Jovem Candango - Contratação de Instituições - Histórico de revisão

LeonardoSantos em 13h59min de 19 de fevereiro de 2024

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LeonardoSantos em 13h59min de 19 de fevereiro de 2024

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LeonardoSantos em 13h58min de 19 de fevereiro de 2024

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LeonardoSantos: /* Previsões obrigatórias */

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Previsões obrigatórias

LeonardoSantos: Criou página com '== Contratação e Requisitos == A contratação de instituições qualificadas em formação técnico-profissional é feita pela Secretaria de Estado de Administração Púb...'

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Criou página com '== Contratação e Requisitos == A contratação de instituições qualificadas em formação técnico-profissional é feita pela Secretaria de Estado de Administração Púb...'

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== Contratação e Requisitos ==

A contratação de instituições qualificadas em formação técnico-profissional é feita pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, na forma da lei de licitações e contratos administrativos.

Além dos requisitos da lei de licitações e contratos administrativos, a instituição deve:

I – ser registrada:

a) no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal;

b) no Cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego;

II – obter a validação do curso de aprendizagem junto ao órgão.

== Previsões obrigatórias ==

São previsões obrigatórias nas cláusulas dos contratos firmados com as instituições qualificadas:

I – exigência de inscrição e frequência regular do candidato a aprendiz no curso de aprendizagem ofertado pelas instituições qualificadas;

II – exigência de inscrição e frequência do candidato a aprendiz no ensino fundamental ou médio, salvo se concluída a educação básica;

III – critérios de seleção dos aprendizes pelas instituições qualificadas em formação técnico-profissional;

IV – vínculo empregatício do aprendiz com a instituição contratada, a quem incumbe proceder ao registro e à assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e observar as disposições sobre a aprendizagem profissional previstas na Consolidação das Leis do Trabalho;

V – jornada de trabalho do aprendiz de quatro horas, podendo ser ampliada para seis horas, se ele já houver concluído o ensino médio;

VI – prazo de contratação do aprendiz de até 2 anos, exceto quando se trata de aprendiz com deficiência; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7299 de 24/07/2023)

VII – remuneração do aprendiz não inferior ao valor equivalente ao salário-mínimo-hora;

VIII – destinação de no mínimo 5% das vagas a pessoa com deficiência ou reabilitado aprendiz e de 5% para adolescentes acolhidos no Distrito Federal, estes últimos mediante processo de guia de acolhimento judicial; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7299 de 24/07/2023)

IX – destinação de, no mínimo, cinco por certo das vagas a adolescentes e jovens do Programa de Bombeiro Mirim do Distrito Federal.

Para fins desta lei, considera-se reabilitado aprendiz a pessoa com deficiência que passou por processo de assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vive.

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 == Condições Para ser Contratado com Aprendiz ==
-I – ter idade entre 14 e 22 anos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7299 de 24/07/2023)
+I – ter idade entre 14 e 22 anos;
 II – ser aprovado em processo seletivo simplificado realizado pelas instituições qualificadas em formação técnico-profissional;

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 III – ter cursado ou estar cursando todo o ensino médio na rede pública de ensino do Distrito Federal, na forma do regulamento, salvo os estudantes bolsistas da rede privada.
-   A idade máxima prevista neste artigo não se aplica ao aprendiz com deficiência.
+  A idade máxima prevista neste artigo não se aplica ao aprendiz com deficiência.
-   A aferição do nível de cognição do candidato com deficiência intelectual deve observar os limites impostos pela sua condição.
+  A aferição do nível de cognição do candidato com deficiência intelectual deve observar os limites impostos pela sua condição.
-   O processo seletivo simplificado deve adotar como critérios os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem e a situação de vulnerabilidade social e econômica do candidato.
+  O processo seletivo simplificado deve adotar como critérios os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem e a situação de vulnerabilidade social e econômica do candidato.
-   Cinco por cento das vagas do Programa Jovem Candango são destinadas aos que comprovem residir em área rural há, no mínimo, cinco anos.
+  Cinco por cento das vagas do Programa Jovem Candango são destinadas aos que comprovem residir em área rural há, no mínimo, cinco anos.
-   Os jovens beneficiários do Programa que ultrapassem a faixa etária de contratação como aprendizes serão orientados a buscar os serviços de intermediação de mão de obra da secretaria de estado responsável pela política de emprego e trabalho.
+  Os jovens beneficiários do Programa que ultrapassem a faixa etária de contratação como aprendizes serão orientados a buscar os serviços de intermediação de mão de obra da secretaria de estado responsável pela política de emprego e trabalho.
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	Para fins desta lei, considera-se reabilitado aprendiz a pessoa com deficiência que passou por processo de assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vive.		Para fins desta lei, considera-se reabilitado aprendiz a pessoa com deficiência que passou por processo de assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional para o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vive.
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		+	== Condições Para ser Contratado com Aprendiz ==
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		+	I – ter idade entre 14 e 22 anos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7299 de 24/07/2023)
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		+	II – ser aprovado em processo seletivo simplificado realizado pelas instituições qualificadas em formação técnico-profissional;
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		+	III – ter cursado ou estar cursando todo o ensino médio na rede pública de ensino do Distrito Federal, na forma do regulamento, salvo os estudantes bolsistas da rede privada.
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		+	A idade máxima prevista neste artigo não se aplica ao aprendiz com deficiência.
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		+	A aferição do nível de cognição do candidato com deficiência intelectual deve observar os limites impostos pela sua condição.
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		+	O processo seletivo simplificado deve adotar como critérios os conhecimentos mínimos necessários para o desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem e a situação de vulnerabilidade social e econômica do candidato.
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		+	Cinco por cento das vagas do Programa Jovem Candango são destinadas aos que comprovem residir em área rural há, no mínimo, cinco anos.
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		+	Os jovens beneficiários do Programa que ultrapassem a faixa etária de contratação como aprendizes serão orientados a buscar os serviços de intermediação de mão de obra da secretaria de estado responsável pela política de emprego e trabalho.

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 II – obter a validação do curso de aprendizagem junto ao órgão.
-== Previsões obrigatórias ==
+== Previsões Obrigatórias ==
 São previsões obrigatórias nas cláusulas dos contratos firmados com as instituições qualificadas: