RPV - Requisição de Pequeno Valor - Histórico de revisão

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Lei nº 3.624/2005

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Alelopes em 13h40min de 19 de janeiro de 2022

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 == Lei nº 3.624/2005 ==
-Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020)
+No artigo 1º, em atendimento ao artigo art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020).
 *O valor da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial, requisitando o pagamento.

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 No Distrito Federal, a <ref name=b>Lei nº 3.624</ref>, de 18 de julho de 2005, define a obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100 da Constituição Federal:
-== Lei nº 3.624/2005 <ref name=c>Lei nº 3.624/2005</ref> ==
+== Lei nº 3.624/2005 ==
 Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020)

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 No Distrito Federal, a <ref name=b>Lei nº 3.624</ref>, de 18 de julho de 2005, define a obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100 da Constituição Federal:
-== <ref name=c>Lei nº 3.624/2005</ref> ==
+== Lei nº 3.624/2005 <ref name=c>Lei nº 3.624/2005</ref> ==
 Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020)
-§ 1º O valor da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial, requisitando o pagamento.
+*O valor da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial, requisitando o pagamento.
-§ 2º O Distrito Federal e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de noventa dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente.
+*O Distrito Federal e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de '''noventa dias''', a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente.
-§ 3º As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020)
+*As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020)
 Art. 2º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que o seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 1º, e, em parte, mediante a expedição de precatório.
-§ 1º Se o valor da execução ultrapassar aquele definido no art. 1º, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
+*Se o valor da execução ultrapassar aquele definido no art. 1º (até 20 salários mínimos), o pagamento será feito sempre por meio de precatório.
-§ 2º O pagamento será realizado, somente, na forma da presente Lei, após o trânsito em julgado da decisão judicial, fixando o valor da condenação no processo.
+*O pagamento será realizado, somente, na forma da presente Lei, após o trânsito em julgado da decisão judicial, fixando o valor da condenação no processo.
 Art. 3º É facultado ao credor ou aos credores a renúncia ao crédito, no que exceder o valor definido no art. 1º, para que opte pelo pagamento do saldo sem precatório.
-Parágrafo único. A opção exercida pela parte, para perceber os créditos na forma da presente Lei, implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo Processo.
+ A opção exercida pela parte, para perceber os créditos na forma da presente Lei, implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do mesmo Processo.
 Art. 4º As obrigações de pequeno valor a serem quitadas pela Administração Direta do Distrito Federal, após a emissão de parecer pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal acerca da sua regularidade, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para a liberação e depósito dos recursos solicitados no prazo fixado no § 2º, art. 1º, desta Lei.
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 Art. 6º Fica revogada a Lei nº 3.178, de 11 de julho de 2003.
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   O TCDF esclarece que primeiramente são pagos os precatórios alimentares e depois os não alimentares, de cada ano, podendo receber até trinta salários mínimos de forma antecipada, aqueles maiores de 60 anos ou portadores de doenças graves.
-No Distrito Federal, a <ref name=a>Lei nº 3.624</ref>, de 18 de julho de 2005, define a obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100 da Constituição Federal:
+No Distrito Federal, a <ref name=b>Lei nº 3.624</ref>, de 18 de julho de 2005, define a obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100 da Constituição Federal:
-== <ref name=a>Lei nº 3.624/2005</ref> ==
+== <ref name=c>Lei nº 3.624/2005</ref> ==
 Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020)

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-Conforme o relatório de Auditoria Integrada - Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Distrito Federal, de 2015, produzido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) são ordens judiciais que irão conferir pagamento de débitos de entes públicos após o trânsito em julgado, sendo que as RPV possuem um valor reduzido e o seu pagamento é prioritário.
+<div align="justify">
-A previsão dos precatórios e RPV está expressa na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 100. verbis:
+No âmbito do Distrito Federal, '''as RPV estão limitadas a 20 salários mínimos e devem ser pagas em até três meses''', seguindo a ordem cronológica de registro (autuação) dos processos, gerenciadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, segundo a Lei 6618 de 06/2020 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/45c789ad639042068831ed234ac4db6e/Lei_6618_2020.html Lei nº 6.618/2020]</ref>, que alterou a Lei nº 3.624/2005 <ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51551/Lei_3624_2005.html.html Lei nº 3.624/2005]</ref>.
- Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
+A previsão dos precatórios e RPV está expressa na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 100, conforme segue:
-O TCDF esclarece que primeiramente são pagos os precatórios alimentares e depois os não alimentares, de cada ano, podendo receber até trinta salários mínimos de forma antecipada, aqueles maiores de 60 anos ou portadores de doenças graves.
+*Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
-No Distrito Federal, a Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, define a obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100 da Constituição Federal:
+ O TCDF esclarece que primeiramente são pagos os precatórios alimentares e depois os não alimentares, de cada ano, podendo receber até trinta salários mínimos de forma antecipada, aqueles maiores de 60 anos ou portadores de doenças graves.
-LEI Nº 3.624/2005
+No Distrito Federal, a <ref name=a>Lei nº 3.624</ref>, de 18 de julho de 2005, define a obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100 da Constituição Federal:
 Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020)
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