Licença-maternidade - Histórico de revisão

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2025-01-03T22:12:20Z

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Renanrgarcia em 12h26min de 28 de outubro de 2023

2023-10-28T12:26:04Z

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2023-10-28T12:25:47Z

Renanrgarcia: /* Dúvidas frequentes */

2023-10-28T12:25:30Z

Dúvidas frequentes

Renanrgarcia: /* Dúvidas frequentes */

2023-09-23T13:03:41Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Ver também */

2021-07-20T17:34:17Z

Ver também

Ananda em 17h25min de 20 de julho de 2021

2021-07-20T17:25:46Z

Ananda em 17h25min de 20 de julho de 2021

2021-07-20T17:25:29Z

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2021-07-20T17:24:46Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2021-05-25T20:57:31Z

Dúvidas frequentes

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 * [[Auxílio-creche]]
 * [[Amamentação durante o horário do expediente]]
 = Referências =

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 •	Servidora comissionada;<br>
 •	Contratada temporariamente.
-</blockquote><br>}}
+</blockquote><br>}}<br>
 {{FAQ|'''2. Caso o recém-nascido venha a ficar internado logo após o nascimento, é possível que seja prorrogada a licença maternidade?'''| A partir do entendimento do Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zClzqTgilHhJCG_dAMmX9Ej2FNequeDb/view?usp=drive_link Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF]</ref> entende-se que há "a possibilidade de as servidoras públicas do Distrito Federal terem a data inicial da licença maternidade o dia da alta hospitalar de sua filha ou filho recém-nascida (o), tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direita de inconstitucionalidade e bem assim o julgamento de Incidente de Uniformização no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios."<br>

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 •	Servidora comissionada;<br>
 •	Contratada temporariamente.
-</blockquote><br>}}<br>
+</blockquote><br>}}
 {{FAQ|'''2. Caso o recém-nascido venha a ficar internado logo após o nascimento, é possível que seja prorrogada a licença maternidade?'''| A partir do entendimento do Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zClzqTgilHhJCG_dAMmX9Ej2FNequeDb/view?usp=drive_link Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF]</ref> entende-se que há "a possibilidade de as servidoras públicas do Distrito Federal terem a data inicial da licença maternidade o dia da alta hospitalar de sua filha ou filho recém-nascida (o), tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direita de inconstitucionalidade e bem assim o julgamento de Incidente de Uniformização no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios."<br>

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 </blockquote><br>}}<br>
-{{FAQ|'''2. Caso o recém-nascido venha a ficar internado logo após o nascimento, é possível que seja prorrogada a licença maternidade?'''| A partir do entendimento do Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zClzqTgilHhJCG_dAMmX9Ej2FNequeDb/view?usp=drive_link Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF]</ref> entende-se que há "a possibilidade de as servidoras públicas do Distrito Federal terem a data inicial da licença maternidade o dia da alta hospitalar de sua filha ou filho recém-nascida (o), tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direita de inconstitucionalidade e bem assim o julgamento de Incidente de Uniformização no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios."<br>}}<br>
+{{FAQ|'''2. Caso o recém-nascido venha a ficar internado logo após o nascimento, é possível que seja prorrogada a licença maternidade?'''| A partir do entendimento do Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zClzqTgilHhJCG_dAMmX9Ej2FNequeDb/view?usp=drive_link Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF]</ref> entende-se que há "a possibilidade de as servidoras públicas do Distrito Federal terem a data inicial da licença maternidade o dia da alta hospitalar de sua filha ou filho recém-nascida (o), tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direita de inconstitucionalidade e bem assim o julgamento de Incidente de Uniformização no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios."<br>
 <!-- A partir das notas técnicas nº 48/2020<ref>[https://drive.google.com/file/d/1sUPKYo4Ys0gLftDOdbs8ORmeCzYtlOeb/view?usp=sharing Nota técnica nº 48/2020 - SUGEP/ACL]</ref> e nº 5/2019 - SUGEP/ACL<ref>[https://drive.google.com/open?id=1qX2ct2QfZagphv-gHWEXynCYVbWy8aHi Nota técnica nº 5/2019 - SUGEP/ACL]</ref>, com base em manifestação da PGDF e da AJL, entende-se pela inviabilidade de prorrogar licença maternidade, considerando o período que o filho permanece internado<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0653.2017.pdf Parecer nº 653/2017 - PRCON/PGDF]</ref>.<br>

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 </blockquote><br>}}<br>
-{{FAQ|'''2. Caso o recém-nascido venha a ficar internado logo após o nascimento, é possível que seja prorrogada a licença maternidade?'''|A partir das notas técnicas nº 48/2020<ref>[https://drive.google.com/file/d/1sUPKYo4Ys0gLftDOdbs8ORmeCzYtlOeb/view?usp=sharing Nota técnica nº 48/2020 - SUGEP/ACL]</ref> e nº 5/2019 - SUGEP/ACL<ref>[https://drive.google.com/open?id=1qX2ct2QfZagphv-gHWEXynCYVbWy8aHi Nota técnica nº 5/2019 - SUGEP/ACL]</ref>, com base em manifestação da PGDF e da AJL, entende-se pela inviabilidade de prorrogar licença maternidade, considerando o período que o filho permanece internado<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0653.2017.pdf Parecer nº 653/2017 - PRCON/PGDF]</ref>.<br>
+{{FAQ|'''2. Caso o recém-nascido venha a ficar internado logo após o nascimento, é possível que seja prorrogada a licença maternidade?'''| A partir do entendimento do Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zClzqTgilHhJCG_dAMmX9Ej2FNequeDb/view?usp=drive_link Parecer nº 165/2023 - PGCONS/PGDF]</ref> entende-se que há "a possibilidade de as servidoras públicas do Distrito Federal terem a data inicial da licença maternidade o dia da alta hospitalar de sua filha ou filho recém-nascida (o), tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direita de inconstitucionalidade e bem assim o julgamento de Incidente de Uniformização no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios."<br>}}<br>
 Imperioso ressaltar, que é prudente informar sobre a possibilidade de usufruto da [[licença por motivo de doença em pessoa da família]], inserta no artigo 134 da Lei Complementar nº 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html LC nº 840/2011, Art. 130 e 134]</ref>, mediante requerimento do servidor e desde que cumpridos todos os requisitos legais.<br>}}<br>
 <!--
 {{FAQ|'''3. A licença maternidade interrompe a fruição de férias ou licença-prêmio?'''|No caso de o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição de férias ou de licença-prêmio, estas serão automaticamente alteradas pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-maternidade, se outra data não houver sido requerida pela servidora. <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/59188/Lei_Complementar_790_05_12_2008.html Lei Complementar nº 790, de 05 de dezembro de 2008]</ref><br>}}<br>
 -->
-{{FAQ|'''4. Servidora gestante ou em gozo de licença-maternidade exonerada de cargo comissionado tem direito a indenização?'''|Os ocupantes de [[Cargos em comissão|cargo em comissão]] ou função comissionada podem ser exonerados a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração. Contudo, se estiver grávida no momento da exoneração, a servidora faz jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença-maternidade. Em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal]</ref>), estende-se às servidoras ocupantes de cargos comissionados a proteção consagrada no art. 10, I, “b”, do ADCT<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#adct#art10 ADCT - Art. 10, I, "b"]</ref>, o qual veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante <ref>[https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-reiterada-1/direito-administrativo/servidora-publica-gestante-exonerada-de-cargo-comissionado-direito-a-indenizacao-nv Servidora pública gestante exonerada de cargo comissionado - direito à indenização]</ref>.<br>}}<br>
+{{FAQ|'''3. Servidora gestante ou em gozo de licença-maternidade exonerada de cargo comissionado tem direito a indenização?'''|Os ocupantes de [[Cargos em comissão|cargo em comissão]] ou função comissionada podem ser exonerados a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração. Contudo, se estiver grávida no momento da exoneração, a servidora faz jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença-maternidade. Em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal]</ref>), estende-se às servidoras ocupantes de cargos comissionados a proteção consagrada no art. 10, I, “b”, do ADCT<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#adct#art10 ADCT - Art. 10, I, "b"]</ref>, o qual veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante <ref>[https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-reiterada-1/direito-administrativo/servidora-publica-gestante-exonerada-de-cargo-comissionado-direito-a-indenizacao-nv Servidora pública gestante exonerada de cargo comissionado - direito à indenização]</ref>.<br>}}<br>
-{{FAQ|'''5. A servidora EFETIVA gestante ou em gozo de [[Licença-maternidade|licença-maternidade]] pode ser exonerada de cargo comissionado?'''|Sim. Mediante pagamento de indenização.<ref>[https://drive.google.com/file/d/19rHr-5pefGWOrpGDtvciuxZjMd87vVd3/view?usp=sharing Nota Técnica N.o 44/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref><BR>}}<br>
+{{FAQ|'''4. A servidora EFETIVA gestante ou em gozo de [[Licença-maternidade|licença-maternidade]] pode ser exonerada de cargo comissionado?'''|Sim. Mediante pagamento de indenização.<ref>[https://drive.google.com/file/d/19rHr-5pefGWOrpGDtvciuxZjMd87vVd3/view?usp=sharing Nota Técnica N.o 44/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref><BR>}}<br>
-{{FAQ|'''6. Há viabilidade de concessão de licença-maternidade a servidora não parturiente, em relação homoafetiva?|A ACL/SUGEP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1imRe0qxWk1g0ukvz2aTkj0nWR5Kx0Pik/view?usp=sharing Nota Técnica Nº 50/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref> se curva ao entendimento pela possibilidade de concessão do prazo da [[Licença-paternidade|licença paternidade]] à servidora requerente, com a devida prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 37.669/2016, seguindo entendimento adotado pela PGDF. Ressalte-se, ainda, o direito da servidora, caso seja a lactante, de adequação ou mudança temporária de suas funções, se for recomendável a sua saúde ou a do nascituro, bem como seu direito de [[Amamentação durante o horário do expediente|amamentação durante horário de expediente]] nos 12 (doze) primeiros meses de vida da criança.}}
+{{FAQ|'''5. Há viabilidade de concessão de licença-maternidade a servidora não parturiente, em relação homoafetiva?|A ACL/SUGEP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1imRe0qxWk1g0ukvz2aTkj0nWR5Kx0Pik/view?usp=sharing Nota Técnica Nº 50/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref> se curva ao entendimento pela possibilidade de concessão do prazo da [[Licença-paternidade|licença paternidade]] à servidora requerente, com a devida prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 37.669/2016, seguindo entendimento adotado pela PGDF. Ressalte-se, ainda, o direito da servidora, caso seja a lactante, de adequação ou mudança temporária de suas funções, se for recomendável a sua saúde ou a do nascituro, bem como seu direito de [[Amamentação durante o horário do expediente|amamentação durante horário de expediente]] nos 12 (doze) primeiros meses de vida da criança.}}
 = Ver também =

