Mudanças entre as edições de "IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal"
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| − | O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF foi instituído como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, por força da Lei Complementar nº 769/2008<ref | + | <div align="justify">O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF foi instituído como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, por força da Lei Complementar nº 769/2008<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769/2008]</ref>, com o objetivo de captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento. |
O Iprev/DF é uma autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. | O Iprev/DF é uma autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. | ||
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Não integram o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos. | Não integram o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos. | ||
| − | Os militares e os policiais civis, pelas peculiaridades dispostas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.633 | + | Os militares e os policiais civis, pelas peculiaridades dispostas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.633/2002<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10633.htm Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF]</ref>, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, até que haja regulamentação por meio de lei complementar específica, também não integram o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal. |
| − | Com a edição da Lei Complementar nº 932/2017<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/077424e49bed461dbc28189624fc1950/Lei_Complementar_932_03_10_2017.html Lei Complementar nº 932/2017]</ref> foi realizada uma reorganização do regime de custeio do plano de benefícios do RPPS/DF, com a junção dos antigos fundos previdenciários submetidos ao regime de repartição simples (Fundo Financeiro) e capitalizado (Fundo Previdenciário DFPREV), para um único Fundo Financeiro que abarca todos os atuais servidores efetivos. | + | Com a edição da Lei Complementar nº 932/2017<ref name=a>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/077424e49bed461dbc28189624fc1950/Lei_Complementar_932_03_10_2017.html Lei Complementar nº 932/2017]</ref> foi realizada uma reorganização do regime de custeio do plano de benefícios do RPPS/DF, com a junção dos antigos fundos previdenciários submetidos ao regime de repartição simples (Fundo Financeiro) e capitalizado (Fundo Previdenciário DFPREV), para um único Fundo Financeiro que abarca todos os atuais servidores efetivos. |
| − | Além das mudanças originadas do regime de financiamento do RPPS/DF, a LC nº 932/2017 criou o Fundo Solidário Garantidor formado por diversificado patrimônio composto com os recursos financeiros anteriormente vinculados ao Fundo Previdenciário - DFPREV, imóveis, ações do Banco Regional de Brasília - BRB e outros direitos e bens que venham a ser direcionados para a formação de um verdadeiro fundo de solvência para a garantia do pagamento dos benefícios atuais e futuros dos servidores efetivos do Distrito Federal/DF vinculados aos Fundos Financeiro e Capitalizado do RPPS/DF. | + | Além das mudanças originadas do regime de financiamento do RPPS/DF, a LC nº 932/2017<ref name=a></ref> criou o Fundo Solidário Garantidor formado por diversificado patrimônio composto com os recursos financeiros anteriormente vinculados ao Fundo Previdenciário - DFPREV, imóveis, ações do Banco Regional de Brasília - BRB e outros direitos e bens que venham a ser direcionados para a formação de um verdadeiro fundo de solvência para a garantia do pagamento dos benefícios atuais e futuros dos servidores efetivos do Distrito Federal/DF vinculados aos Fundos Financeiro e Capitalizado do RPPS/DF. |
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Edição atual tal como às 21h03min de 15 de maio de 2024
O Iprev/DF é uma autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
O Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal – RPPS/DF é composto, obrigatoriamente, por todos os servidores titulares de cargos efetivos ativos e inativos e os pensionistas, do Poder Executivo, incluídas as autarquias e as fundações e do Poder Legislativo do Distrito Federal, incluídos o Tribunal de Contas do Distrito Federal, na qualidade de segurados, bem como seus respectivos dependentes.
Não integram o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos.
Os militares e os policiais civis, pelas peculiaridades dispostas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.633/2002[2], que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal, até que haja regulamentação por meio de lei complementar específica, também não integram o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal.
Com a edição da Lei Complementar nº 932/2017[3] foi realizada uma reorganização do regime de custeio do plano de benefícios do RPPS/DF, com a junção dos antigos fundos previdenciários submetidos ao regime de repartição simples (Fundo Financeiro) e capitalizado (Fundo Previdenciário DFPREV), para um único Fundo Financeiro que abarca todos os atuais servidores efetivos.
Além das mudanças originadas do regime de financiamento do RPPS/DF, a LC nº 932/2017[3] criou o Fundo Solidário Garantidor formado por diversificado patrimônio composto com os recursos financeiros anteriormente vinculados ao Fundo Previdenciário - DFPREV, imóveis, ações do Banco Regional de Brasília - BRB e outros direitos e bens que venham a ser direcionados para a formação de um verdadeiro fundo de solvência para a garantia do pagamento dos benefícios atuais e futuros dos servidores efetivos do Distrito Federal/DF vinculados aos Fundos Financeiro e Capitalizado do RPPS/DF.
Índice
Conceitos estratégicos
Missão: Trabalhar para a construção de um futuro previdenciário seguro a seus beneficiários, com o menor impacto possível a seus contribuintes.
Visão: Ser reconhecido por beneficiários e contribuintes, pela excelência na gestão previdenciária no Distrito Federal.
Valores: Integridade, confiabilidade, sustentabilidade e transparência.
Estrutura
- Criação do Iprev-DF
- Organograma
- Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - CONAD-IPREV/DF
Contatos
Atendimento por telefone das 9h00 às 17h30
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Telefone: (61) 3105-3402 / 3105-3403
E-mail: presidencia@iprev.df.gov.br
UNIDADE DE ATUÁRIA
E-mail: unidadeatuaria@iprev.df.gov.br
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE
Telefone: (61) 3105-3428
E-mail: digov@iprev.df.gov.br
CONTROLADORIA
Telefone: (61) 3105-3450 / 3105-3451
E-mail: controladoria@iprev.df.gov.br
ouvidoria@iprev.df.gov.br
DIRETORIA JURÍDICA
Telefone: (61) 3105-3416 / 3105-3419
E-mail: dijur@iprev.df.gov.br
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Telefone: (61) 3105-3432 / 3105-3435
E-mail: diprev@iprev.df.gov.br
DIRETORIA DE INVESTIMENTOS
Diretor: Thiago Mendes Rodrigues
Telefone: (61) 3105-3423
E-mail: dirin@iprev.df.gov.br
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Diretor: Célia Maria Ribeiro de Sales
Telefone: (61) 3105-3407 / 3105-3411 / 3105-3409
E-mail: diafi@iprev.df.gov.br
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