Licença-paternidade - Histórico de revisão

Luciana Lira: /* Dúvidas frequentes */

2026-03-27T14:56:26Z

Dúvidas frequentes

Luciana Lira: /* Dúvidas frequentes */

2025-11-24T13:50:31Z

Dúvidas frequentes

Ludmila.silva: /* Dúvidas frequentes */

2025-08-05T14:39:37Z

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Ludmila.silva: /* Dúvidas frequentes */

2025-08-05T14:30:12Z

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Ludmila.silva: /* Dúvidas frequentes */

2025-08-04T15:54:30Z

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Ludmila.silva: /* Dúvidas frequentes */

2025-08-04T13:36:45Z

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Ludmila.silva: /* Dúvidas frequentes */

2025-08-02T14:42:43Z

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Ludmila.silva: /* Dúvidas frequentes */

2025-08-02T14:35:37Z

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ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T22:12:35Z

Sugestões ou correções?

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2021-08-18T19:43:04Z

Dúvidas frequentes

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 </blockquote>}}
-  {{FAQ|''6. ''Em caso de internação hospitalar do recém-nascido, qual será o termo inicial da licença-paternidade?'''''|Considerando o entendimento do Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nCN280wlohP70REyaVSnN2YfpznMPNG_/view?usp=sharing Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS]</ref> : "opina-se no sentido de que o termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, pode ser a data do nascimento, da adoção ou da alta hospitalar, conforme requerimento fundamentado do interessado, sugerindo-se a outorga de efeito normativo a referido entendimento".}}<br>
+  {{FAQ|''6. ''Em caso de internação hospitalar do recém-nascido, qual será o termo inicial da licença-paternidade?'''''|Considerando o entendimento do Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nCN280wlohP70REyaVSnN2YfpznMPNG_/view?usp=sharing Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS]</ref> : "opina-se no sentido de que o termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, pode ser a data do nascimento, da adoção ou da alta hospitalar, conforme requerimento fundamentado do interessado, sugerindo-se a outorga de efeito normativo a referido entendimento".
 = Ver também =

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 "O artigo 150 da LC nº 840/2011<ref name=a/> elegeu "o nascimento ou adoção de filhos" como o fato genuíno do benefício e o prazo de "sete dias consecutivos, incluído o da ocorrência (que é o dia do nascimento)"
 </blockquote>
-De modo que não é juridicamente admissível à Administração Pública, vinculada ao princípio da legalidade, atribuir a origem do direito a evento fático diverso do previsto na Lei ou alterar o marco inicial de sua contagem.}}<br>
+De modo que não é juridicamente admissível à Administração Pública, vinculada ao princípio da legalidade, atribuir a origem do direito a evento fático diverso do previsto na Lei ou alterar o marco inicial de sua contagem.
 {{FAQ|3. '''O servidor que apresentar requerimento de licença-paternidade fora do prazo poderá ter suas faltas abonadas?'''|Sim. Nesse caso, o servidor deve observar se as faltas que serão abonadas ocorreram no período da licença paternidade/adoção considerando o dia do nascimento ou adoção. Se as faltas ocorrerem no período do nascimento, o servidor poderá pleitear a solicitação da referida licença.

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 I – A PGDF possui entendimento firmado no sentido de que “a licença paternidade é assegurada ao servidor público sob a égide de contrato temporário, por força do disposto no § 1º do art. 10 da ADCT da Constituição Federal, tendo um prazo de 5 (cinco) dias” (Parecer nº 273/2013-PROPES).<br>
 II – O Decreto nº 37.669/2016, que instituiu “o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011” (art. 1º ), não se aplica aos detentores de contrato temporário”.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0962.2017SEI.pdf Parecer nº 962/2017 - PRCON/PGDF]</ref>
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-<!-- {{FAQ|''6. ''Em caso de internação hospitalar do recém-nascido, qual será o termo inicial da licença-paternidade?'''''|Considerando o entendimento do Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nCN280wlohP70REyaVSnN2YfpznMPNG_/view?usp=sharing Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS]</ref> : "opina-se no sentido de que o termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, pode ser a data do nascimento, da adoção ou da alta hospitalar, conforme requerimento fundamentado do interessado, sugerindo-se a outorga de efeito normativo a referido entendimento".}}<br> -->
+ {{FAQ|''6. ''Em caso de internação hospitalar do recém-nascido, qual será o termo inicial da licença-paternidade?'''''|Considerando o entendimento do Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nCN280wlohP70REyaVSnN2YfpznMPNG_/view?usp=sharing Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS]</ref> : "opina-se no sentido de que o termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, pode ser a data do nascimento, da adoção ou da alta hospitalar, conforme requerimento fundamentado do interessado, sugerindo-se a outorga de efeito normativo a referido entendimento".}}<br>
 = Ver também =