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 = Ver também =
 * [[Licença-paternidade]]
 * [[Auxílio-natalidade]]

@@ Linha 76: / Linha 76: @@
 <references/>
-[[Categoria:Licenças]]
+[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]
 </div>

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 <!--  Ver artigos 25 e 26, da Lei Complementar 769/2008 e do artigo 130, IX, da Lei Complementar 840/2011 -->
+<div align="justify">
 A servidora gestante faz jus à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia do parto. Mediante inspeção médico-pericial, a licença poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias antes do parto, por prescrição médica.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, art. 25 e 26]</ref><ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72964/exec_dec_34023_2012.html Decreto nº 34.023/2012]</ref>
@@ Linha 77: / Linha 77: @@
 [[Categoria:Licenças]]

@@ Linha 56: / Linha 56: @@
 |A partir das notas técnicas nº 48/2020<ref>[https://drive.google.com/file/d/1sUPKYo4Ys0gLftDOdbs8ORmeCzYtlOeb/view?usp=sharing Nota técnica nº 48/2020 - SUGEP/ACL]</ref> e nº 5/2019 - SUGEP/ACL<ref>[https://drive.google.com/open?id=1qX2ct2QfZagphv-gHWEXynCYVbWy8aHi Nota técnica nº 5/2019 - SUGEP/ACL]</ref>, com base em manifestação da PGDF e da AJL, entende-se pela inviabilidade de prorrogar licença maternidade, considerando o período que o filho permanece internado<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0653.2017.pdf Parecer nº 653/2017 - PRCON/PGDF]</ref>.<br>
 Imperioso ressaltar, que é prudente informar sobre a possibilidade de usufruto da [[licença por motivo de doença em pessoa da família]], inserta no artigo 134 da Lei Complementar nº 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/LC_840.html LC nº 840/2011, Art. 130 e 134]</ref>, mediante requerimento do servidor e desde que cumpridos todos os requisitos legais.<br><br><br>}}
+<!--
 {{FAQ|'''3. A licença maternidade interrompe a fruição de férias ou licença-prêmio?'''
 |No caso de o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição de férias ou de licença-prêmio, estas serão automaticamente alteradas pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-maternidade, se outra data não houver sido requerida pela servidora. <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/59188/Lei_Complementar_790_05_12_2008.html Lei Complementar nº 790, de 05 de dezembro de 2008]</ref><br><br><br>}}
+-->
 {{FAQ|'''4. Servidora gestante ou em gozo de licença-maternidade exonerada de cargo comissionado tem direito a indenização?'''
 |Os ocupantes de [[Cargos em comissão|cargo em comissão]] ou função comissionada podem ser exonerados a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração. Contudo, se estiver grávida no momento da exoneração, a servidora faz jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença-maternidade. Em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal]</ref>), estende-se às servidoras ocupantes de cargos comissionados a proteção consagrada no art. 10, I, “b”, do ADCT<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#adct#art10 ADCT - Art. 10, I, "b"]</ref>, o qual veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante <ref>[https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-reiterada-1/direito-administrativo/servidora-publica-gestante-exonerada-de-cargo-comissionado-direito-a-indenizacao-nv Servidora pública gestante exonerada de cargo comissionado - direito à indenização]</ref>.<br><br><br>}}