Licença para o Serviço Militar - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T22:19:42Z

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2024-03-08T17:15:16Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2024-03-08T17:15:07Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2024-03-08T17:14:45Z

Dúvidas frequentes

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2024-03-08T17:14:37Z

Dúvidas frequentes

Ananda em 20h35min de 10 de novembro de 2021

2021-11-10T20:35:10Z

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2021-07-15T19:39:36Z

Dúvidas frequentes

Ananda em 19h24min de 15 de julho de 2021

2021-07-15T19:24:19Z

Ananda: /* Dúvidas frequentes */

2021-07-15T19:23:28Z

Dúvidas frequentes

Ananda em 19h20min de 15 de julho de 2021

2021-07-15T19:20:51Z

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 = Ver também =
 * [[Licença sem vencimento]]
 = Referências =

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 Neste contexto, entende-se que o prazo da licença para serviço militar, não tendo havido sua dilatação, ou redução, nos termos da lei, deve ser de 12 (doze) meses. Se houver dilatação do prazo de 12 (doze) meses, deverá ser prorrogada a licença até o final do serviço militar. Eventual redução deverá, do mesmo modo, ser considerada.
-Em outras palavras, o prazo da licença coincide com o do serviço militar.}}<br>
+Em outras palavras, o prazo da licença coincide com o do serviço militar.}}
-{{FAQ|2. Quando do retorno do servidor, o tempo de serviço militar obrigatório deve ser considerado para quais fins?|O artigo 165, III, d, da Lei Complementar 840/2011<ref name=a></ref> estabelece que é considerada como '''efetivo exercício''' o tempo da licença para serviço militar obrigatório. Deve, pois, ser contado integralmente o período da licença para todos os efeitos.}}<br>
+{{FAQ|2. Quando do retorno do servidor, o tempo de serviço militar obrigatório deve ser considerado para quais fins?|O artigo 165, III, d, da Lei Complementar 840/2011<ref name=a></ref> estabelece que é considerada como '''efetivo exercício''' o tempo da licença para serviço militar obrigatório. Deve, pois, ser contado integralmente o período da licença para todos os efeitos.}}
 {{FAQ|3. Caso o servidor se utilize dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento para o retorno ao cargo de origem, esse período deve ser considerado para quais fins?|Esse período não deverá ser considerado como de exercício junto ao Distrito Federal, pois não se encontra entre aqueles períodos, previstos no artigo 165 da LC 840/2011<ref name=a></ref>, que devem ser considerados como de efetivo exercício.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0781.2017.pdf Parecer nº 781/2017 - PRCON/PGDF]</ref>}}

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 Neste contexto, entende-se que o prazo da licença para serviço militar, não tendo havido sua dilatação, ou redução, nos termos da lei, deve ser de 12 (doze) meses. Se houver dilatação do prazo de 12 (doze) meses, deverá ser prorrogada a licença até o final do serviço militar. Eventual redução deverá, do mesmo modo, ser considerada.
-Em outras palavras, o prazo da licença coincide com o do serviço militar.}}
+Em outras palavras, o prazo da licença coincide com o do serviço militar.}}<br>
 {{FAQ|3. Caso o servidor se utilize dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento para o retorno ao cargo de origem, esse período deve ser considerado para quais fins?|Esse período não deverá ser considerado como de exercício junto ao Distrito Federal, pois não se encontra entre aqueles períodos, previstos no artigo 165 da LC 840/2011<ref name=a></ref>, que devem ser considerados como de efetivo exercício.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0781.2017.pdf Parecer nº 781/2017 - PRCON/PGDF]</ref>}}

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 Em outras palavras, o prazo da licença coincide com o do serviço militar.}}
 {{FAQ|2. Quando do retorno do servidor, o tempo de serviço militar obrigatório deve ser considerado para quais fins?|O artigo 165, III, d, da Lei Complementar 840/2011<ref name=a></ref> estabelece que é considerada como '''efetivo exercício''' o tempo da licença para serviço militar obrigatório. Deve, pois, ser contado integralmente o período da licença para todos os efeitos.}}
 {{FAQ|3. Caso o servidor se utilize dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento para o retorno ao cargo de origem, esse período deve ser considerado para quais fins?|Esse período não deverá ser considerado como de exercício junto ao Distrito Federal, pois não se encontra entre aqueles períodos, previstos no artigo 165 da LC 840/2011<ref name=a></ref>, que devem ser considerados como de efetivo exercício.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0781.2017.pdf Parecer nº 781/2017 - PRCON/PGDF]</ref>}}

