Termo de Opção de Remuneração - Histórico de revisão

ILZA: /* Sugestões ou correções? */

2025-01-03T22:41:41Z

Sugestões ou correções?

Ananda: /* Opção 4: afastamento de uma matrícula */

2024-09-09T20:52:05Z

Opção 4: afastamento de uma matrícula

Ananda: /* Passo a passo */

2024-09-09T20:51:09Z

Passo a passo

Ananda em 20h41min de 9 de setembro de 2024

2024-09-09T20:41:19Z

Ananda em 20h37min de 9 de setembro de 2024

2024-09-09T20:37:55Z

Ananda em 20h36min de 9 de setembro de 2024

2024-09-09T20:36:42Z

Ananda em 20h36min de 9 de setembro de 2024

2024-09-09T20:36:28Z

Ananda em 20h35min de 9 de setembro de 2024

2024-09-09T20:35:47Z

Ananda em 20h34min de 9 de setembro de 2024

2024-09-09T20:34:49Z

Ananda: /* Opção 4: afastamento de uma matrícula */

2024-09-09T18:19:27Z

Opção 4: afastamento de uma matrícula

@@ Linha 155: / Linha 155: @@
 * [[Compatibilidade de horários]]
 * [[Cargos em comissão]]
 = Referências =
 <references/>
 [[Categoria:Acumulação e compatibilidade de horários]]

@@ Linha 114: / Linha 114: @@
 . '''Efetuar o registro no histórico funcional no SEI (tela CADHIS88)''':
- [[Arquivo:Atenção.PNG]] Lançar o CADHIS88 sempre na '''matrícula de afastamento'''! Somente quando a matrícula de afastamento for de outro Órgão, então incluir na matrícula da SES/DF referente ao Cargo Comissionado!
+{| class="wikitable"
 <br><br>
@@ Linha 134: / Linha 137: @@
 <br><br>
- [[Arquivo:Atenção.PNG]] Anotar a conclusão da tarefa com a data da criação e o número do Processo SEI, na folha do T.O.R.
+{| class="wikitable"
 = Checklist =

@@ Linha 60: / Linha 60: @@
 q. Incluir Documento [[Arquivo:Inserir_documento.PNG]] <br>
 r. Gerar Documento = '''MEMORANDO''' <br>
-s. Texto Inicial = Texto Padrão (o texto deve ser designado como padrão previamente): “T.O.R – Comissionado”<br><br>
+s. Texto Inicial = Texto Padrão (o texto deve ser designado como padrão previamente):
+{| class="wikitable"
- PARA: NUAAC/GEAP/DIAP/COAP/SUGEP
+|-
- Encaminhamos cópia do '''TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, art. 156 LEI nº 840/2011 e DECISÃO/TCDF nº 462/2014''', do(a) referido(a) servidor(a), para conhecimento e demais providências.
+|PARA: NUAAC/GEAP/DIAP/COAP/SUGEP
- Detalhamentos relacionados ao DODF de nomeação podem ser encontrados no SIGRH - Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, conforme TELA: '''CADREC04'''.
+Encaminhamos cópia do '''TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, art. 156 LEI nº 840/2011 e DECISÃO/TCDF nº 462/2014''', do(a) referido(a) servidor(a), para conhecimento e demais providências.
-<br>
+Detalhamentos relacionados ao DODF de nomeação podem ser encontrados no SIGRH - Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos, conforme TELA: '''CADREC04'''.
 t. Interessados: “serão exibidos o nome e matrícula preenchidos no início do Processo” <br>
 u. Destinatários = '''NUAAC''' – Núcleo de Análise de Acumulação de Cargos <br>
 v. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público <br>
-x. Confirmar dados<br>
+x. Confirmar dados.
- [[Arquivo:Atenção.PNG]] Anotar a data da criação e o número do Processo SEI na página 5 do Termo de Posse, que se refere ao art. 156.
+{| class="wikitable"
 == Opção 2: acumula ambas as matrículas ==

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 </blockquote></small>
-De acordo com a '''Portaria'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/exec_dec_39546_2018.html#art3 Decreto nº 39546 de 19/12/2018]</ref>:
+De acordo com a '''Portaria nº 321/2023'''<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2649af64ce264b459737b3feceae08c1/Portaria_321_15_08_2023.html Portaria nº 321/2023]</ref>:
 <blockquote><small>
 Art. 15. O processo de autorização do afastamento de cargo baseado no art. 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 deverá ser previamente instruído com a análise de compatibilidade de carga horária e comprovação da licitude da acumulação.<br>

