Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T22:26:25Z

Sugestões ou correções?

Jessicaamorim em 19h36min de 30 de julho de 2024

2024-07-30T19:36:56Z

Renanrgarcia em 11h37min de 29 de novembro de 2022

2022-11-29T11:37:20Z

Alelopes em 19h20min de 5 de outubro de 2021

2021-10-05T19:20:53Z

Renanrgarcia em 19h42min de 19 de julho de 2021

2021-07-19T19:42:45Z

Renanrgarcia em 19h41min de 19 de julho de 2021

2021-07-19T19:41:31Z

Renanrgarcia: /* Dúvidas Frequentes */

2021-07-19T19:40:24Z

Dúvidas Frequentes

Renanrgarcia: /* Fases */

2021-07-19T19:28:16Z

Fases

Renanrgarcia em 19h27min de 19 de julho de 2021

2021-07-19T19:27:43Z

Renanrgarcia em 19h20min de 19 de julho de 2021

2021-07-19T19:20:02Z

@@ Linha 137: / Linha 137: @@
 = Ver também =
 [[Análise Prévia e Procedimentos Preliminares]]
 = Referências =

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 <div align="justify">
-O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento por meio do qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida (art. 217- Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>).
+O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o procedimento por meio do qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida (art. 217- Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>).
 O ato de apurar uma possível infração disciplinar não é uma opção por parte do Estado, e sim um dever. Consequentemente, sempre que uma autoridade pública tomar conhecimento de uma irregularidade deve encaminhá-la ao setor competente para a devida apuração, conforme o artigo 211, da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a></ref>, ''in verbis:''
@@ Linha 24: / Linha 26: @@
 De acordo com o art. 235, da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a></ref>, as fases do PAD são:
-* '''Instauração''' (arts. 236 a 238) – publicação da Portaria de instauração e designação de comissão.
+'''1. Instauração''' (arts. 236 a 238) – publicação da Portaria de instauração e designação de comissão.
-* '''Instrução''' (arts. 239 a 244) – os atos de instrução englobam citação do acusado, a comissão realiza as providências iniciais, coleta de provas, diligências, acareações, oitiva de testemunhas e interrogatório. Outra etapa é a indiciação do acusado que pode ocorrer ou não. Tem como finalidade delimitar a acusação para que seja feita a defesa.
+'''2. Instrução Processual''' (arts. 239 a 244) – os atos de instrução englobam citação do acusado, a comissão realiza as providências iniciais, coleta de provas, diligências, acareações, oitiva de testemunhas e interrogatório. Outra etapa é a indiciação do acusado que pode ocorrer ou não. Tem como finalidade delimitar a acusação para que seja feita a defesa.
-* '''Defesa''' (arts. 245 a 251) – o acusado apresenta defesa apenas se ocorreu a indiciação.
+'''3. Defesa''' (arts. 245 a 251) – o acusado apresenta defesa apenas se ocorreu a indiciação.
 Durante as fases anteriores, em especial na indiciação, o acusado toma conhecimento da acusação.  Nessa etapa, ele se defende dos fatos relatados, e não da capitulação. Ao ser notificado da indiciação, o indiciado possui 10 dias para apresentar a defesa que deve ser escrita. Se houver mais de 1 indiciado, o prazo será de 20 dias.
-* '''Relatório conclusivo'''  (arts. 252 a 254) – é o último ato realizado pela CPD. A comissão processante examina todas as provas colhidas e a defesa (se houve indiciação) e elabora o relatório motivando sua decisão, no qual deve constar de forma sugestiva o dispositivo da Lei Complementar nº 840/2011 que foi violado e a penalidade a ser aplicada ou o arquivamento. A seguir o processo é encaminhado para julgamento pela autoridade competente, portanto está encerrado o trabalho da Comissão.
+'''4. Relatório conclusivo'''  (arts. 252 a 254) – é o último ato realizado pela CPD. A comissão processante examina todas as provas colhidas e a defesa (se houve indiciação) e elabora o relatório motivando sua decisão, no qual deve constar de forma sugestiva o dispositivo da Lei Complementar nº 840/2011 que foi violado e a penalidade a ser aplicada ou o arquivamento. A seguir o processo é encaminhado para julgamento pela autoridade competente, portanto está encerrado o trabalho da Comissão.
 A Comissão de Procedimento Administrativo (CPD) não possui competência para punir o servidor. Por isso que o relatório conclusivo é uma orientação para a autoridade julgadora.
-* '''Julgamento''' (arts. 255 a 258) - ao receber e analisar o relatório da Comissão, a autoridade julgadora tem 20 dias de prazo para proferir sua decisão final. A autoridade pode ou não seguir a recomendação da Comissão.
+'''5. Julgamento''' (arts. 255 a 258) - ao receber e analisar o relatório da Comissão, a autoridade julgadora tem 20 dias de prazo para proferir sua decisão final. A autoridade pode ou não seguir a recomendação da Comissão.
 = Dúvidas Frequentes =
@@ Linha 124: / Linha 143: @@
 = Referências =
 <references/>
 [[Categoria:Correição]]
 </div>

