Mudanças entre as edições de "Amamentação durante o horário do expediente"
De Saude Legal
| Linha 8: | Linha 8: | ||
= Ver também = | = Ver também = | ||
* [[Forponto]] | * [[Forponto]] | ||
| − | * [[Licença maternidade]] | + | * [[Licença-maternidade]] |
= Sugestões ou correções? = | = Sugestões ou correções? = | ||
Edição das 12h52min de 5 de novembro de 2020
É direito da servidora pública, sujeita ao regime jurídico único, além das asseguradas no § 2° do art. 39 da Constituição Federal, atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos 12 primeiros meses de vida da criança. [1]
A servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. [2] Poderá, ainda, ser utilizada essa 1 (uma) hora para flexibilizar o horário de entrada ou de saída da jornada de trabalho. [3]
Código para tratamento no Forponto
- 376 - Amamentação
Ver também
Sugestões ou correções?
Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.
