 de maio de 2020.
 *  Tanto o abandono de cargo como a inassiduidade habitual são consideradas infrações graves do grupo I, portanto a penalidade aplicada é a de '''demissão'''; podendo, ainda, ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.
 *  O arcabouço probatório por parte da Administração Pública é considerado simples, uma vez que basta as folhas de ponto do servidor devidamente preenchidas com as faltas e assinadas pela chefia imediata.