Readaptação - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T22:29:53Z

Sugestões ou correções?

Renanrgarcia em 11h32min de 28 de setembro de 2022

2022-09-28T11:32:45Z

Renanrgarcia em 11h31min de 28 de setembro de 2022

2022-09-28T11:31:36Z

Ananda: /* Legislação */

2022-07-06T20:53:37Z

Legislação

Ananda: /* Legislação */

2022-07-06T20:52:50Z

Legislação

Ananda em 21h00min de 4 de julho de 2022

2022-07-04T21:00:11Z

Ananda: /* Legislação */

2022-07-04T20:59:37Z

Legislação

Ananda: /* Publicação */

2022-07-04T20:50:43Z

Publicação

Ananda em 20h50min de 4 de julho de 2022

2022-07-04T20:50:13Z

Ananda: /* Fluxo */

2022-07-04T20:49:52Z

Fluxo

@@ Linha 108: / Linha 108: @@
 * [[Licença médica ou odontológica]]
 * [[Restrição]]
 = Referências =

@@ Linha 107: / Linha 107: @@
 = Ver também =
 * [[Licença médica ou odontológica]]
 = Sugestões ou correções? =

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 [[Readaptação]] é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
@@ Linha 113: / Linha 114: @@
 = Referências =
 <references/>

@@ Linha 14: / Linha 14: @@
 Art. 273. Pode ser concedida licença de até quinze dias para o servidor tratar da própria saúde, sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
-Art. 273. Pode ser concedida licença médica ou odontológica para o servidor tratar da própria saúde, sem prejuízo da remuneração ou do subsídio. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 922 de 29/12/2016)
+Art. 273. Pode ser concedida licença médica ou odontológica para o servidor tratar da própria saúde, sem prejuízo da remuneração ou do subsídio.
 A partir do décimo sexto dia, a licença médica ou odontológica converte-se em auxílio-doença, observadas as normas do regime próprio de previdência social do Distrito Federal.
-§ 1º Após 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou 24 meses cumulativos ao longo do tempo de serviço prestado ao Distrito Federal, em cargo efetivo, em razão da mesma doença, o servidor deve ser submetido à perícia médica, que opinará pela possibilidade de retorno ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 922 de 29/12/2016)
+§ 1º Após 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou 24 meses cumulativos ao longo do tempo de serviço prestado ao Distrito Federal, em cargo efetivo, em razão da mesma doença, o servidor deve ser submetido à perícia médica, que opinará pela possibilidade de retorno ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
 § 2º Aplica-se o disposto no art. 131 à licença médica ou odontológica apenas na hipótese de novo benefício concedido em decorrência da mesma doença.
-§ 2º Caso o servidor seja readaptado após o período mencionado no § 1º e volte a se afastar em razão da mesma doença, deve ter seu quadro de saúde analisado por Junta Médica Oficial. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 922 de 29/12/2016)
+§ 2º Caso o servidor seja readaptado após o período mencionado no § 1º e volte a se afastar em razão da mesma doença, deve ter seu quadro de saúde analisado por Junta Médica Oficial.
-§ 3º No caso de servidor sem vínculo efetivo com o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, aplicam-se à licença médica ou odontológica as normas do regime geral de previdência social. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 922 de 29/12/2016)
+§ 3º No caso de servidor sem vínculo efetivo com o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, aplicam-se à licença médica ou odontológica as normas do regime geral de previdência social.
 </blockquote></small>
@@ Linha 39: / Linha 39: @@
 <blockquote>
-IX - Readaptação Funcional: é o conjunto de medidas que visa ao aproveitamento compulsório do servidor, portador de inaptidão e/ou restrições acima de 12 (doze) meses, ou definitivas em atividade laborativa anteriormente exercida; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37629 de 15/09/2016)
+IX - Readaptação Funcional: é o conjunto de medidas que visa ao aproveitamento compulsório do servidor, portador de inaptidão e/ou restrições acima de 12 (doze) meses, ou definitivas em atividade laborativa anteriormente exercida;
-X - Restrição Laborativa: é o procedimento que autoriza a redução do rol permanente de atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições de saúde apresentadas pelo servidor, desde que mantido o núcleo básico do cargo, por período de até 12 (doze) meses, podendo ser realizada pelo médico do trabalho ou médico perito e, a partir desse período, pela Comissão Permanente de Readaptação Funcional. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37629 de 15/09/2016)
+X - Restrição Laborativa: é o procedimento que autoriza a redução do rol permanente de atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições de saúde apresentadas pelo servidor, desde que mantido o núcleo básico do cargo, por período de até 12 (doze) meses, podendo ser realizada pelo médico do trabalho ou médico perito e, a partir desse período, pela Comissão Permanente de Readaptação Funcional.
 </blockquote>
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 § 2º O servidor que se recusar a ser avaliado pelo Programa de Readaptação Funcional, estando em condições de fazê-lo, será submetido a processo administrativo disciplinar nos termos da legislação vigente.
-Art. 38. O Programa de Readaptação Funcional será desenvolvido por equipe multidisciplinar composta por Médico, Assistente Social, Psicólogos, Enfermeiros do Trabalho e outros profissionais afins. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37629 de 15/09/2016)
+Art. 38. O Programa de Readaptação Funcional será desenvolvido por equipe multidisciplinar composta por Médico, Assistente Social, Psicólogos, Enfermeiros do Trabalho e outros profissionais afins.
 § 1° Será considerado elegível ao Programa de Readaptação Funcional, o servidor que possua resíduo laborativo que permita desempenhar atividades compatíveis com o cargo para o qual foi admitido no concurso público.

