Licença adoção - Histórico de revisão

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Sugestões ou correções?

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Dúvidas Frequentes

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Dúvidas Frequentes

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Dúvidas Frequentes

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

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Dúvidas Frequentes

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Dúvidas Frequentes

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

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Dúvidas Frequentes

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Dúvidas Frequentes

Ananda: /* Dúvidas Frequentes */

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Dúvidas Frequentes

Ananda em 16h30min de 13 de junho de 2024

2024-06-13T16:30:03Z

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 * [[Auxílio-natalidade]]
 * [[Licença-maternidade]]
 = Referências =

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 = Dúvidas Frequentes =
 {{FAQ|'''1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção pelo período correspondente à licença-maternidade?|Sim!<br>
-Caso se trate de casal de dois servidores públicos, a fruição da licença-adotante pelo período correspondente à licença-maternidade (qual seja, de 180 dias), é garantida a apenas um deles, em obediência ao princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zRhDziE-It0blKa2Rbn6W11c2vTzkEfv/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2024 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
+Caso se trate de casal de dois servidores públicos, a fruição da licença-adotante pelo período correspondente à licença-maternidade (qual seja, de 180 dias) é garantida a apenas um deles, em obediência ao princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zRhDziE-It0blKa2Rbn6W11c2vTzkEfv/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2024 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
 {{FAQ|'''2. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a servidora não parturiente, em relação homoafetiva?'''|

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 = Dúvidas Frequentes =
 {{FAQ|'''1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção pelo período correspondente à licença-maternidade?|Sim!<br>
-Caso se trate de casal de dois servidores públicos, a fruição da licença-adotante pelo período correspondente à licença-maternidade (qual seja, de 180 (cento e oitenta) dias), é garantida a apenas um deles, em obediência ao princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zRhDziE-It0blKa2Rbn6W11c2vTzkEfv/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2024 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
+Caso se trate de casal de dois servidores públicos, a fruição da licença-adotante pelo período correspondente à licença-maternidade (qual seja, de 180 dias), é garantida a apenas um deles, em obediência ao princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zRhDziE-It0blKa2Rbn6W11c2vTzkEfv/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2024 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
 {{FAQ|'''2. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a servidora não parturiente, em relação homoafetiva?'''|

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 = Dúvidas Frequentes =
-{{FAQ|'''1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção pelo período correspondente à licença-maternidade?|Sim.<br>
+{{FAQ|'''1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção pelo período correspondente à licença-maternidade?|Sim!<br>
-Caso se trate de casal de dois servidores públicos, a fruição da referida licença é garantida a apenas um deles, em obediência ao princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zRhDziE-It0blKa2Rbn6W11c2vTzkEfv/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2024 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
+Caso se trate de casal de dois servidores públicos, a fruição da licença-adotante pelo período correspondente à licença-maternidade (qual seja, de 180 (cento e oitenta) dias), é garantida a apenas um deles, em obediência ao princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zRhDziE-It0blKa2Rbn6W11c2vTzkEfv/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2024 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
 {{FAQ|'''2. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a servidora não parturiente, em relação homoafetiva?'''|

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 = Dúvidas Frequentes =
-{{FAQ|'''1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção pelo período correspondente à licença-maternidade?|Sim, cabendo a um deles, em sendo os dois servidores públicos, a fruição da referida licença, em obediência ao princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1zRhDziE-It0blKa2Rbn6W11c2vTzkEfv/view?usp=sharing Nota Técnica nº 1/2024 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
+{{FAQ|'''1. Há viabilidade de concessão de licença-adoção pelo período correspondente à licença-maternidade?|Sim.<br>
 {{FAQ|'''2. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a servidora não parturiente, em relação homoafetiva?'''|
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 Sim! A concessão da licença adotante se dá a contar da data do Termo de Guarda e Responsabilidade.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1AYMoK0B_9O72YHtPcFt5fCQ0Xq0R5Wox/view?usp=sharing Parecer nº 627/2018-PGCONS/PGDF]</ref>}}
-{{FAQ|'''4. O Termo de Guarda e Responsabilidade autoriza inclusão de menor em cadastro de dependente?|A ACL entende que não há que se furtar do direito da relação de dependente, por extrapolada interpretação do leitor da Lei, devendo o servidor cumprir o dever de atualizar os dados da certidão, caso haja modificações na certidão reiterada na finalização do processo de adoção.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1cU8wEIJ3Bk67Qv5lQGUq873weuCjsor-/view?usp=sharing Nota Técnica nº 3/2023 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
+{{FAQ|'''4. O Termo de Guarda e Responsabilidade autoriza inclusão de menor em cadastro de dependente?|A ACL/SUGEP entende que não há que se furtar do direito da relação de dependente, por extrapolada interpretação do leitor da Lei, devendo o servidor cumprir o dever de atualizar os dados da certidão, caso haja modificações na certidão reiterada na finalização do processo de adoção.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1cU8wEIJ3Bk67Qv5lQGUq873weuCjsor-/view?usp=sharing Nota Técnica nº 3/2023 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}
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 {{FAQ|'''2. Há viabilidade de concessão de licença-adoção a servidora não parturiente, em relação homoafetiva?'''|
-A ACL/SUGEP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1imRe0qxWk1g0ukvz2aTkj0nWR5Kx0Pik/view?usp=sharing Nota Técnica nº 50/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref> se curva ao entendimento pela possibilidade de concessão do prazo da [[Licença-paternidade|licença paternidade]] à servidora requerente, com a devida prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 37.669/2016, seguindo entendimento adotado pela PGDF.
+A ACL/SUGEP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1imRe0qxWk1g0ukvz2aTkj0nWR5Kx0Pik/view?usp=sharing Nota Técnica nº 50/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref> se curva ao entendimento pela possibilidade de concessão do prazo da [[Licença-paternidade|licença paternidade]] à servidora requerente, com a devida prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 37.669/2016, seguindo entendimento adotado pela PGDF.<br>
 Ressalte-se, ainda, o direito da servidora, caso seja a lactante, de adequação ou mudança temporária de suas funções, se for recomendável à sua saúde ou à do nascituro, bem como seu direito de [[Amamentação durante o horário do expediente|amamentação durante horário de expediente]] nos 12 (doze) primeiros meses de vida da criança.}}