@@ Linha 2: / Linha 2: @@
 O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento por meio do qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida (art. 217- Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>).
-O ato de apurar uma possível infração disciplinar não é uma opção por parte do Estado, e sim um dever. Consequentemente, sempre que uma autoridade pública tomar conhecimento de uma irregularidade deve encaminhá-la ao setor competente para a devida apuração, conforme o artigo 211, da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a></ref>, in verbis:
+O ato de apurar uma possível infração disciplinar não é uma opção por parte do Estado, e sim um dever. Consequentemente, sempre que uma autoridade pública tomar conhecimento de uma irregularidade deve encaminhá-la ao setor competente para a devida apuração, conforme o artigo 211, da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a></ref>, ''in verbis:''
 <blockquote>
 Art. 211. Diante de indícios de infração disciplinar, ou diante de representação, a autoridade administrativa competente deve determinar a instauração de sindicância ou processo disciplinar para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar a sanção disciplinar.
 </blockquote>
-  Tanto a '''autoridade competente''' (Controlador Setorial ou Chefe da USCOR) para determinar a apuração como a '''autoridade administrativa''' (qualquer servidor que exerce cargo de chefia em um setor) não podem se eximir de averiguar/informar as irregularidades, sob pena de ser responsabilizado por omissão.
+  Tanto a autoridade competente (Controlador Setorial ou Chefe da USCOR) para determinar a apuração, como a autoridade administrativa (qualquer servidor que exerce cargo de chefia em um setor), não podem se eximir de averiguar/informar as irregularidades, sob pena de serem responsabilizados por omissão.
-Quando a autoridade competente recebe uma denúncia ou representação no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF ocorre a determinação de juízo de admissibilidade e/ou investigação preliminar com o objetivo de realizar a coleta de provas necessárias à instauração de sindicância ou processo disciplinar. Embora o artigo 212 preveja que a apuração de infração disciplinar cometida por servidor pode ser apurada mediante sindicância e/ou processo disciplinar. A SESDF utiliza apenas do processo administrativo disciplinar no rito ordinário.<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1qN8obGOPFSEPEBft1ISS8QNZatXkleHL/view?usp=sharing Orientações sobre PAD]
+Quando a autoridade competente recebe uma denúncia ou representação no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF, ocorre a determinação de juízo de admissibilidade e/ou investigação preliminar com o objetivo de realizar a coleta de provas necessárias à instauração de sindicância ou processo disciplinar.
- O Processo disciplinar é uma ferramenta de averiguação de irregularidades, pois durante o processo é averiguado se o fato da denúncia ocorreu ou não e quem o praticou. Além de ser uma forma de proteção do servidor contra perseguições, posto que se a irregularidade aconteceu o servidor será punido dentro dos limites da lei ou se restar comprovado a ausência de autoria ou materialidade será arquivado.
+A Lei Complementar 840/2011, em seu artigo 212, prevê que a apuração de infração disciplinar cometida por servidor será realizada mediante sindicância e/ou processo disciplinar.
