Licença para mandato eletivo - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T22:19:08Z

Sugestões ou correções?

Ananda em 19h33min de 13 de junho de 2023

2023-06-13T19:33:23Z

Ananda em 18h39min de 13 de junho de 2023

2023-06-13T18:39:27Z

Ananda: /* Ver também */

2022-05-16T17:13:48Z

Ver também

Ananda em 17h08min de 16 de maio de 2022

2022-05-16T17:08:46Z

Ananda: /* Fundamentação legal */

2022-05-16T17:08:31Z

Fundamentação legal

Ananda: /* Fundamentação legal */

2022-05-16T17:06:40Z

Fundamentação legal

Ananda: /* Fundamentação legal */

2022-05-16T17:00:35Z

Fundamentação legal

Ananda em 16h57min de 16 de maio de 2022

2022-05-16T16:57:36Z

Alelopes em 17h04min de 11 de novembro de 2021

2021-11-11T17:04:58Z

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 * [[Licença para Atividade Política]]
-= Sugestões ou correções? =
 [[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 <div align="justify">
-O servidor interessado deverá autuar processo '''SEI – PESSOAL: AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO''';
+. O servidor interessado deverá autuar processo '''SEI – PESSOAL: AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO''';
 . Preencher e assinar – REQUERIMENTO GERAL – Solicitar o afastamento para exercer mandato eletivo;

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 . Tramitar o processo dentro da superintendência para ciência da chefia imediata, Gerência de pessoas/Diretoria;
-. Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise do requerimento;
+. Tramitar o processo para DIAP/SUGEP para análise e autorização do requerimento;
-. Após análise, enviar para GAB/SES para autorização;
+. Autorizado pelo Secretário de Saúde, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;
-. Autorizado pelo Secretário de Saúde, encaminha-se para DIAP/SUGEP para providências quanto à publicação em DODF;
+. Após publicado, DIAP encaminhará para GPCR que providenciará o afastamento do servidor no SIGRH, bem como outros registros (servidor
 ficará lotado na GPCR até o término da licença);
 . GPCR anexará comprovantes de afastamento e registros no SIGRH e tramitará o processo para NP/GP para ciência do servidor e de sua chefia imediata.
 = Ver também =

@@ Linha 21: / Linha 21: @@
 = Ver também =
 * [[Licença sem vencimento]]
 = Sugestões ou correções? =

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		+	<div align="justify">
	O servidor interessado deverá autuar processo '''SEI – PESSOAL: AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO''';		O servidor interessado deverá autuar processo '''SEI – PESSOAL: AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO''';

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	9. GPCR anexará comprovantes de afastamento e registros no SIGRH e tramitará o processo para NP/GP para ciência do servidor e de sua chefia imediata.		9. GPCR anexará comprovantes de afastamento e registros no SIGRH e tramitará o processo para NP/GP para ciência do servidor e de sua chefia imediata.
−
−	~~= Fundamentação legal =~~
−	~~Informações extraídas do Parecer nº 519/2020 e 520/2020 - PGCONS/PGDF. Processo nº 00060-00275651/2020-90.~~
−
−	~~O artigo 137 da Lei Complementar 840/2011 dispõe sobre a licença para atividade política:~~
−	~~<blockquote>~~
−	~~Art. 137. O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre:<br>~~
−	~~I – a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;<br>~~
−	~~II – o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre.<br>~~
−	~~§ 1º No caso do inciso I, a licença é sem remuneração ou subsídio; no caso do inciso II, é com remuneração ou subsídio.<br>~~
−	~~§ 2º Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor tem de reassumir o cargo imediatamente.<br>~~
−	~~§ 3º O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança dele deve ser exonerado ou dispensado, observados os prazos da legislação eleitoral.~~
−	~~</blockquote>~~
−
−	Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, as eleições municipais foram adiadas, assim como alterados os prazos para realização das convenções partidárias e registro de candidatura. Não foi, contudo, modificado o marco inicial da licença para atividade política. Continua sendo aquele definido pela Lei Complementar 840/11, qual seja, a data da escolha do servidor, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo. Tal licença perdurará até a véspera do registro.
−
−	Parecer Jurídico 520/2020-PGCONS/PGDF (45075903) SEI 00020-00026380/2020-90 / pg. 2 de candidatura, será concedida sem remuneração. A partir do registro, haverá licença remunerada, que perdurará até dez (10) dias após a eleição.

