Mudanças entre as edições de "Abono de Aniversário"
De Saude Legal
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De acordo com a Lei nº 7.826/2025 <ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1a5yc-1X3O83lSSDnEIvNLplr6DTS43iX/view?usp=sharing Lei nº 7.826/2025]</ref>, fica concedido ao servidor público do Distrito Federal o direito a 1 dia de abono de ponto, por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração, desde que a concessão não comprometa a prestação dos serviços públicos essenciais e desde que não possua, em seus assentamentos funcionais, quaisquer das seguintes ocorrências: | De acordo com a Lei nº 7.826/2025 <ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1a5yc-1X3O83lSSDnEIvNLplr6DTS43iX/view?usp=sharing Lei nº 7.826/2025]</ref>, fica concedido ao servidor público do Distrito Federal o direito a 1 dia de abono de ponto, por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração, desde que a concessão não comprometa a prestação dos serviços públicos essenciais e desde que não possua, em seus assentamentos funcionais, quaisquer das seguintes ocorrências: | ||