 = Fases =
@@ Linha 68: / Linha 72: @@
 {{FAQ|'''7. Se o servidor for usufruir férias, abonos ou outros afastamentos?''' |Sempre que o servidor que responde PAD for usufruir de férias, abono de ponto anual ou outro afastamento, deve ser solicitado pelo Núcleo de Gestão de Pessoas do servidor documento de liberação à Comissão processante.
-A solicitação de liberação deve ser enviada com um prazo '''de 10 dias''', para que se tenha tempo hábil para tramitação e devolução do processo antes da data solicitada para o afastamento. Confira o fluxo completo da solicitação da liberação para usufruir de férias e demais afastamentos nas páginas 3 e 4 das Orientações sobre PAD<ref name=b></ref>.
+A solicitação de liberação deve ser enviada com um prazo '''de 10 dias''', para que se tenha tempo hábil para tramitação e devolução do processo antes da data solicitada para o afastamento. Confira o fluxo completo da solicitação da liberação para usufruir de férias e demais afastamentos nas páginas 3 e 4 das Orientações sobre PAD:
 . O servidor encaminha para a CPD a solicitação, acompanhada do Requerimento, devidamente assinado pelo servidor e pela cheia imediata;<br>
@@ Linha 76: / Linha 80: @@
 . A CPD encaminha para o servidor com vistas ao Núcleo de gestão de pessoas.}}<br>
-{{FAQ|'''8. Qual a prescrição do PAD?''' |Prescrição se refere ao tempo que a Administração Pública possui para realizar a investigação e punir o servidor pela prática de infração disciplinar. Portanto, '''o Estado''' tem o máximo de '''5 anos a contar da data da ciência''' do fato para concluir o processo disciplinar e aplicar a penalidade. Em que pese o prazo máximo, para cada tipo de sanção há um prazo de prescrição, nos termos do art. 208 Art. 208.
+{{FAQ|'''8. Qual a prescrição do PAD?''' |Prescrição se refere ao tempo que a Administração Pública possui para realizar a investigação e punir o servidor pela prática de infração disciplinar. Portanto, '''o Estado''' tem o máximo de '''5 anos a contar da data da ciência do fato''' para concluir o processo disciplinar e aplicar a penalidade. Em que pese o prazo máximo, para cada tipo de sanção há um prazo de prescrição, nos termos do art. 208:
 A ação disciplinar prescreve em:
 <blockquote>
 I – cinco anos, quanto à demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;<br>
@@ Linha 84: / Linha 89: @@
 III – um ano, quanto à advertência.
 </blockquote>
-Passado o lapso temporal máximo (5 anos) a Administração Pública perde o direito da aplicação da penalidade por não ter exercido seu poder/dever de investigar e punir no prazo estabelecido pela lei. A contagem se inicia com primeiro tiver ciência do fato dentre as autoridades públicas citadas a seguir: chefia da repartição (do órgão), chefia mediata do servidor, chefia imediata do servidor, a autoridade competente para instaurar a investigação preliminar (Chefe da USCOR) ou a instauração do PAD (Controlador setorial).
 <blockquote>
 Art. 208. § 1º O prazo de prescrição começa a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar. A instauração do PAD interrompe a contagem prescricional, recomeçando do zero após 140 dias da publicação da primeira portaria de instauração.<br>
 § 2º A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, uma única vez.
-</blockquote>}}<br>
+</blockquote>
 = Informações Importantes =