	= Ver também =		= Ver também =

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 Informações extraídas do Parecer nº 519/2020 e 520/2020 - PGCONS/PGDF. Processo nº 00060-00275651/2020-90.
-No artigo 137º da Lei Complementar 840/201-DF dispõe sobre a licença para atividade política:
+O artigo 137 da Lei Complementar 840/2011 dispõe sobre a licença para atividade política:
-**O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre:
+Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, as eleições municipais foram adiadas, assim como alterados os prazos para realização das convenções partidárias e registro de candidatura. Não foi, contudo, modificado o marco inicial da licença para atividade política. Continua sendo aquele definido pela Lei Complementar 840/11, qual seja, a data da escolha do servidor, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo. Tal licença perdurará até a véspera do registro.
 Parecer Jurídico 520/2020-PGCONS/PGDF (45075903) SEI 00020-00026380/2020-90 / pg. 2 de candidatura, será concedida sem remuneração. A partir do registro, haverá licença remunerada, que perdurará até dez (10) dias após a eleição.

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	Parecer Jurídico 520/2020-PGCONS/PGDF (45075903) SEI 00020-00026380/2020-90 / pg. 2 de candidatura, será concedida sem remuneração. A partir do registro, haverá licença remunerada, que perdurará até dez (10) dias após a eleição.		Parecer Jurídico 520/2020-PGCONS/PGDF (45075903) SEI 00020-00026380/2020-90 / pg. 2 de candidatura, será concedida sem remuneração. A partir do registro, haverá licença remunerada, que perdurará até dez (10) dias após a eleição.
		+
		+	= Ver também =
		+	* [[Licença sem vencimento]]
		+
		+	= Sugestões ou correções? =
		+	'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.

	[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]		[[Categoria:Afastamentos, Folgas e Licenças]]

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 Informações extraídas do Parecer nº 519/2020 e 520/2020 - PGCONS/PGDF. Processo nº 00060-00275651/2020-90.
-Artigo 137 da Lei Complementar 840/201-DF, que dispõe sobre a licença para atividade política. Confira-se: "Art. 137. O servidor tem direito a licença para atividade política nos períodos compreendidos entre:
+No artigo 137º da Lei Complementar 840/201-DF dispõe sobre a licença para atividade política:
 I – a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral;
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 II – o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até dez dias após a data da eleição para a qual concorre.
-§ 1º No caso do inciso I, a licença é sem remuneração ou subsídio; no caso do inciso II, é com remuneração ou subsídio.
+*No caso do inciso I, a licença é sem remuneração ou subsídio; no caso do inciso II, é com remuneração ou subsídio.
-§ 2º Negado o registro ou havendo desistência da candidatura, o servidor tem de reassumir o cargo imediatamente. § 3º O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança dele deve ser exonerado ou dispensado, observados os prazos da legislação eleitoral." Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, as eleições municipais foram adiadas, assim como alterados os prazos para realização das convenções partidárias e registro de candidatura. Não foi, contudo, modificado o marco inicial da licença para atividade política.
+*O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo em comissão ou função de confiança dele deve ser exonerado ou dispensado, observados os prazos da legislação eleitoral." Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, as eleições municipais foram adiadas, assim como alterados os prazos para realização das convenções partidárias e registro de candidatura. Não foi, contudo, modificado o marco inicial da licença para atividade política. Continua sendo aquele definido pela Lei Complementar 840/11-DF, qual seja, a data da escolha do servidor, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo.
-Continua sendo aquele definido pela Lei Complementar 840/11-DF, qual seja, a data da escolha do servidor, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo.
+*Tal licença perdurará até a véspera do registro.
-- Tal licença, que perdurará até a véspera do registro Parecer Jurídico 520/2020-PGCONS/PGDF (45075903) SEI 00020-00026380/2020-90 / pg. 2 de candidatura, será concedida sem remuneração. A partir do registro, haverá licença remunerada, que perdurará até dez (10) dias após a eleição.
+Parecer Jurídico 520/2020-PGCONS/PGDF (45075903) SEI 00020-00026380/2020-90 / pg. 2 de candidatura, será concedida sem remuneração. A partir do registro, haverá licença remunerada, que perdurará até dez (10) dias após a eleição.