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−	Conforme o Decreto nº 34.023~~, de 10 de dezembro de~~ 2012, que regulamenta os Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Administração Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências:	+	Conforme o Decreto nº 34.023/2012<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72964/Decreto_34023_10_12_2012.html Decreto nº 34023/2012]</ref>, que regulamenta os Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Administração Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências:
	<blockquote><small>		<blockquote><small>

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 {| class="wikitable"
 |-
-|O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio
+|O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio.
 |}

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 = Legislação =
-A Lei Complementar nº. 840/2011 <ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011]</ref> prevê a  Readaptação dos servidores públicos.
+A Lei Complementar nº. 840/2011<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html Lei Complementar 840/2011]</ref> prevê a  Readaptação dos servidores públicos.
-<blockquote>
+<blockquote><small>
 Art. 273. Pode ser concedida licença de até quinze dias para o servidor tratar da própria saúde, sem prejuízo da remuneração ou subsídio.
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 § 3º No caso de servidor sem vínculo efetivo com o Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, aplicam-se à licença médica ou odontológica as normas do regime geral de previdência social. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 922 de 29/12/2016)
 </blockquote>
 = Fluxo =

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 Destarte, encaminha-se os textos padrão para confecção das minutas, de acordo com o objeto de cada matéria:
-* '''VACÂNCIA - POR ÓBITO'''
+* '''READAPTAÇÃO'''
 <blockquote><small>
 <center>DESPACHO DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL<br>
@@ Linha 52: / Linha 52: @@
 Cumpre ressaltar, ainda, que, as minutas enviadas ao Gabinete (GAB) necessitam observar a formatação para publicação em DODF, conforme os modelos supracitados, bem como que qualquer processo referente às matérias de que trata este expediente, somente serão apreciadas pelo GAB se já devidamente instruídos, nos termos do artigo 4° da Portaria 396/2022, cabendo a esta unidade orgânica a formatação, a assinatura do(a) Secretário(a) de Estado e seu envio para fins de publicação.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1q-qCFebkP2qtTIq1VBLHWG4rnPtPQb1Z/view?usp=sharing Memorando Nº 293/2022 - SES/GAB]</ref>
 = Ver também =

@@ Linha 7: / Linha 7: @@
 |O servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração ou subsídio
 |}
 = Legislação =
@@ Linha 33: / Linha 27: @@
 </blockquote>
-= Publicação =
+= Fluxo =
 = Publicação =
 Tendo em vista que a prática de atos de gestão de pessoal, nos termos do Decreto n° 39.133/2018, encontra-se delegada (ao)à Titular desta Pasta, concomitante à subdelegação para essa SUGEP, por força de vigência da portaria em epígrafe, requer-se dessa unidade orgânica que os atos pertinentes às declarações de vacância, assim como aqueles que versam sobre exoneração, a pedido e de ofício e readaptação observem os ditames daquele diploma legal em comento.

@@ Linha 10: / Linha 10: @@
 = Fluxo =
 <center>
-[[Arquivo:Readaptação e restrição.PNG|miniaturadaimagem|Clique para ampliar]]
+[[Arquivo:Readaptação e restrição.PNG|miniaturadaimagem|Clique para ampliar|centro]]
 </center>
 * Confira também, nas referências da página, a descrição do fluxo do processo de readaptação.<ref>[https://drive.google.com/file/d/1Erx14rLOpdXk1-qkT41bk-wBSCEu7Ihv/view?usp=sharing Readaptação - descrição do fluxo]</ref>