Prisão Preventiva - Histórico de revisão

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Sugestões ou correções?

Alelopes em 19h09min de 19 de dezembro de 2022

2022-12-19T19:09:43Z

Alelopes em 19h00min de 19 de dezembro de 2022

2022-12-19T19:00:52Z

Alelopes: /* Dúvidas frequentes */

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Dúvidas frequentes

Alelopes: /* Dúvidas frequentes */

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Dúvidas frequentes

Alelopes em 18h53min de 19 de dezembro de 2022

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Alelopes: /* Dúvidas frequentes */

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Dúvidas frequentes

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Alelopes em 18h21min de 19 de dezembro de 2022

2022-12-19T18:21:46Z

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2022-12-19T18:20:51Z

Dúvidas frequentes

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 {{FAQ|'''3. A licença médica pode ser concedida ao servidor preso preventivamente?
 |A licença médica pode ser concedida ao servidor preso preventivamente, em especial, considerando-se a repercussão nos registros funcionais do servidor para fins de concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez, conforme artigo 273, § 1° da lei Complementar nº 840/2011”. Nesse precedente, quanto às licenças legalmente previstas, caberá a avaliação, caso a caso, sobre a compatibilidade com a pena restritiva de liberdade. Deve-se averiguar, caso a caso, a compatibilidade da licença pretendida com a pena. A título de exemplo, a licença por motivo de doença em pessoa da família mostra-se incompatível com qualquer tipo de prisão, tendo em vista a impossibilidade de acompanhamento do familiar.}}<br>
 = Referências =

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 A prisão preventiva é uma das espécies de prisão cautelar.
-No caso de prisão preventiva de servidor público do Distrito Federal, de acordo com o Parecer nº 716/2019 <ref>[https://drive.google.com/file/d/1AwfHMSQKBIzEf_q2hX8YaMbq5f9Sum7q/view?usp=sharing Parecer nº 716/2019-PGCONS/PGDF]</ref>, as consequências decorrentes do afastamento de servidor em razão da prisão PREVENTIVA são:
+No caso de prisão preventiva de servidor público do Distrito Federal, de acordo com o recente Parecer jurídico nº 716/2019 <ref>[https://drive.google.com/file/d/1AwfHMSQKBIzEf_q2hX8YaMbq5f9Sum7q/view?usp=sharing Parecer nº 716/2019-PGCONS/PGDF]</ref>, as consequências decorrentes do afastamento de servidor em razão da prisão PREVENTIVA são:
 I – O servidor preso preventivamente deve continuar recebendo a sua remuneração, o que não inclui as vantagens relativas às peculiaridades do trabalho.
-II – Durante o período de prisão preventiva, não considerado como de efetivo exercício, fica suspensa a contagem do período aquisitivo de licença-prêmio. Ou seja, quando do retorno ao efe8vo exercício no cargo, o servidor poderá computar para fins de licença-prêmio o tempo de exercício que antecedeu à prisão.
+II – Durante o período de prisão preventiva, não considerado como de efetivo exercício, fica suspensa a contagem do período aquisitivo de licença-prêmio. Ou seja, quando do retorno ao efetivo exercício no cargo, o servidor poderá computar para fins de licença-prêmio o tempo de exercício que antecedeu à prisão.
 = Dúvidas frequentes =

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 de se conceder os demais benefícios e licenças, por força do princípio cons8tucional da presunção de inocência, tendo em vista a jurisprudência do STF sobre o tema (Parecer nº 622/2017-PRCON). O servidor preso preventivamente, caso mantido no cargo público efetivo, em regra, tem direito aos benefícios e licenças legalmente previstos, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, consubstanciado no inciso LVII do art. 5° da Constituição Federal.
-Nota-se, portanto, que, atualmente, o entendimento é no sen8do de que o servidor em prisão preven8va tem direito a (i) con8nuar recebendo a sua remuneração, que não inclui vantagens rela8vas às peculiaridades do trabalho (restringindo-se, portanto, ao vencimento
+Nota-se, portanto, que, atualmente, o entendimento é no sentido de que o servidor em prisão preventiva tem direito a (i) continuar recebendo a sua remuneração, que não inclui vantagens relativas às peculiaridades do trabalho (restringindo-se, portanto, ao vencimento
-básico, vantagens permanentes rela8vas ao cargo e pessoais, desde que já incorporadas); e à concessão dos demais benefícios e licenças, desde que compatíveis  com a pena restritiva de liberdade. Ou seja, entende-se que o servidor preso preven8vamente deve con8nuar recebendo a sua remuneração, o que não inclui as vantagens relativas às peculiaridades do trabalho.}}<br>
+básico, vantagens permanentes relativas ao cargo e pessoais, desde que já incorporadas); e à concessão dos demais benefícios e licenças, desde que compatíveis  com a pena restritiva de liberdade. Ou seja, entende-se que o servidor preso preven8vamente deve con8nuar recebendo a sua remuneração, o que não inclui as vantagens relativas às peculiaridades do trabalho.}}<br>
 {{FAQ|'''2. Quais as implicações da prisão preventiva em caso de licença prêmio? Tal afastamento não é contado para fins de aposentadoria, nem adicionais, bem como, relativamente à licença prêmio, a contagem cessa e reinicia quando o servidor retorna ao trabalho?'''
-|No Parecer nº 551/2018-PRCON, alterando o entendimento anterior, passou a preconizar que os afastamentos não considerados como efetivo exercício à luz do art. 165 da LC nº 840/2011 e que não figuram entre as causas específicas de interrupção do período aquisitivo para licença-prêmio Lei Complementar nº. 840, art. 140 <ref>[https://drive.google.com/file/d/1zCCz3Zl-giYpZ4EAXciRSXc9QbYon2NV/view?usp=sharing (art. 140, I e II, da LC nº 840/2011)]</ref> geram a suspensão da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio e
+|No Parecer nº 551/2018-PRCON, alterando o entendimento anterior, passou a preconizar que os afastamentos não considerados como efetivo exercício à luz do art. 165 da LC nº 840/2011 e que não figuram entre as causas específicas de interrupção do período aquisitivo para licença-prêmio Lei Complementar nº. 840, art. 140 <ref>[https://drive.google.com/file/d/1zCCz3Zl-giYpZ4EAXciRSXc9QbYon2NV/view?usp=sharing LC nº 840/2011, art. 140]</ref> geram a suspensão da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio e
 não a interrupção. O tempo em que o servidor fica licenciado por motivo de doença em pessoa da família, com percepção de remuneração, deve ser descontado do cômputo do período aquisitivo do direito à licença prêmio a título de suspensão, ou seja, considerando-se na retomada da contagem o tempo de exercício já cumprido anteriormente.
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 {{FAQ|'''3. A licença médica pode ser concedida ao servidor preso preventivamente?
-|A licença médica pode ser concedida ao servidor preso preventivamente, em especial, considerando-se a repercussão nos registros funcionais do servidor para fins de concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez, conforme artigo 273, § 1° da lei Complementar nº 840/2011”. Nesse precedente, “quanto às licenças legalmente previstas, caberá a avaliação, caso a caso, sobre a compatibilidade com a pena restritiva de liberdade. Deve-se averiguar, caso a caso, a compatibilidade da licença pretendida com a pena restritiva de liberdade. A título de exemplo, a licença por motivo de doença em pessoa da família mostra-se incompatível com qualquer tipo de prisão, tendo em vista a impossibilidade de acompanhamento do familiar.}}<br>
+|A licença médica pode ser concedida ao servidor preso preventivamente, em especial, considerando-se a repercussão nos registros funcionais do servidor para fins de concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez, conforme artigo 273, § 1° da lei Complementar nº 840/2011”. Nesse precedente, quanto às licenças legalmente previstas, caberá a avaliação, caso a caso, sobre a compatibilidade com a pena restritiva de liberdade. Deve-se averiguar, caso a caso, a compatibilidade da licença pretendida com a pena. A título de exemplo, a licença por motivo de doença em pessoa da família mostra-se incompatível com qualquer tipo de prisão, tendo em vista a impossibilidade de acompanhamento do familiar.}}<br>
 = Sugestões ou correções? =

