Edição atual tal como às 20h19min de 26 de dezembro de 2024

A servidora faz jus a licença por até três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina ocupacional ou do trabalho.^[1]

Referências

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-Art. 130. Além do abono de ponto, o servidor faz jus a licença:
+A servidora faz jus a licença por '''até três dias consecutivos''', a cada mês, em caso de '''sintomas graves associados ao fluxo menstrual''', após [[Perícia médica e saúde ocupacional|homologação pela medicina ocupacional ou do trabalho]].<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e68165f399044bcaabeebcb3dc0670ff/Lei_Complementar_1032_28_02_2024.html Lei Complementar nº 1032/2024]</ref>
-XI – por até três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina ocupacional ou do trabalho
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