Mudanças entre as edições de "Gratificação de movimentação (GMOV)"

De Saude Legal
 
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A Gratificação de Movimentação (GMOV) foi criada pela Lei nº 318/1992<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/22815/Lei_318_23_09_1992.html Lei nº 318/1992]</ref> equivale a 10% (dez por cento) sobre o vencimento para os servidores em exercício em unidades de saúde situadas em Região Administrativa diversa daquela em que residem, e 15% (quinze por cento) para os servidores em exercício em Postos de Saúde Rurais e unidades de saúde situadas nas Regiões Administrativas de Brazlândia e Planaltina, desde que não residam nessas localidades.
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A GMOV é regida pela Lei nº 318/1992<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/22815/Lei_318_23_09_1992.html Lei nº 318/1992]</ref>.
  
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O Decreto de nº 6.531, DE 08 DE ABRIL DE 2020, alterou a Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992, que cria as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde e de Movimentação para os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal,  estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo da atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para seu fortalecimento.
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Equivale a 10% (dez por cento) do vencimento dos servidores em exercício em unidades de saúde situadas em Região Administrativa diversa daquela em que residem e 15% (quinze por cento) para os servidores em exercício em Postos de Saúde Rurais e unidades de saúde situadas nas Regiões Administrativas de Brazlândia e Planaltina, desde que não residam nessas localidades.
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A GMOV é recebida também pelos servidores da Administração Central da Secretaria de Saúde (ADMC), conforme foi entendido no  [http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/ce2e655473934bcbacac6587e27ff963/Lei_6531_2020.html Decreto 6531 de 2020].  
 
  
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* Art. 1º O art. 3º, I e II, da Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
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= Passo a passo =
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I – de 10% para os servidores em exercício em região administrativa diversa daquela em que residem;
 
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II – de 15% para os servidores em exercício em postos de saúde rural e unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal situadas nas Regiões Administrativas de Brazlândia e Planaltina, desde que residam em região administrativa diversa.
 
  
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Art. 2º Na Lei nº 318, de 1992, onde se lê "Fundação Hospitalar do Distrito Federal", leia-se: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
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Abaixo segue o passo-a-passo para abrir processo de GMOV no SEI (clique para visualizar o manual completo):
  
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 08 de abril de 2020.
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('''1'''). [[Arquivo:GMOV1.png|300px|link=https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5d890940963a886d6fa18042/f51187388b25e733ff48cc7aa2d8a917/GMOV_manual.pdf]] ('''2'''). [[Arquivo:GMOV2.png|300px|link=https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5d890940963a886d6fa18042/f51187388b25e733ff48cc7aa2d8a917/GMOV_manual.pdf]]
  
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('''3'''). [[Arquivo:GMOV3.png|300px|link=https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5d890940963a886d6fa18042/f51187388b25e733ff48cc7aa2d8a917/GMOV_manual.pdf]]
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('''4'''). [[Arquivo:GMOV4.png|300px|link=https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5d890940963a886d6fa18042/f51187388b25e733ff48cc7aa2d8a917/GMOV_manual.pdf]]
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= Dúvidas Frequentes =
  
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{{FAQ|'''1. Quais documentos posso usar para comprovar minha residência?'''|O documento aceito é a Declaração de IR. O endereço residencial deverá ser preenchido de acordo com o indicado na última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) a fim de atendimento ao Decreto n° 46.842/2025 e da necessidade de atualização do cadastro de pessoal da SES/DF junto ao Sistema E-Social. No primeiro ano de exercício do(a) servidor(a) no cargo público fica dispensada a obrigatoriedade de correspondência entre o endereço residencial e o endereço informado na DIRPF, caso o(a) servidor(a) tenha sido dispensado dessa obrigação no ano imediatamente anterior. Nesse caso, o(a) servidor(a) deverá apresentar outro comprovante de residência em seu nome (contas de água ou luz). <ref name=a>[https://https://drive.google.com/drive/u/5/folders/1lvfP_3KhR7bjGhpBcqlhAjVbTpy2hd27/view Memorando Circular Nº 9/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF]</ref>.<br><br>}}<br>
  