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 Neste contexto, entende-se que o prazo da licença para serviço militar, não tendo havido sua dilatação, ou redução, nos termos da lei, deve ser de 12 (doze) meses. Se houver dilatação do prazo de 12 (doze) meses, deverá ser prorrogada a licença até o final do serviço militar. Eventual redução deverá, do mesmo modo, ser considerada.
-Em outras palavras, o prazo da licença coincide com o do serviço militar.}}<br>
+Em outras palavras, o prazo da licença coincide com o do serviço militar.}}
-{{FAQ|2. Quando do retorno do servidor, o tempo de serviço militar obrigatório deve ser considerado para quais fins?|O artigo 165, III, d, da Lei Complementar 840/2011<ref name=a></ref> estabelece que é considerada como '''efetivo exercício''' o tempo da licença para serviço militar obrigatório. Deve, pois, ser contado integralmente o período da licença para todos os efeitos.}}<br>
+{{FAQ|2. Quando do retorno do servidor, o tempo de serviço militar obrigatório deve ser considerado para quais fins?|O artigo 165, III, d, da Lei Complementar 840/2011<ref name=a></ref> estabelece que é considerada como '''efetivo exercício''' o tempo da licença para serviço militar obrigatório. Deve, pois, ser contado integralmente o período da licença para todos os efeitos.}}
 {{FAQ|3. Caso o servidor se utilize dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento para o retorno ao cargo de origem, esse período deve ser considerado para quais fins?|Esse período não deverá ser considerado como de exercício junto ao Distrito Federal, pois não se encontra entre aqueles períodos, previstos no artigo 165 da LC 840/2011<ref name=a></ref>, que devem ser considerados como de efetivo exercício.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0781.2017.pdf Parecer nº 781/2017 - PRCON/PGDF]</ref>}}

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	{{FAQ\|3. Caso o servidor se utilize dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento para o retorno ao cargo de origem, esse período deve ser considerado para quais fins?\|Esse período não deverá ser considerado como de exercício junto ao Distrito Federal, pois não se encontra entre aqueles períodos, previstos no artigo 165 da LC 840/2011<ref name=a></ref>, que devem ser considerados como de efetivo exercício.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0781.2017.pdf Parecer nº 781/2017 - PRCON/PGDF]</ref>}}		{{FAQ\|3. Caso o servidor se utilize dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento para o retorno ao cargo de origem, esse período deve ser considerado para quais fins?\|Esse período não deverá ser considerado como de exercício junto ao Distrito Federal, pois não se encontra entre aqueles períodos, previstos no artigo 165 da LC 840/2011<ref name=a></ref>, que devem ser considerados como de efetivo exercício.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0781.2017.pdf Parecer nº 781/2017 - PRCON/PGDF]</ref>}}
		+
		+	= Ver também =
		+	* [[Licença sem vencimento]]

	= Sugestões ou correções? =		= Sugestões ou correções? =

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 = Dúvidas frequentes =
-{{FAQ|1. Qual prazo para licença?|A legislação não estabelece um prazo fixo/específico; entende-se que este deve coincidir com o prazo do serviço militar.
+{{FAQ|1. Qual o prazo para a licença?|A legislação não estabelece um prazo fixo/específico; entende-se que este deve coincidir com o prazo do serviço militar.
 A Lei nº 5.292/1967<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l5292.htm Lei nº 5292/1967]</ref>, em seu artigo 6°, define que a duração normal do serviço militar é de 12 (doze) meses. O mesmo dispositivo, em seus parágrafos, dispõe sobre os casos de redução ou dilatação do prazo. Estabelece que o prazo poderá ser dilatado por até 6 (seis) meses pelos Ministros Militares e, para além de 18 (dezoito) meses, mediante autorização do Presidente da República e em caso de interesse nacional.

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-Conforme a Lei Complementar n° 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>:
+Conforme a Lei Complementar n° 840/2011<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>:
 <blockquote>
 Art. 136. Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.<br>
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 Neste contexto, entende-se que o prazo da licença para serviço militar, não tendo havido sua dilatação, ou redução, nos termos da lei, deve ser de 12 (doze) meses. Se houver dilatação do prazo de 12 (doze) meses, deverá ser prorrogada a licença até o final do serviço militar. Eventual redução deverá, do mesmo modo, ser considerada.
-Em outras palavras, '''o prazo da licença coincide com o do serviço militar.'''}}<br>
+Em outras palavras, o prazo da licença coincide com o do serviço militar.}}<br>
-{{FAQ|2. Quando do retorno do servidor, o tempo de serviço militar obrigatório deve ser considerado para quais fins?|O artigo 165, III, d, da Lei Complementar 840 estabelece que é considerada como '''efetivo exercício''' o tempo da licença para serviço militar obrigatório. Deve, pois, ser contado integralmente o período da licença para todos os efeitos.}}<br>
+{{FAQ|2. Quando do retorno do servidor, o tempo de serviço militar obrigatório deve ser considerado para quais fins?|O artigo 165, III, d, da Lei Complementar 840/2011<ref name=a></ref> estabelece que é considerada como '''efetivo exercício''' o tempo da licença para serviço militar obrigatório. Deve, pois, ser contado integralmente o período da licença para todos os efeitos.}}<br>
-{{FAQ|3. Caso o servidor se utilize dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento para o retorno ao cargo de origem, esse período deve ser considerado para quais fins?|Esse período não deverá ser considerado como de exercício junto ao Distrito Federal, pois não se encontra entre aqueles períodos, previstos no artigo 165 da LC 840/2011, que devem ser considerados como de efetivo exercício.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0781.2017.pdf Parecer nº 781/2017 - PRCON/PGDF]</ref>}}
+{{FAQ|3. Caso o servidor se utilize dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento para o retorno ao cargo de origem, esse período deve ser considerado para quais fins?|Esse período não deverá ser considerado como de exercício junto ao Distrito Federal, pois não se encontra entre aqueles períodos, previstos no artigo 165 da LC 840/2011<ref name=a></ref>, que devem ser considerados como de efetivo exercício.<ref>[http://parecer.pg.df.gov.br/arquivo/PRCON/2017/PRCON.0781.2017.pdf Parecer nº 781/2017 - PRCON/PGDF]</ref>}}
 = Sugestões ou correções? =

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Linha 6:		Linha 6:

	* O início da licença é o dia da incorporação, pois esta é a data do início da prestação do serviço militar.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm Lei nº 4375/1964, art. 8º]</ref>		* O início da licença é o dia da incorporação, pois esta é a data do início da prestação do serviço militar.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4375.htm Lei nº 4375/1964, art. 8º]</ref>
		+
		+	= Dúvidas frequentes =
		+	{{FAQ\|1. Qual prazo para licença?\|A legislação não estabelece um prazo fixo/específico; entende-se que este deve coincidir com o prazo do serviço militar.
		+
		+	A Lei nº 5.292/1967<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l5292.htm Lei nº 5292/1967]</ref>, em seu artigo 6°, define que a duração normal do serviço militar é de 12 (doze) meses. O mesmo dispositivo, em seus parágrafos, dispõe sobre os casos de redução ou dilatação do prazo. Estabelece que o prazo poderá ser dilatado por até 6 (seis) meses pelos Ministros Militares e, para além de 18 (dezoito) meses, mediante autorização do Presidente da República e em caso de interesse nacional.
		+
		+	Neste contexto, entende-se que o prazo da licença para serviço militar, não tendo havido sua dilatação, ou redução, nos termos da lei, deve ser de 12 (doze) meses. Se houver dilatação do prazo de 12 (doze) meses, deverá ser prorrogada a licença até o final do serviço militar. Eventual redução deverá, do mesmo modo, ser considerada.
		+
		+	Em outras palavras, '''o prazo da licença coincide com o do serviço militar.'''}}<br>
		+
		+	{{FAQ\|2. Quando do retorno do servidor, o tempo de serviço militar obrigatório deve ser considerado para quais fins?\|O artigo 165, III, d, da Lei Complementar 840 estabelece que é considerada como '''efetivo exercício''' o tempo da licença para serviço militar obrigatório. Deve, pois, ser contado integralmente o período da licença para todos os efeitos.}}<br>
		+
		+	{{FAQ\|3. Caso o servidor se utilize dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento para o retorno ao cargo de origem, esse período deve ser considerado para quais fins?\|Esse período não deverá ser considerado como de exercício junto ao Distrito Federal, pois não se encontra entre aqueles períodos, previstos no artigo 165 da LC 840/2011, que devem ser considerados como de efetivo exercício.}}

	= Sugestões ou correções? =		= Sugestões ou correções? =