Mudanças entre as edições de "Abono de Aniversário"
De Saude Legal
(Criou página com ' <!-- <div align="justify"> De acordo com a Lei nº 7.826/2025 <ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1a5yc-1X3O83lSSDnEIvNLplr6DTS43iX/view?usp=sharing Lei nº 7.826/20...') |
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De acordo com a Lei nº 7.826/2025 <ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1a5yc-1X3O83lSSDnEIvNLplr6DTS43iX/view?usp=sharing Lei nº 7.826/2025]</ref>, fica concedido ao servidor público do Distrito Federal o direito a 1 dia de abono de ponto, por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração, desde que a concessão não comprometa a prestação dos serviços públicos essenciais e desde que não possua, em seus assentamentos funcionais, quaisquer das seguintes ocorrências: | De acordo com a Lei nº 7.826/2025 <ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1a5yc-1X3O83lSSDnEIvNLplr6DTS43iX/view?usp=sharing Lei nº 7.826/2025]</ref>, fica concedido ao servidor público do Distrito Federal o direito a 1 dia de abono de ponto, por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração, desde que a concessão não comprometa a prestação dos serviços públicos essenciais e desde que não possua, em seus assentamentos funcionais, quaisquer das seguintes ocorrências: | ||
* Advertência escrita nos últimos 3 anos; | * Advertência escrita nos últimos 3 anos; | ||
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{{FAQ|'''3. Se o aniversário cair em dia de ponto facultativo também é adiada para o próximo dia útil, à exemplo do que acontece em caso de feriado, sábado e domingo? '''|Não. A Lei <ref name=b></ref>é clara em seu Art. 3º:<br> <blockquote>"Art. 3º Caso o aniversário do servidor recaia em um '''feriado, sábado ou domingo''', o benefício deve ser usufruído no 1º dia útil subsequente."</blockquote><br>}}<br> | {{FAQ|'''3. Se o aniversário cair em dia de ponto facultativo também é adiada para o próximo dia útil, à exemplo do que acontece em caso de feriado, sábado e domingo? '''|Não. A Lei <ref name=b></ref>é clara em seu Art. 3º:<br> <blockquote>"Art. 3º Caso o aniversário do servidor recaia em um '''feriado, sábado ou domingo''', o benefício deve ser usufruído no 1º dia útil subsequente."</blockquote><br>}}<br> | ||
| − | {{FAQ|'''4. Como será feita a concessão do benefício para servidores que cumprem plantão de 18 horas?'''| | + | {{FAQ|'''4. Como será feita a concessão do benefício para servidores que cumprem plantão de 18 horas?'''|De acordo com o Memorando Circular Nº 40/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP <ref name=a></ref>, "quanto aos plantões de 18h (12h + 6h) será aplicada a mesma regra do Abono de Ponto Anual. Esclarecemos que o servidor terá abonado o dia do aniversário. Assim, se ele estiver escalado em um plantão de 18h, este plantão deverá ser iniciado no dia de seu aniversário para fazer jus ao abono. Se o início do plantão se der no dia anterior ao aniversário, o servidor terá que cumprir o plantão."<br>}}<br> |
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| + | {{FAQ|'''5. O que seriam os "registros de entradas tardias ou saídas antecipadas, sem justificativa", conforme inciso IV do artigo 2º?'''|O Memorando Circular Nº 40/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP <ref name=a></ref> dispõe que "para validação do requisito IV do Art. 2º, serão considerados os atrasos correspondentes ao "código 008 - Atraso" sem o devido tratamento."<br>}}<br> | ||
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