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-<!-- {{FAQ|''6. ''Em caso de internação hospitalar do recém-nascido, quando inicia-se a licença-paternidade?'''''|Considerando o entendimento do Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nCN280wlohP70REyaVSnN2YfpznMPNG_/view?usp=sharing Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS]</ref> : "opina-se no sentido de que o termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, pode ser a data do nascimento, da adoção ou da alta hospitalar, conforme requerimento fundamentado do interessado, sugerindo-se a outorga de efeito normativo a referido entendimento".}}<br> -->
+<!-- {{FAQ|''6. ''Em caso de internação hospitalar do recém-nascido, qual será o termo inicial da licença-paternidade?'''''|Considerando o entendimento do Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nCN280wlohP70REyaVSnN2YfpznMPNG_/view?usp=sharing Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS]</ref> : "opina-se no sentido de que o termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, pode ser a data do nascimento, da adoção ou da alta hospitalar, conforme requerimento fundamentado do interessado, sugerindo-se a outorga de efeito normativo a referido entendimento".}}<br> -->
 = Ver também =

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 </blockquote>}}<br>
- <!-- {{FAQ|''6. ''Em caso de internação hospitalar do recém-nascido, quando inicia-se a licença-paternidade?'''''|Considerando o entendimento do Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nCN280wlohP70REyaVSnN2YfpznMPNG_/view?usp=sharing Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS]</ref> : "opina-se no sentido de que o termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, pode ser a data do nascimento, da adoção ou da alta hospitalar, conforme requerimento fundamentado do interessado, sugerindo-se a outorga de efeito normativo a referido entendimento".}}<br> -->
+<!-- {{FAQ|''6. ''Em caso de internação hospitalar do recém-nascido, quando inicia-se a licença-paternidade?'''''|Considerando o entendimento do Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS<ref>[https://drive.google.com/file/d/1nCN280wlohP70REyaVSnN2YfpznMPNG_/view?usp=sharing Parecer nº 132/2025 - PGDF/PGCONS]</ref> : "opina-se no sentido de que o termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, pode ser a data do nascimento, da adoção ou da alta hospitalar, conforme requerimento fundamentado do interessado, sugerindo-se a outorga de efeito normativo a referido entendimento".}}<br> -->
 = Ver também =

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 * [[Auxílio-natalidade]]
 * [[Auxílio-creche]]
 = Referências =

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 De modo que não é juridicamente admissível à Administração Pública, vinculada ao princípio da legalidade, atribuir a origem do direito a evento fático diverso do previsto na Lei ou alterar o marco inicial de sua contagem.}}<br>
-{{FAQ|3. ''' O servidor que apresentar requerimento de licença-paternidade fora do prazo poderá ter suas faltas abonadas?'''|Sim. Nesse caso, o servidor deve observar se as faltas que serão abonadas ocorreram no período da licença paternidade/adoção considerando o dia do nascimento ou adoção. Se as faltas ocorrerem no período do nascimento, o servidor poderá pleitear a solicitação da referida licença.
+{{FAQ|3. '''O servidor que apresentar requerimento de licença-paternidade fora do prazo poderá ter suas faltas abonadas?'''|Sim. Nesse caso, o servidor deve observar se as faltas que serão abonadas ocorreram no período da licença paternidade/adoção considerando o dia do nascimento ou adoção. Se as faltas ocorrerem no período do nascimento, o servidor poderá pleitear a solicitação da referida licença.
 Importante também verificar o seguinte:
 * O prazo de 2 dias para pedir a licença paternidade, previsto no Decreto nº 37669/2016<ref name=b/>, deve ser observado pelo servidor e exigido pela Administração, contudo, nada impede que diante de fatos imprevisíveis, de caso fortuito ou de força maior e, principalmente, diante da inexistência de prejuízo para a organização e prestação do serviço público devidamente declarada e fundamentada nos autos, pode o administrador relevar o prazo de 2 dias. Mas é importante lembrar, que a solicitação de licença após decorrido o prazo de dois dias, pode ocorrer oposição da administração.