Licença para tratar de interesses particulares - Histórico de revisão

Ananda: /* Observações */

2025-02-24T17:55:33Z

Observações

Ananda: /* Observações */

2025-02-24T17:52:48Z

Observações

Ananda: /* Observações */

2025-02-24T17:50:42Z

Observações

Ananda: /* Observações */

2025-02-24T17:41:49Z

Observações

Ananda: /* Observações */

2025-02-24T17:40:45Z

Observações

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T22:20:04Z

Sugestões ou correções?

Ananda: /* Proibições e restrições expressas para concessão */

2024-05-24T18:04:20Z

Proibições e restrições expressas para concessão

Ananda em 18h04min de 24 de maio de 2024

2024-05-24T18:04:01Z

Ananda: /* Retorno */

2024-05-24T17:54:49Z

Retorno

Ananda: /* Passo a passo */

2024-05-24T17:54:23Z

Passo a passo

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 {| class="wikitable"
 |-
-| Cabe ao servidor requisitante da referida licença optar ou não pelo recolhimento voluntário da contribuição previdenciária, de forma clara e expressa, considerando que o tempo de afastamento ou de licenciamento somente contará para fins de aposentadoria caso opte pelo recolhimento mensal, conforme a Instrução Normativa nº 1 do IPREV/DF, de 08 de dezembro de 2009. A falta de pagamento por três meses consecutivos da contribuição previdenciária do assegurado optante ocasionará a suspensão dos direitos previdenciários do segurado e de seus dependentes, só reavendo o direito aos benefícios após quitação do total do débito das contribuições previdenciárias referentes ao período em que o segurado não contribuiu, conforme Art. 6°, § 3° Instrução Normativa nº 01 do IPREV/DF, de 8/12/2009.
+| Cabe ao servidor requisitante da referida licença optar ou não pelo recolhimento voluntário da contribuição previdenciária,<ref>[https://drive.google.com/file/d/1UB5kN2pkNL03M1b-J6Wrvjek6k8UvbTo/view?usp=sharing Memorando Circular nº 1/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> de forma clara e expressa, considerando que o tempo de afastamento ou de licenciamento somente contará para fins de aposentadoria caso opte pelo recolhimento mensal, conforme a Instrução Normativa nº 1 do IPREV/DF, de 08 de dezembro de 2009. A falta de pagamento por 03(três) meses consecutivos da contribuição previdenciária do assegurado optante, ocasionará a suspensão dos direitos previdenciários do segurado e de seus dependentes, só reavendo  o direito aos benefícios após quitação do total do débito das contribuições previdenciárias referentes ao período em que o segurado não contribuiu. Art. 6°, § 3° Instrução Normativa nº 01 do IPREV/DF, de 8/12/2009.
 |}

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 {| class="wikitable"
 |-
-| Cabe ao servidor requisitante da referida licença optar ou não pelo recolhimento voluntário da contribuição previdenciária, de forma clara e expressa, considerando que o tempo de afastamento ou de licenciamento somente contará para fins de aposentadoria caso opte pelo recolhimento mensal, conforme a Instrução Normativa nº 1 do IPREV/DF, de 08 de dezembro de 2009. A falta de pagamento por 03(três) meses consecutivos da contribuição previdenciária do assegurado optante, ocasionará a suspensão dos direitos previdenciários do segurado e de seus dependentes, só reavendo  o direito aos benefícios após quitação do total do débito das contribuições previdenciárias referentes ao período em que o segurado não contribuiu. Art. 6°, § 3° Instrução Normativa nº 01 do IPREV/DF, de 8/12/2009.
+| Cabe ao servidor requisitante da referida licença optar ou não pelo recolhimento voluntário da contribuição previdenciária, de forma clara e expressa, considerando que o tempo de afastamento ou de licenciamento somente contará para fins de aposentadoria caso opte pelo recolhimento mensal, conforme a Instrução Normativa nº 1 do IPREV/DF, de 08 de dezembro de 2009. A falta de pagamento por três meses consecutivos da contribuição previdenciária do assegurado optante ocasionará a suspensão dos direitos previdenciários do segurado e de seus dependentes, só reavendo o direito aos benefícios após quitação do total do débito das contribuições previdenciárias referentes ao período em que o segurado não contribuiu, conforme Art. 6°, § 3° Instrução Normativa nº 01 do IPREV/DF, de 8/12/2009.
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	* A concessão de benefícios previdenciários fica condicionada à integralização das contribuições previdenciárias referentes ao período de Licença para tratar de interesses particulares.		* A concessão de benefícios previdenciários fica condicionada à integralização das contribuições previdenciárias referentes ao período de Licença para tratar de interesses particulares.
		+
		+	{\| class="wikitable"
		+	\|-
		+	\| Cabe ao servidor requisitante da referida licença optar ou não pelo recolhimento voluntário da contribuição previdenciária, de forma clara e expressa, considerando que o tempo de afastamento ou de licenciamento somente contará para fins de aposentadoria caso opte pelo recolhimento mensal, conforme a Instrução Normativa nº 1 do IPREV/DF, de 08 de dezembro de 2009. A falta de pagamento por 03(três) meses consecutivos da contribuição previdenciária do assegurado optante, ocasionará a suspensão dos direitos previdenciários do segurado e de seus dependentes, só reavendo o direito aos benefícios após quitação do total do débito das contribuições previdenciárias referentes ao período em que o segurado não contribuiu. Art. 6°, § 3° Instrução Normativa nº 01 do IPREV/DF, de 8/12/2009.
		+	\|}

	* O servidor deverá comparecer ao Núcleo de Cessões Especiais ou encaminhar requerimento de retorno para o e-mail nuce.gpcr@saude.df.gov.br, com no mínimo uma semana de antecedência, para que seja definida a lotação. O servidor deverá retornar às atividades no dia de término da licença, se não houver solicitação de prorrogação ou renovação, com a antecedência devida.		* O servidor deverá comparecer ao Núcleo de Cessões Especiais ou encaminhar requerimento de retorno para o e-mail nuce.gpcr@saude.df.gov.br, com no mínimo uma semana de antecedência, para que seja definida a lotação. O servidor deverá retornar às atividades no dia de término da licença, se não houver solicitação de prorrogação ou renovação, com a antecedência devida.

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 * A concessão de benefícios previdenciários fica condicionada à integralização das contribuições previdenciárias referentes ao período de Licença para tratar de interesses particulares.
-* O servidor deverá comparecer ao Núcleo de Cessões Especiais ou encaminhar para o e-mail nuce.gpcr@saude.df.gov.br, com no mínimo uma semana de antecedência, requerimento de retorno, para que seja definida a lotação. O servidor deverá retornar às atividades no dia de término da licença, se não houver solicitação de prorrogação ou renovação, com a antecedência devida.
+* O servidor deverá comparecer ao Núcleo de Cessões Especiais ou encaminhar requerimento de retorno para o e-mail nuce.gpcr@saude.df.gov.br, com no mínimo uma semana de antecedência, para que seja definida a lotação. O servidor deverá retornar às atividades no dia de término da licença, se não houver solicitação de prorrogação ou renovação, com a antecedência devida.
 === Proibições e restrições expressas para concessão ===

@@ Linha 15: / Linha 15: @@
 * A concessão de benefícios previdenciários fica condicionada à integralização das contribuições previdenciárias referentes ao período de Licença para tratar de interesses particulares.
-* O servidor deverá comparecer ao Núcleo de Cessões Especiais ou encaminhar para o e-mail nuce.gpcr@saude.df.gov.b, com no mínimo uma semana de antecedência, requerimento de retorno, para que seja definida a lotação. O servidor deverá retornar às atividades no dia de término da licença, se não houver solicitação de prorrogação ou renovação, com a antecedência devida.
+* O servidor deverá comparecer ao Núcleo de Cessões Especiais ou encaminhar para o e-mail nuce.gpcr@saude.df.gov.br, com no mínimo uma semana de antecedência, requerimento de retorno, para que seja definida a lotação. O servidor deverá retornar às atividades no dia de término da licença, se não houver solicitação de prorrogação ou renovação, com a antecedência devida.
 === Proibições e restrições expressas para concessão ===

@@ Linha 137: / Linha 137: @@
 = Dúvidas =
 O '''Núcleo de Cessões Especiais (NUCE)''' encontra-se disponível para esclarecer quaisquer dúvidas por meio do telefone: (61) 99451-2206 e do e-mail: nuce.gpcr@saude.df.gov.br.
 = Referências =

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 Não é permitido conceder Licença para tratar de interesses particulares nos seguintes casos:
 * Servidor respondendo processo disciplinar;
-* Servidor que possui débitos com o erário (LC 840, art. 114, I);
+* Servidor que possui débitos com o erário;<ref name=c></ref>
 * Servidor afastado para frequentar curso de pós-graduação ou cumprindo termo de compromisso, exceto quando houver ressarcimento aos cofres públicos;
 * Para exercer cargo ou função pública, exceto para o exercício de cargo de provimento em comissão.

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 <div align="justify">
-A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor estável licença '''sem remuneração''' para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de '''até três anos consecutivos''', podendo ser prorrogados '''uma única vez por igual período''', como ato discricionário da administração, desde que<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 144]</ref>:
+A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor estável licença '''sem remuneração''' para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de '''até três anos consecutivos''', podendo ser prorrogados '''uma única vez por igual período''', como ato discricionário da administração, desde que<ref name=c>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011, art. 144]</ref>:
 * não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional;
 * não se encontre respondendo a processo disciplinar.

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 * O NUCE apresentará o servidor à GP/NGP da nova lotação, sendo este local em que o servidor deverá se apresentar;
 * Após definição de lotação, o NUCE apresentará o servidor à GP/NGP da nova lotação, local em que o servidor deverá se apresentar, e que realizará o retorno do servidor no SIGRH e procederá com a mudança de lotação;
-* O NUCE apresentará o servidor, com o pagamento bloqueado. O GP/NGP deverá desbloquear o pagamento apenas mediante apresentação do servidor;
+* O NUCE apresentará o servidor, com o pagamento bloqueado. O GP/NGP deverá desbloquear o pagamento apenas mediante apresentação do servidor;<ref name=a></ref>
 * A chefia imediata deverá solicitar ao NCE o lançamento da escala do servidor a partir da data definida de retorno, conforme memorando de apresentação encaminhado pelo NUCE e efetuar o tratamento do Forponto dos dias anteriores ao retorno com o código específico do afastamento.
 Uma vez que foi realizado o acerto de férias do início do afastamento, quando do retorno às atividades, o NGP deverá realizar os procedimentos de ajuste do período aquisitivo de férias do servidor, considerando o novo período aquisitivo, conforme dispõe o Art. 6° da Instrução Normativa n° 3 de 18 de abril de 2022:

@@ Linha 36: / Linha 36: @@
 = Passo a passo =
-O Memorando Circular No 4/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1FulJTz4tamXTp9vs2rA9uVnhqu5P72Df/view?usp=sharing Memorando Circular No 4/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> determina o passo a passo para a concessão das licenças sem vencimento por motivo de [[Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro|afastamento do cônjuge ou companheiro]] e '''para tratar de interesses particulares''':
+O Memorando Circular nº 4/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIAP<ref>[https://drive.google.com/file/d/1FulJTz4tamXTp9vs2rA9uVnhqu5P72Df/view?usp=sharing Memorando Circular nº 4/2024 - SES/SUGEP/COAP/DIAP]</ref> determina o passo a passo para a concessão das licenças sem vencimento por motivo de [[Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro|afastamento do cônjuge ou companheiro]] e '''para tratar de interesses particulares''':
 * O servidor interessado deverá iniciar processo específico no SEI, preferencialmente, com 120 (cento e vinte) dias de antecedência da data requerida para o afastamento;
 * Incluir documento, escolhendo o requerimento correlato ao tipo de licença a ser pleiteada;