Licença para Atividade Política - Histórico de revisão

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Passo a passo

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 * [[Licença sem vencimento]]
 * [[Licença para mandato eletivo]]
 = Referências =
 [[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]

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 Decreto Nº 42.939/2022 instituiu  o Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do Distrito Federal no Período Eleitoral de 2022 que detalha as proibições.
-Parecer Jurídico n.º 196/2021 - PGDF/PGCONS PROCESSO nº 00040-00003052/2021-21
+Parecer Jurídico n.º 196/2021 - PGDF/PGCONS PROCESSO nº 00040-00003052/2021-21 <br>
 Apenas para se esclarecer, esta Casa, no Parecer nº 38/2017-PRCON/PGDF, da lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, constatou que, com o advento da Lei nº 13.165/2015 (que alterou a Lei nº 9.504/1997), o período eleitoral foi encurtado, pois a convenção passou a ser realizada até 5 de agosto e o registro até o dia 15 de agosto (ou seja, dentro dos três meses antes das eleições de que trata o art. 1º, II, “l”, da LC nº 64/1990 – que garante o direito à percepção de vencimentos integrais ao servidor que tiver de se desincompatibilizar).  Daí se ter afirmado que, caso necessária a desincompatibilização, prevalece a Lei Complementar nº 64/1990, de caráter nacional, em relação à LC distrital nº 840/2011, não se podendo cogitar, nesse específico caso, da aplicação do seu art. 138, § 2º, c/c 137, I, § 1º (que afasta a remuneração). E, posteriormente, foi emitido o Parecer nº 519/2020-PGCONS/PGDF, também da lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, esclarecendo que, quando desnecessária a desincompatibilização do servidor, é perfeitamente aplicável o art. 137, I, da LC distrital nº 840/2011.
-PARECER nº 616/2018-PGCONS/PGDF PROCESSO nº 00150-00006973/2018-67
+PARECER nº 616/2018-PGCONS/PGDF PROCESSO nº 00150-00006973/2018-67 <br>
 Ou seja, a norma estatutária e a legislação eleitoral conflitariam no ponto, sobretudo diante da recente edição da Lei nº 13.165/2015, que alterou o artigo 8º da Lei nº 9.504/1997, passando a estabelecer que “a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (...)”.
 Nesse contexto, e tendo em vista que a jurisprudência é firme no sentido de que a legislação eleitoral se sobrepõe à norma estatutária, os dispositivos da LC nº 840/2011 perderam a eficácia no ponto em que destacados.
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- APROVO O PARECER N° 324/2018 P- RCON/PGDF
+APROVO O PARECER N° 324/2018 PRCON/PGDF
 Observo que a conclusão acerca da viabilidade do pagamento do auxílio-alimentação no período da licença eleitoral diverge do entendimento anterior desta Casa, lançado no Parecer nº 38/2015 - PRCON/PGDF e confirmado no Parecer nº 43/2017 - PRCON/PGDF.
-PARECER nº 038/2017-PGCONS/PGDF  PROCESSO nº 060009001/2016
+PARECER nº 038/2017-PGCONS/PGDF  PROCESSO nº 060009001/2016 <br>
 Pode-se concluir, portanto, que o afastamento se dará na forma da LC n" 64/90, garantida a remuneração. Na verdade, tanto a LC 840/11, quanto a Lei 8.112/90 eram, até pouco tempo, compatíveis com a Lei Complementar 64/90. Estabeleciam-se, pelas referidas leis, duas situações: a primeira de uma espécie de licença voluntária, sem remuneração, que não era obrigatória para desincompatibilização eleitoral. Esta, que vigoraria entre a convenção e o registro, seria sem remuneração. É uma modalidade de licença que favorece apenas aquele que pretenda se candidatar, mas que não tenha, ainda, que se desincompatibilizar. A partir do registro de candidatura, a licença seria com remuneração.
 Ocorre que, com a edição da lei 13.165/2015, os prazos foram encurtados, pois a convenção pode ser realizada até 5 de agosto, ou seja, cerca de dois meses antes da eleição, e o registro até o dia 15 de agosto. Assim, o afastamento, com remuneração, apenas a partir do registro, como prevê o inciso II e o § I° do artigo 137 citado, não atende ao disposto na Lei Complementar 64/90, que exige, para o servidor em geral, desincompatibilização de três meses.