@@ Linha 5: / Linha 5: @@
 Dispõe a '''Lei Complementar n° 840 de 23/12/2011'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70196/Lei_Complementar_840_23_12_2011.html LC 840 de 2011]</ref>:
-<blockquote>
+<blockquote><small>
 Art. 156. O servidor, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo. <br>
 § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos. <br>
@@ Linha 11: / Linha 11: @@
 § 3º A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança de que trata o § 2º devem ser declaradas pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas. <br>
 § 4º Independentemente da contraprestação do serviço, se a soma das horas de trabalho dos cargos em regime de acumulação não superar quarenta e quatro horas semanais, o servidor afastado na forma deste artigo faz jus à remuneração ou subsídio dos dois cargos efetivos, salvo no caso da opção de que trata o art. 77, § 2º.
-</blockquote>
+</blockquote></small>
 De acordo com o '''[[Regimento Interno SES-DF|Regimento Interno]]''', compete ao '''NPAC''', à '''GPCR''', ao '''NUCE''', aos '''NGPESPs''' e aos '''NGPs''':
-<blockquote>
+<blockquote><small>
 "atualizar o cadastro de afastamento de cargos para servidor detentor de dois vínculos públicos quando nomeados para cargos em comissão"
-</blockquote>
+</blockquote></small>
 De acordo com a '''Portaria'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/exec_dec_39546_2018.html#art3 Decreto nº 39546 de 19/12/2018]</ref>:
-<blockquote>
+<blockquote><small>
 Art. 15. O processo de autorização do afastamento de cargo baseado no art. 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 deverá ser previamente instruído com a análise de compatibilidade de carga horária e comprovação da licitude da acumulação.<br>
 § 1° O servidor, ao tomar posse em Cargo em Comissão ou de Natureza Especial, deverá preencher o Termo de Opção de Remuneração.<br>
@@ Linha 31: / Linha 31: @@
 § 5º O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, faz jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, ressalvadas disposições em contrário contidas em legislação específica.<br>
 Art. 16. O servidor quando exonerado do cargo em comissão deverá retornar imediatamente às funções do cargo do qual se encontrava afastado, sendo dispensada a publicação do seu retorno ao cargo efetivo.
-</blockquote>
+</blockquote></small>
 = Passo a passo =

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 De acordo com a '''Portaria'''<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/exec_dec_39546_2018.html#art3 Decreto nº 39546 de 19/12/2018]</ref>:
 <blockquote>
-Art. 15. O processo de autorização do afastamento de cargo baseado no art. 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 deverá ser previamente instruído com a análise de compatibilidade de carga horária e comprovação da licitude da acumulação.
+Art. 15. O processo de autorização do afastamento de cargo baseado no art. 156 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 deverá ser previamente instruído com a análise de compatibilidade de carga horária e comprovação da licitude da acumulação.<br>
+§ 1° O servidor, ao tomar posse em Cargo em Comissão ou de Natureza Especial, deverá preencher o Termo de Opção de Remuneração.<br>
-§ 1° O servidor, ao tomar posse em Cargo em Comissão ou de Natureza Especial, deverá preencher o Termo de Opção de Remuneração.
+§ 2º A unidade que deu posse ao servidor no Cargo em Comissão ou de Natureza Especial deverá:<br>
+a) Efetuar o afastamento de acordo com a opção do servidor;<br>
-§ 2º A unidade que deu posse ao servidor no Cargo em Comissão ou de Natureza Especial deverá:
+b) Autuar o processo de afastamento de cargo efetivo;<br>
+c) Registrar a opção de remuneração do servidor no histórico funcional;<br>
-a) Efetuar o afastamento de acordo com a opção do servidor;
+d) Encaminhar o processo para o Núcleo de Análise de Acumulação de Cargos (NUAAC) da SES/DF.<br>
+§ 3º O Núcleo de Análise de Acumulação de Cargos (NUAAC) deverá analisar o processo conforme a opção feita pelo servidor;<br>
-b) Autuar o processo de afastamento de cargo efetivo;
+§ 4º Caso a opção do servidor seja pelo afastamento de um dos vínculos, o Núcleo de Análise de Acumulação de Cargos (NUAAC) providenciará a publicação do afastamento no Diário Oficial.<br>
+§ 5º O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, faz jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, ressalvadas disposições em contrário contidas em legislação específica.<br>
 Art. 16. O servidor quando exonerado do cargo em comissão deverá retornar imediatamente às funções do cargo do qual se encontrava afastado, sendo dispensada a publicação do seu retorno ao cargo efetivo.
 </blockquote>
 = Passo a passo =

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 <blockquote>
 <div align="justify">
-CONFORME TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ART.156 DA LEI 840/11, ITEM 4, REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE _________________, MAT. _______ (SES/DF), ACRESCIDA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS OU SUBSÍDIOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ___________, MAT. ____ (SES/DF), SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ENCONTRADA, AFASTANDO-ME DO OUTRO CARGO EFETIVO DE ____, MAT. ____ (___), COM A SUSPENSÃO DA SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO;<br>
+CONFORME TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ART.156 DA LEI 840/11, ITEM 4, REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE _________________, MAT. _______ (SES/DF), ACRESCIDA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS OU SUBSÍDIOS DO CARGO EM COMISSÃO DE ___________, MAT. ____ (SES/DF), SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ENCONTRADA, AFASTANDO-ME DO OUTRO CARGO EFETIVO DE ____, MAT. ____ (___), COM A SUSPENSÃO DA SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.<br>
 </div>
 </blockquote>