@@ Linha 99: / Linha 99: @@
 * Na fase de instauração, caso seja necessário, o servidor pode ser afastado do serviço, sem prejuízo da remuneração;
 * É primordial que seja ofertada ao acusado de forma plena o direito de ampla defesa e contraditório durante o processo.
 = Sugestões ou correções? =

@@ Linha 10: / Linha 10: @@
   Tanto a '''autoridade competente''' (Controlador Setorial ou Chefe da USCOR) para determinar a apuração como a '''autoridade administrativa''' (qualquer servidor que exerce cargo de chefia em um setor) não podem se eximir de averiguar/informar as irregularidades, sob pena de ser responsabilizado por omissão.
-Quando a autoridade competente recebe uma denúncia ou representação no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF ocorre a determinação de juízo de admissibilidade e/ou investigação preliminar com o objetivo de realizar a coleta de provas necessárias à instauração de sindicância ou processo disciplinar. Embora o artigo 212 preveja que a apuração de infração disciplinar cometida por servidor pode ser apurada mediante sindicância e/ou processo disciplinar. A SESDF utiliza apenas do processo administrativo disciplinar no rito ordinário.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1qN8obGOPFSEPEBft1ISS8QNZatXkleHL/view?usp=sharing Orientações sobre PAD]
+Quando a autoridade competente recebe uma denúncia ou representação no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF ocorre a determinação de juízo de admissibilidade e/ou investigação preliminar com o objetivo de realizar a coleta de provas necessárias à instauração de sindicância ou processo disciplinar. Embora o artigo 212 preveja que a apuração de infração disciplinar cometida por servidor pode ser apurada mediante sindicância e/ou processo disciplinar. A SESDF utiliza apenas do processo administrativo disciplinar no rito ordinário.<ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1qN8obGOPFSEPEBft1ISS8QNZatXkleHL/view?usp=sharing Orientações sobre PAD]
 </ref>
@@ Linha 68: / Linha 68: @@
 {{FAQ|'''7. Se o servidor for usufruir férias, abonos ou outros afastamentos?''' |Sempre que o servidor que responde PAD for usufruir de férias, abono de ponto anual ou outro afastamento, deve ser solicitado pelo Núcleo de Gestão de Pessoas do servidor documento de liberação à Comissão processante.
-A solicitação de liberação deve ser enviada com um prazo '''de 10 dias''', para que se tenha tempo hábil para tramitação e devolução do processo antes da data solicitada para o afastamento. Confira o fluxo completo da solicitação da liberação para usufruir de férias e demais afastamentos nas páginas 3 e 4 das Orientações sobre PAD<ref>[https://drive.google.com/file/d/1qN8obGOPFSEPEBft1ISS8QNZatXkleHL/view?usp=sharing Orientações sobre PAD]</ref>.
+A solicitação de liberação deve ser enviada com um prazo '''de 10 dias''', para que se tenha tempo hábil para tramitação e devolução do processo antes da data solicitada para o afastamento. Confira o fluxo completo da solicitação da liberação para usufruir de férias e demais afastamentos nas páginas 3 e 4 das Orientações sobre PAD<ref name=b></ref>.
 . O servidor encaminha para a CPD a solicitação, acompanhada do Requerimento, devidamente assinado pelo servidor e pela cheia imediata;<br>

@@ Linha 8: / Linha 8: @@
 </blockquote>
-  Tanto a '''autoridade competente''' (Controlador Setorial ou Chefe da USCOR1) para determinar a apuração como a '''autoridade administrativa''' (qualquer servidor que exerce cargo de chefia em um setor) não podem se eximir de averiguar/informar as irregularidades, sob pena de ser responsabilizado por omissão.
+  Tanto a '''autoridade competente''' (Controlador Setorial ou Chefe da USCOR) para determinar a apuração como a '''autoridade administrativa''' (qualquer servidor que exerce cargo de chefia em um setor) não podem se eximir de averiguar/informar as irregularidades, sob pena de ser responsabilizado por omissão.
 Quando a autoridade competente recebe uma denúncia ou representação no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SESDF ocorre a determinação de juízo de admissibilidade e/ou investigação preliminar com o objetivo de realizar a coleta de provas necessárias à instauração de sindicância ou processo disciplinar. Embora o artigo 212 preveja que a apuração de infração disciplinar cometida por servidor pode ser apurada mediante sindicância e/ou processo disciplinar. A SESDF utiliza apenas do processo administrativo disciplinar no rito ordinário.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1qN8obGOPFSEPEBft1ISS8QNZatXkleHL/view?usp=sharing Documento Completo PAD]