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 {{FAQ|'''2. Quais as implicações da prisão preventiva em caso de licença prêmio? Tal afastamento não é contado para fins de aposentadoria, nem adicionais, bem como, relativamente à licença prêmio, a contagem cessa e reinicia quando o servidor retorna ao trabalho?'''
-|No Parecer nº 551/2018-PRCON, alterando o entendimento anterior, passou a preconizar que os afastamentos não considerados como efetivo exercício à luz do art. 165 da LC nº 840/2011 e que não figuram entre as causas específicas de interrupção do período aquisitivo para licença-prêmio (artigo 140 da Lei Complementar 840) <ref>[https://drive.google.com/file/d/1zCCz3Zl-giYpZ4EAXciRSXc9QbYon2NV/view?usp=sharing (art. 140, I e II, da LC nº 840/2011)]</ref> geram a suspensão da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio e
+|No Parecer nº 551/2018-PRCON, alterando o entendimento anterior, passou a preconizar que os afastamentos não considerados como efetivo exercício à luz do art. 165 da LC nº 840/2011 e que não figuram entre as causas específicas de interrupção do período aquisitivo para licença-prêmio Lei Complementar nº. 840, art. 140 <ref>[https://drive.google.com/file/d/1zCCz3Zl-giYpZ4EAXciRSXc9QbYon2NV/view?usp=sharing (art. 140, I e II, da LC nº 840/2011)]</ref> geram a suspensão da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio e
 não a interrupção. O tempo em que o servidor fica licenciado por motivo de doença em pessoa da família, com percepção de remuneração, deve ser descontado do cômputo do período aquisitivo do direito à licença prêmio a título de suspensão, ou seja, considerando-se na retomada da contagem o tempo de exercício já cumprido anteriormente.

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 {{FAQ|'''2. Quais as implicações da prisão preventiva em caso de licença prêmio? Tal afastamento não é contado para fins de aposentadoria, nem adicionais, bem como, relativamente à licença prêmio, a contagem cessa e reinicia quando o servidor retorna ao trabalho?'''
-|No Parecer nº 551/2018-PRCON, alterando o entendimento anterior, passou a preconizar que os afastamentos não considerados como efetivo exercício à luz do art. 165 da LC nº 840/2011 e que não figuram entre as causas específicas de interrupção do período aquisitivo para licença-prêmio (art. 140, I e II, da LC nº 840/2011) geram a suspensão da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio e
+|No Parecer nº 551/2018-PRCON, alterando o entendimento anterior, passou a preconizar que os afastamentos não considerados como efetivo exercício à luz do art. 165 da LC nº 840/2011 e que não figuram entre as causas específicas de interrupção do período aquisitivo para licença-prêmio (artigo 140 da Lei Complementar 840) <ref>[https://drive.google.com/file/d/1zCCz3Zl-giYpZ4EAXciRSXc9QbYon2NV/view?usp=sharing (art. 140, I e II, da LC nº 840/2011)]</ref> geram a suspensão da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio e
 não a interrupção. O tempo em que o servidor fica licenciado por motivo de doença em pessoa da família, com percepção de remuneração, deve ser descontado do cômputo do período aquisitivo do direito à licença prêmio a título de suspensão, ou seja, considerando-se na retomada da contagem o tempo de exercício já cumprido anteriormente.

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 de se conceder os demais benefícios e licenças, por força do princípio cons8tucional da presunção de inocência, tendo em vista a jurisprudência do STF sobre o tema (Parecer nº 622/2017-PRCON). O servidor preso preventivamente, caso mantido no cargo público efetivo, em regra, tem direito aos benefícios e licenças legalmente previstos, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, consubstanciado no inciso LVII do art. 5° da Constituição Federal.}}<br>
-{{FAQ|'''2. Ratificar quais as implicações desse afastamento em licença prêmio. Conforme código TABCAD35 - o código 333 -prisão preventiva. Tal afastamento não é contado para fins de aposentadoria, nem adicionais, bem como, relativamente à licença prêmio, a contagem cessa e reinicia quando o servidor retorna ao trabalho?'''
+{{FAQ|'''2. Quais as implicações da prisão preventiva em caso de licença prêmio? Tal afastamento não é contado para fins de aposentadoria, nem adicionais, bem como, relativamente à licença prêmio, a contagem cessa e reinicia quando o servidor retorna ao trabalho?'''
 |Deve-se averiguar, caso a caso, a compatibilidade da licença pretendida com a pena restritiva de liberdade. A título de exemplo, a licença por motivo de doença em pessoa da família mostra-se incompatível com qualquer tipo de prisão, tendo em vista a impossibilidade de acompanhamento do familiar.