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[[Arquivo:GMOV44.png|miniaturadaimagem|esquerda|]]
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{{FAQ|'''2. Posso comprovar residência com declaração com reconhecimento de firma feita pelo proprietário do imóvel?'''|Sim, os servidores podem comprovar residência com declaração com reconhecimento de firma feita pelo proprietário do imóvel, juntamente com os comprovantes: Declaração de IR e/ou contas de água ou luz, conforme as orientações anteriores<ref name=a></ref><br><br>}}<br>
  
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[https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5d890940963a886d6fa18042/45b171a8625b864809385ed8353b2e4b/Circular_n%C2%BA_15-2015-SUGETES-GMOV.pdf Circular 15 SUGEP]
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{{FAQ|'''3. Posso comprovar residência usando uma declaração de próprio punho?'''|Não.<ref>[https://drive.google.com/file/d/19u9pACNgnQ38g6cdvQslsgFwH2sJcPda/view?usp=sharing Nota Técnica nº 38/2020 - SES/SUGEP/ACL]</ref><br><br>}}<br>
  
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[https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5d890940963a886d6fa18042/bccdc4425a4425b74a8874c73ec68f54/Gratifica%C3%A7%C3%A3o_de_Movimenta%C3%A7%C3%A3o_-_Dentro_e_fora_da_RIDE_(1).pdf GMOV/RIDE]
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{{FAQ|'''4. Há direito ao pagamento retroativo da GMOV?'''|Quando já deferido o direito à gratificação, ainda que haja esquecimento de renovação pelo servidor, este poderá pleitear administrativamente o seu pagamento retroativo, respeitado o limite da razoabilidade. Caso o servidor já tenha solicitado por formulário a referida gratificação e a recebia corretamente antes da interrupção, há possibilidade do pagamento retroativo, se a solicitação se deu dentro do prazo de cinco anos, conforme entendimento da ACL/SUGEP.
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No entanto, caso o servidor ainda não receba a GMOV, não tendo em nenhum momento realizado o primeiro requerimento, não se pode falar em pagamento de valores retroativos.<br><br>}}<br>
  
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[https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5d890940963a886d6fa18042/f51187388b25e733ff48cc7aa2d8a917/GMOV_manual.pdf Manual Sei GMOV]
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{{FAQ|'''5. Servidor não residente no Distrito Federal tem direito à GMOV?'''|Depende da categoria.<ref>[https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5d890940963a886d6fa18042/45b171a8625b864809385ed8353b2e4b/Circular_n%C2%BA_15-2015-SUGETES-GMOV.pdf Circular nº 15/2015 - SES/SUGETES]</ref>
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Verifique a tabela de pagamento da GMOV de acordo com a categoria e localização na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE):
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[[Arquivo:Tabelagtit.png|centro|link=https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5ddd64fea3754f170ac77aa3/5d890940963a886d6fa18042/bccdc4425a4425b74a8874c73ec68f54/Gratifica%C3%A7%C3%A3o_de_Movimenta%C3%A7%C3%A3o_-_Dentro_e_fora_da_RIDE_(1).pdf]]<br><br>}}<br>
  
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= Sugestões ou correções? =
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{{FAQ|'''6. Servidor cedido à Fundação Hemocentro de Brasília - FHB tem direito à GMOV?'''|Os servidores da SES/DF cedidos e/ou disponibilizados à Fundação Hemocentro de Brasília não devem receber a Gratificação de Movimentação, regida pela Lei Distrital n.º 318/1992, com redação dada pela Lei 6.531/2020. Precedentes da PGDF: Parecer n.º 133/2020 – PGDF/PGCONS e Parecer n.º 227/2021 – PGDF/PGCONS.
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'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 
  
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Acompanhe a [https://trello.com/b/uOiAF40j/wiki-legal Trilha de Desenvolvimento] da Wiki Legal e vote nos conteúdos que quer ver por aqui!
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Fonte: Parecer Jurídico nº 292/2023 - PGCONS/PGDF (00020-00033276/2023-02)}}
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{{FAQ|'''4. Posso usar contas de água ou luz que estejam em nome do meu cônjuge e adicionar minha certidão de casamento ou união estável?'''|Não. A conta precisa estar no nome do servidor da SES/DF.<br><br>}}<br>
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= Referências =
 
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<references/>
 
<references/>
  
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[[Categoria:Gratificações]]
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[[Categoria:Adicionais, Benefícios e Gratificações]]
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[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/ce2e655473934bcbacac6587e27ff963/Lei_6531_2020.html Decreto 6531]
 

Edição atual tal como às 19h59min de 6 de novembro de 2025

A GMOV é regida pela Lei nº 318/1992[1].