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 = Fundamentação legal =
-Informações extraídas do Parecer nº 519/2020 e 520/2020 - PGCONS/PGDF. Processo nº 00060-00275651/2020-90.
+Decreto Nº 42.939/2022 instituiu  o Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos do Distrito Federal no Período Eleitoral de 2022 que detalha as proibições.
-O artigo 137 da Lei Complementar 840/2011 dispõe sobre a licença para atividade política:
+Parecer Jurídico n.º 196/2021 - PGDF/PGCONS PROCESSO nº 00040-00003052/2021-21
-<blockquote>
+Apenas para se esclarecer, esta Casa, no Parecer nº 38/2017-PRCON/PGDF, da lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, constatou que, com o advento da Lei nº 13.165/2015 (que alterou a Lei nº 9.504/1997), o período eleitoral foi encurtado, pois a convenção passou a ser realizada até 5 de agosto e o registro até o dia 15 de agosto (ou seja, dentro dos três meses antes das eleições de que trata o art. 1º, II, “l”, da LC nº 64/1990 – que garante o direito à percepção de vencimentos integrais ao servidor que tiver de se desincompatibilizar).  Daí se ter afirmado que, caso necessária a desincompatibilização, prevalece a Lei Complementar nº 64/1990, de caráter nacional, em relação à LC distrital nº 840/2011, não se podendo cogitar, nesse específico caso, da aplicação do seu art. 138, § 2º, c/c 137, I, § 1º (que afasta a remuneração). E, posteriormente, foi emitido o Parecer nº 519/2020-PGCONS/PGDF, também da lavra do i. Procurador Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, esclarecendo que, quando desnecessária a desincompatibilização do servidor, é perfeitamente aplicável o art. 137, I, da LC distrital nº 840/2011.
-Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, as eleições municipais foram adiadas, assim como alterados os prazos para realização das convenções partidárias e registro de candidatura. Não foi, contudo, modificado o marco inicial da licença para atividade política. Continua sendo aquele definido pela Lei Complementar 840/11, qual seja, a data da escolha do servidor, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo. Tal licença perdurará até a véspera do registro.
+PARECER nº 616/2018-PGCONS/PGDF PROCESSO nº 00150-00006973/2018-67
-Parecer Jurídico 520/2020-PGCONS/PGDF (45075903) SEI 00020-00026380/2020-90 / pg. 2 de candidatura, será concedida sem remuneração. A partir do registro, haverá licença remunerada, que perdurará até dez (10) dias após a eleição.
 = Ver também =

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 = Passo a passo =
--Preencher e assinar – REQUERIMENTO GERAL – Solicitar a licença para atividade política e informar o período do afastamento, que será sem
+-O servidor interessado deverá autuar processo SEI – '''PESSOAL: LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA''';
--Anexar comprovantes – ESCOLHA EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, REGISTRO DA CANDIDATURA e DESINCOMPATIBILIZAÇÃO;
+-Preencher e assinar – '''Requerimento - Licença para Atividade Política''' – Solicitar a licença para atividade política e informar o período do afastamento, que será sem remuneração quando concedido a partir da escolha do candidato nas convenções partidárias, e com remuneração a partir do Registro da candidatura até 10 dias após as eleições;
--Tramitar o processo dentro da superintendência para ciência da chefia
+-Anexar comprovante – '''DECLARAÇÃO DO PARTIDO''';
--Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;
+-Após ciência da chefia imediata, tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;
 -Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização;
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 -Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;
--Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor
+-Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor ficará lotado na GPCR até o término da licença);
 -O GPCR anexará comprovantes de afastamento e registros no SIGRH e tramitará o processo para NP/GP para ciência do servidor e de sua chefia imediata.

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	* No caso do inciso II (o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre), é com remuneração ou subsídio.		* No caso do inciso II (o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre), é com remuneração ou subsídio.
		+
		+	Com fulcro na Portaria nº 396 de 20/06/2022<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396 de 20/06/2022]</ref>, a competência para a concessão de tal licença foi delegada para o Subsecretário de Gestão de Pessoas (SUGEP).

	= Passo a passo =		= Passo a passo =

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	'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.		'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

		+	= Referências =
	[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]		[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]

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 -Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;
--Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396 de 20/06/2022];
+-Após análise, enviar para SES/SUGEP para autorização <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396 de 20/06/2022]</ref>;
 -Autorizado pelo Subsecretário de Gestão de Pessoas, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;