Mudanças entre as edições de "Serviço extraordinário (hora extra)"
| Linha 8: | Linha 8: | ||
b) Inserir ao processo memorando informando a justificativa para a necessidade de serviços extraordinários acima do limite | b) Inserir ao processo memorando informando a justificativa para a necessidade de serviços extraordinários acima do limite | ||
| − | previsto | + | previsto <ref>no inciso I do artigo no [https://drive.google.com/file/d/1uRthIquNo4Sfqzbe9bU3t3MABSK6EBoa/view?usp=sharing 12 da Portaria no 340 de 26 de junho de 2017]</ref>; |
c) Informar a relação dos servidores que irão prestar os serviços extraordinários, detalhando: nome, matrícula, cargo, carga | c) Informar a relação dos servidores que irão prestar os serviços extraordinários, detalhando: nome, matrícula, cargo, carga | ||
Edição das 18h51min de 15 de março de 2021
O adicional por serviço extraordinário consiste no acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor da hora contratual[1].
A prestação de serviço extraordinário (hora extra) foi regulamentada na SES-DF pela Portaria nº 340/2017[2], que disciplinou as competências, os procedimentos, as etapas, os prazos, as diretrizes e as vedações para a concessão, realização e o pagamento relativos a esse tipo de serviço.
Passo a Passo
a) Iniciar processo SEI;
b) Inserir ao processo memorando informando a justificativa para a necessidade de serviços extraordinários acima do limite previsto [3];
c) Informar a relação dos servidores que irão prestar os serviços extraordinários, detalhando: nome, matrícula, cargo, carga horária mensal, lotação contratual, total de horas solicitadas com serviços extraordinários;
d) Inserir ao processo a escala de serviço do setor do mês que serão realizados os serviços extraordinários;
e) Encaminhar o processo ao Núcleo de Controle de Escalas
Clique no link e veja o passo a passo de autorização excepcional para serviço extraordinário.
Dúvidas frequentes
1. Qual o limite máximo que o servidor pode prestar serviços extraordinários (horas extras)?
Há duas hipóteses:[4]
I - o número máximo de horas extras é de 44 (quarenta e quatro) horas mensais por servidor;
II - caso não haja servidores que se disponham a realizar horas extras em número suficiente para cobrir as escalas, tendo em vista a necessidade de garantir a assistência à população, poderá ser deferida pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGEP/SES, excepcionalmente, a realização de até 96 (noventa e seis) horas mensais por servidor, mediante justificativa da chefia, ratificada pelo Superintendente da Região, pelo Diretor-Geral da Unidade de Referência Distrital (URD) ou pelo Subsecretário responsável pela unidade.
2. É possível o pagamento das horas extras realizadas acima do montante legal permitido de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem autorização pela autoridade competente estabelecida na Portaria nº 340/2017?
Fruto da análise da Nota técnica nº 4/2019, entende-se viável o pagamento das horas extras aos servidores que ultrapassaram o limite previsto na Portaria SES nº 340/2017 sem autorização da SUGEP e com parecer desfavorável da DIPAG. No Parecer nº 1002/2018 - PRCON/PGDF foi sugerido que o feito fosse encaminhado à controladoria, para apuração dos fatos referentes ao descumprimento da legislação de regência, sobretudo a portaria acima mencionada[5][6][7].
Referências
Sugestões ou correções?
Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.