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 <div align="justify">
-O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento por meio do qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida (art. 217- Lei Complementar 840<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840]</ref>).
+O Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento por meio do qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida (art. 217- Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar nº 840/2011]</ref>).
-O ato de apurar uma possível infração disciplinar não é uma opção por parte do Estado, e sim um dever. Consequentemente, sempre que uma autoridade pública tomar conhecimento de uma irregularidade deve encaminhá-la ao setor competente para a devida apuração, conforme o artigo 211, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011<ref name=a></ref>, in verbis:
+O ato de apurar uma possível infração disciplinar não é uma opção por parte do Estado, e sim um dever. Consequentemente, sempre que uma autoridade pública tomar conhecimento de uma irregularidade deve encaminhá-la ao setor competente para a devida apuração, conforme o artigo 211, da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a></ref>, in verbis:
 <blockquote>
@@ Linha 18: / Linha 18: @@
 = Fases =
-De acordo com o art. 235, da LC 840/2011<ref name=a></ref>, as fases do PAD são:
+De acordo com o art. 235, da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a></ref>, as fases do PAD são:
 ** '''Instauração''' (arts. 236 a 238) – publicação da Portaria de instauração e designação de comissão.
@@ Linha 28: / Linha 28: @@
 Durante as fases anteriores, em especial na indiciação, o acusado toma conhecimento da acusação.  Nessa etapa, ele se defende dos fatos relatados, e não da capitulação. Ao ser notificado da indiciação, o indiciado possui 10 dias para apresentar a defesa que deve ser escrita. Se houver mais de 1 indiciado, o prazo será de 20 dias.
-** '''Relatório conclusivo'''  (arts. 252 a 254) – é o último ato realizado pela CPD. A comissão processante examina todas as provas colhidas e a defesa (se houve indiciação) e elabora o relatório motivando sua decisão, no qual deve constar de forma sugestiva o dispositivo da LC 840/2011 que foi violado e a penalidade a ser aplicada ou o arquivamento. A seguir o processo é encaminhado para julgamento pela autoridade competente, portanto está encerrado o trabalho da Comissão.
+** '''Relatório conclusivo'''  (arts. 252 a 254) – é o último ato realizado pela CPD. A comissão processante examina todas as provas colhidas e a defesa (se houve indiciação) e elabora o relatório motivando sua decisão, no qual deve constar de forma sugestiva o dispositivo da Lei Complementar nº 840/2011 que foi violado e a penalidade a ser aplicada ou o arquivamento. A seguir o processo é encaminhado para julgamento pela autoridade competente, portanto está encerrado o trabalho da Comissão.
 A Comissão de Procedimento Administrativo (CPD) não possui competência para punir o servidor. Por isso que o relatório conclusivo é uma orientação para a autoridade julgadora.
@@ Linha 47: / Linha 47: @@
 DICA: O acusado deve requerer apenas as provas que servirão para esclarecimento dos fatos para a sua defesa.}}<br>
-{{FAQ|'''3. Qual o prazo de duração do PAD?''' |A Lei 840/2011<ref name=a></ref>, no seu art. 217, § 1º, estabelece que o prazo para conclusão do processo disciplinar é de 60 dias (contados da data da publicação da Portaria de instauração) '''podendo ser prorrogado por mais 60 dias'''. Apesar do prazo de conclusão determinado por Lei, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou o tema entendo que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o teor da Súmula 592, aprovada em 2017 pela 1ª Seção.}}<br>
+{{FAQ|'''3. Qual o prazo de duração do PAD?''' |A Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a></ref>, no seu art. 217, § 1º, estabelece que o prazo para conclusão do processo disciplinar é de 60 dias (contados da data da publicação da Portaria de instauração) '''podendo ser prorrogado por mais 60 dias'''. Apesar do prazo de conclusão determinado por Lei, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou o tema entendo que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa, conforme o teor da Súmula 592, aprovada em 2017 pela 1ª Seção.}}<br>
 {{FAQ|'''4. Quais são as penalidades que podem ser aplicadas?''' |Provada a ocorrência de infração disciplinar será aplicada uma das sanções disciplinares definidas no art. 195, bem como '''advertência, suspensão, demissão''', cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou destituição do cargo em comissão.
@@ Linha 92: / Linha 92: @@
 = Informações Importantes =
-* As infrações funcionais que podem ser apuradas em um PAD incluem todas as que autorizam a sua instauração e estão elencadas nos seguintes artigos da L.C 840/2011<ref name=a></ref>, como: 190 (leves), 191 (médias do grupo I), 192 (médias do grupo II), 193 (graves do grupo I) e 194 (graves do grupo II);
+* As infrações funcionais que podem ser apuradas em um PAD incluem todas as que autorizam a sua instauração e estão elencadas nos seguintes artigos da Lei Complementar nº 840/2011<ref name=a></ref>, como: 190 (leves), 191 (médias do grupo I), 192 (médias do grupo II), 193 (graves do grupo I) e 194 (graves do grupo II);
 * Os deveres são enumerados no artigo 180, do mesmo documento. Nesses artigos estão as vedações na prática de certas condutas ou inobservância a deveres funcionais;
 * O servidor tem o direito de acompanhar o PAD seja pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído.