Participação em competição desportiva e treinamento para atletas - Histórico de revisão

ILZA: /* Dúvidas frequentes */

2025-01-14T17:47:41Z

Dúvidas frequentes

ILZA em 17h37min de 14 de janeiro de 2025

2025-01-14T17:37:22Z

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T16:41:31Z

Sugestões ou correções?

Ananda: /* Programa de treinamento */

2024-12-16T20:58:11Z

Programa de treinamento

Ananda: /* Competências */

2022-07-22T20:58:21Z

Competências

Ananda: /* Competências */

2022-02-22T15:36:25Z

Competências

Ananda: /* Programa de treinamento */

2022-02-18T13:22:34Z

Programa de treinamento

Ananda: /* Programa de treinamento */

2022-02-17T20:08:13Z

Programa de treinamento

Ananda em 20h07min de 17 de fevereiro de 2022

2022-02-17T20:07:53Z

Ananda: /* Competência */

2022-02-17T20:05:49Z

Competência

← Edição anterior		Edição das 17h47min de 14 de janeiro de 2025
Linha 63:		Linha 63:

	= Dúvidas frequentes =		= Dúvidas frequentes =
		+	{{FAQ\|1. Servidor com ampliação de carga horária faz jus ao horário especial para participação em programa de treinamento para atletas?\|
		+	A Assessoria de Carreiras e Legislação (ACL/SUGEP), conforme Despacho ̶ SES/SUGEP/ACL (142455313), opina pela impossibilidade de concessão do horário especial ao servidor com carga horária legal diferenciada de 20 (vinte) horas semanais, bem como para os servidores optantes pela jornada de trabalho ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da legislação vigente e precedentes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.}}

	= Referências =		= Referências =

@@ Linha 61: / Linha 61: @@
 b) '''horário especial para servidor que cumpra programa de treinamento sistemático em entidade desportiva''', nos termos da legislação vigente;
 </blockquote>
 = Referências =

@@ Linha 61: / Linha 61: @@
 b) '''horário especial para servidor que cumpra programa de treinamento sistemático em entidade desportiva''', nos termos da legislação vigente;
 </blockquote>
 = Referências =

@@ Linha 37: / Linha 37: @@
 § 4º A manutenção da redução de carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas fica condicionada à comprovação semestral de que o servidor continua atendendo aos requisitos deste Decreto, junto ao órgão setorial de Recursos Humanos a que se encontra vinculado.
 </blockquote>
 == Competências ==

@@ Linha 48: / Linha 48: @@
 </blockquote>
-* Portaria nº 708/2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9eacd8d19f3c4cd4a6617f12266ca3d5/Portaria_708_02_07_2018.html Portaria nº 708/2018]</ref>:
+* Portaria nº 396/2022<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396/2022]</ref>:
 <blockquote>
 Art. 8º Delegar ao '''Subsecretário de Gestão de Pessoas''' competência para praticar os seguintes atos administrativos:<br>
-I autorizar remoção de servidores;<br>
+I - autorizar:<br>
-II criar comissões, subcomissões e grupos de trabalho, designando os respectivos membros, quando o objeto tratar de assuntos afetos à administração de pessoas da SES/DF;<br>
+a) remoção, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento e substituição de servidores;<br>
-III dar posse aos servidores nomeados para ocupar cargos efetivos e comissionados;<br>
+b) '''afastamento de servidor para participar de competição desportiva no país''', nos termos da legislação vigente;<br>
-IV definir, em conjunto com as respectivas áreas técnicas, a lotação inicial dos servidores recém empossados;<br>
+(...)<br>
-'''V autorizar afastamento de servidor para participar de competição desportiva no país, nos termos da legislação vigente''';<br>
+II - conceder:<br>
-'''VI conceder horário especial para servidor que cumpra programa de treinamento sistemático em entidade desportiva''', nos termos da legislação vigente;<br>
+a) horário especial para o servidor, nos termos do artigo 61, incisos I e II, da Lei Complementar n.° 840/2011;<br>
-(...)
+b) '''horário especial para servidor que cumpra programa de treinamento sistemático em entidade desportiva''', nos termos da legislação vigente;
 </blockquote>

@@ Linha 45: / Linha 45: @@
 II - autorizar:<br>
 a) remoção, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento e substituição;<br>
-'''b) afastamento para participar de competição desportiva'''
+b) afastamento para participar de competição desportiva
 </blockquote>

@@ Linha 16: / Linha 16: @@
 == Programa de treinamento ==
-Em legislação específica, a qual incentiva a prática do desporto entre servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, ficou instituída a LEI Nº 2.967, DE 07 DE MAIO DE 2002, dispositivo este que regulamenta a concessão de horário especial  aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal que comprovem participação em programas de treinamento sistemático para atletas, com redução até o limite de 30% (trinta por cento) da carga horária fixada em lei.
+Considerando as particularidades da vida funcional do servidor à redução de jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas considerar-se-á treinamento sistemático para atletas, para fins de competição desportiva, e previsão do mínimo de 05 (cinco) treinos semanais com duração não inferior a 02 (duas) horas diárias.<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/DetalhesDeNorma.aspx?id_norma=50922 Lei nº 2967/2002]</ref>
-Considerando as particularidades da vida funcional do servidor à redução de jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas considerar-se-á treinamento sistemático para atletas, para fins de competição desportiva, e previsão do mínimo de 05 (cinco) treinos semanais com duração não inferior a 02 (duas) horas diárias.
+Desta forma, a redução de carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas será feita de acordo com os seguintes critérios, sendo vedada a concessão de redução da jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas de forma cumulativa com outra redução de carga horária:
 <blockquote>
 I – Para servidores cuja jornada de trabalho é de 40 horas semanais:<br>

@@ Linha 22: / Linha 22: @@
 Desta forma, a redução de carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas será feita de acordo com os seguintes critérios, sendo vedada a concessão de redução da jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas de forma cumulativa com outra redução de carga horária.
 <blockquote>
-I – Para servidores cuja jornada de trabalho é de 40 horas semanais:
+I – Para servidores cuja jornada de trabalho é de 40 horas semanais:<br>
-a) redução de 10% (dez por cento), se realizam treinamento atlético de até 3(três) horas diárias;
+a) redução de 10% (dez por cento), se realizam treinamento atlético de até 3(três) horas diárias;<br>
-b) redução de 20% (vinte por cento), se realizam treinamento atlético superior a 3(três) horas e não excedente a 4(quatro) horas diárias;
+b) redução de 20% (vinte por cento), se realizam treinamento atlético superior a 3(três) horas e não excedente a 4(quatro) horas diárias;<br>
-c) redução de 30% (trinta por cento), se realizam treinamento atlético superior a 4(quatro) horas diárias.
+c) redução de 30% (trinta por cento), se realizam treinamento atlético superior a 4(quatro) horas diárias.<br>
-II – Para servidores cuja jornada de trabalho é de 30 horas semanais:
+II – Para servidores cuja jornada de trabalho é de 30 horas semanais:<br>
-a) redução de 10% (dez por cento), se realizam treinamento atlético de até 3(três) horas diárias;
+a) redução de 10% (dez por cento), se realizam treinamento atlético de até 3(três) horas diárias;<br>
-b) redução de 15% (quinze por cento), se realizam treinamento atlético superior a 3(três) horas e não excedente de 4(quatro) horas diárias;
+b) redução de 15% (quinze por cento), se realizam treinamento atlético superior a 3(três) horas e não excedente de 4(quatro) horas diárias;<br>
-c) redução de 20% (vinte por cento), se realizam treinamento atlético superior a 4(quatro) horas diárias.
+c) redução de 20% (vinte por cento), se realizam treinamento atlético superior a 4(quatro) horas diárias.<br>
 </blockquote>