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 {{FAQ|'''3. A guarda provisória obtida judicialmente para fins de adoção garante a concessão da licença adotante?|
-Sim! A concessão da licença adotante se dá a contar da data do Termo de Guarda e Responsabilidade. O prazo do beneficio deverá ser de 180 dias.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1AYMoK0B_9O72YHtPcFt5fCQ0Xq0R5Wox/view?usp=sharing Parecer nº 627/2018-PGCONS/PGDF]</ref>}}
+Sim! A concessão da licença adotante se dá a contar da data do Termo de Guarda e Responsabilidade.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1AYMoK0B_9O72YHtPcFt5fCQ0Xq0R5Wox/view?usp=sharing Parecer nº 627/2018-PGCONS/PGDF]</ref>}}
 {{FAQ|'''4. O Termo de Guarda e Responsabilidade autoriza inclusão de menor em cadastro de dependente?|A ACL entende que não há que se furtar do direito da relação de dependente, por extrapolada interpretação do leitor da Lei, devendo o servidor cumprir o dever de atualizar os dados da certidão, caso haja modificações na certidão reiterada na finalização do processo de adoção.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1cU8wEIJ3Bk67Qv5lQGUq873weuCjsor-/view?usp=sharing Nota Técnica nº 3/2023 - SES/SUGEP/ACL]</ref>}}

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 <div align="justify">
-A licença adoção é um direito do servidor e equipara-se às licenças [[Licença-maternidade|maternidade]] e [[Licença-paternidade|paternidade]], que contemplam a possibilidade de usufruto por adoção.
+A licença adoção equipara-se às licenças [[Licença-maternidade|maternidade]] e [[Licença-paternidade|paternidade]], que contemplam a possibilidade de usufruto por adoção.
 Sua aplicabilidade nas relações homoafetivas é analisada considerando as peculiaridades do caso concreto, de forma a garantir o direito do servidor diante uma realidade fática que ainda apresenta entendimento diverso e não pacificado na seara jurídica.
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 # Iniciar um processo do tipo “Pessoal: Licença‐Maternidade/Paternidade”;<br>
 # Incluir o tipo de documento "Requerimento: Licença Maternidade/Paternidade (Formulário)";<br>
-# Anexar a documentação que comprove a adoção da criança, o '''TERMO DE GUARDA''' e Transferência de Guarda e Responsabilidade da criança;
+# Anexar a documentação que comprove a adoção, o '''TERMO DE GUARDA''' e Transferência de Guarda e Responsabilidade da criança;
-# Assinar o documento e encaminhar à chefia imediata dar ciência da Licença no documento;<br>
+# Assinar o documento e encaminhar à chefia imediata para dar ciência da Licença no documento;<br>
-# Encaminhar ao setor de gestão de pessoas de seu órgão;<br>
+# Encaminhar ao Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP) de sua lotação;<br>
-# O setor de gestão de pessoas verificará a regularidade das informações, podendo solicitar vistas dos originais, e registrará as informações no Sistema de Gestão de Pessoas.<br><br>
+# O NGP verificará a regularidade das informações e registrará as informações no Sistema de Gestão de Pessoas.<br><br>
 * Compete à chefia imediata encaminhar a servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou [[Contrato regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)|empregada pública]] à respectiva Unidade de Perícias Médicas, portando a Guia de Inspeção Médica, com vistas à concessão da licença, em conformidade com o Regulamento de Benefícios da Previdência Social.