Equivale a 10% (dez por cento) do vencimento dos servidores em exercício em unidades de saúde situadas em Região Administrativa diversa daquela em que residem e 15% (quinze por cento) para os servidores em exercício em Postos de Saúde Rurais e unidades de saúde situadas nas Regiões Administrativas de Brazlândia e Planaltina, desde que não residam nessas localidades.

Passo a passo

Abaixo segue o passo-a-passo para abrir processo de GMOV no SEI (clique para visualizar o manual completo):

(1). GMOV1.png (2). GMOV2.png

(3). GMOV3.png (4). GMOV4.png

Dúvidas Frequentes

1. Quais documentos posso usar para comprovar minha residência?
O documento aceito é a Declaração de IR. O endereço residencial deverá ser preenchido de acordo com o indicado na última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) a fim de atendimento ao Decreto n° 46.842/2025 e da necessidade de atualização do cadastro de pessoal da SES/DF junto ao Sistema E-Social. No primeiro ano de exercício do(a) servidor(a) no cargo público fica dispensada a obrigatoriedade de correspondência entre o endereço residencial e o endereço informado na DIRPF, caso o(a) servidor(a) tenha sido dispensado dessa obrigação no ano imediatamente anterior. Nesse caso, o(a) servidor(a) deverá apresentar outro comprovante de residência em seu nome (contas de água ou luz). [2].


2. Posso comprovar residência com declaração com reconhecimento de firma feita pelo proprietário do imóvel?
Sim, os servidores podem comprovar residência com declaração com reconhecimento de firma feita pelo proprietário do imóvel, juntamente com os comprovantes: Declaração de IR e/ou contas de água ou luz, conforme as orientações anteriores[2]


3. Posso comprovar residência usando uma declaração de próprio punho?
Não.[3]


4. Há direito ao pagamento retroativo da GMOV?
Quando já deferido o direito à gratificação, ainda que haja esquecimento de renovação pelo servidor, este poderá pleitear administrativamente o seu pagamento retroativo, respeitado o limite da razoabilidade. Caso o servidor já tenha solicitado por formulário a referida gratificação e a recebia corretamente antes da interrupção, há possibilidade do pagamento retroativo, se a solicitação se deu dentro do prazo de cinco anos, conforme entendimento da ACL/SUGEP.

No entanto, caso o servidor ainda não receba a GMOV, não tendo em nenhum momento realizado o primeiro requerimento, não se pode falar em pagamento de valores retroativos.


5. Servidor não residente no Distrito Federal tem direito à GMOV?
Depende da categoria.[4]

Verifique a tabela de pagamento da GMOV de acordo com a categoria e localização na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE):

Tabelagtit.png



6. Servidor cedido à Fundação Hemocentro de Brasília - FHB tem direito à GMOV?
Os servidores da SES/DF cedidos e/ou disponibilizados à Fundação Hemocentro de Brasília não devem receber a Gratificação de Movimentação, regida pela Lei Distrital n.º 318/1992, com redação dada pela Lei 6.531/2020. Precedentes da PGDF: Parecer n.º 133/2020 – PGDF/PGCONS e Parecer n.º 227/2021 – PGDF/PGCONS.

Fonte: Parecer Jurídico nº 292/2023 - PGCONS/PGDF (00020-00033276/2023-02)


Referências

  1. ↑ Lei nº 318/1992
  2. ↑ 2,0 2,1 Memorando Circular Nº 9/2025 - SES/SUGEP/COAP/DIPAG/GEAAF
  3. ↑ Nota Técnica nº 38/2020 - SES/SUGEP/ACL
  4. ↑ Circular nº 15/2015 - SES/SUGETES
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