Mudanças entre as edições de "Amamentação durante o horário do expediente"

De Saude Legal
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{{FAQ|'''2. Contrato temporário  tem direito à amamentação?'''|Não. Por conseguinte, uma vez o contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de Interesse Público tem natureza de tem natureza de direito Administrativo, com regime estatutário, consoante Art.37, inciso IX, da Constituição da República e não havendo previsão para intervalos na jornada da servidora para aleitamento de filho.  Ressalta-se que os Artigos da LC nº 840/2011, dispostos na Lei nº 4.266/2008, não contemplam a concessão de intervalo na jornada de trabalho da servidora contratada para amamentação. Parecer 503/2015-PROCON/PGDF.}}<br>
 
{{FAQ|'''2. Contrato temporário  tem direito à amamentação?'''|Não. Por conseguinte, uma vez o contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de Interesse Público tem natureza de tem natureza de direito Administrativo, com regime estatutário, consoante Art.37, inciso IX, da Constituição da República e não havendo previsão para intervalos na jornada da servidora para aleitamento de filho.  Ressalta-se que os Artigos da LC nº 840/2011, dispostos na Lei nº 4.266/2008, não contemplam a concessão de intervalo na jornada de trabalho da servidora contratada para amamentação. Parecer 503/2015-PROCON/PGDF.}}<br>
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{{FAQ|'''2. Qual a data de início do horário especial para amamentação?'''|O marco inicial do horário especial  para amamentação e a data do deferimento do requerimento de amamentação. Não será considerado data anterior ao pedido do requerimento nem acumulação de horas para compensação.}}<br>
 
{{FAQ|'''2. Qual a data de início do horário especial para amamentação?'''|O marco inicial do horário especial  para amamentação e a data do deferimento do requerimento de amamentação. Não será considerado data anterior ao pedido do requerimento nem acumulação de horas para compensação.}}<br>

Edição das 13h17min de 16 de março de 2021

É direito da servidora pública, sujeita ao regime jurídico único, além das asseguradas no § 2° do art. 39 da Constituição Federal, atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes, nos termos da lei, bem como amamentação durante o horário do expediente, nos 12 primeiros meses de vida da criança.[1]

Até o momento não há regulamentação própria nesse sentido, no entanto, a Secretaria de Saúde solicitou parecer junto à Assessoria Jurídica da pasta e, com base nele, foi criado o código 376, que abona uma hora da pausa da servidora que fizer a solicitação de seu direito. 

A servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.[2] Poderá, ainda, ser utilizada essa 1 (uma) hora para flexibilizar o horário de entrada ou de saída da jornada de trabalho.[3]

Código para tratamento no Forponto

  • 376 - Amamentação

Instrução processual

O Núcleo de pessoal da servidora interessada deverá instruir os autos com as seguintes peças:

  • Requerimento Geral da servidora solicitando o direito de amamentar o filho durante o horário do expediente, nos 12 primeiros meses de vida da criança;
  • Certidão de nascimento do filho;
  • Manifestação do Núcleo de Pessoal informando se a servidora preenche os requisitos que autorizam a concessão de horário para amamentação;
  • Realizar os registros no SIGRH;
  • Dar ciência à chefia da servidora.

Dúvidas Frequentes

1. Quem trabalha 4 horas por dia tem direito à amamentação?
Sim. A lei prevê que independente da carga horária de trabalho, a servidora lactante com filho até 12 meses de idade possui direito a 2 intervalos de 30 minutos que devem ser destinados à amamentação.


2. Contrato temporário tem direito à amamentação?
Não. Por conseguinte, uma vez o contrato temporário de trabalho por excepcional necessidade de Interesse Público tem natureza de tem natureza de direito Administrativo, com regime estatutário, consoante Art.37, inciso IX, da Constituição da República e não havendo previsão para intervalos na jornada da servidora para aleitamento de filho. Ressalta-se que os Artigos da LC nº 840/2011, dispostos na Lei nº 4.266/2008, não contemplam a concessão de intervalo na jornada de trabalho da servidora contratada para amamentação. Parecer 503/2015-PROCON/PGDF.


2. Qual a data de início do horário especial para amamentação?
O marco inicial do horário especial para amamentação e a data do deferimento do requerimento de amamentação. Não será considerado data anterior ao pedido do requerimento nem acumulação de horas para compensação.


2. Servidora que adota filho com idade até 12 meses tem horário especial para amamentação?
Não. A Licença e para a servidora lactante amamentar o próprio filho, até a idade de 12 meses, durante a jornada de trabalho.


Ver também

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Referências

  1. ↑ Emenda à Lei Orgânica nº 108, de 2018
  2. ↑ Despacho SEI-GDF SES/AJL nº 14861207
  3. ↑ Despacho SEI-GDF SES/SUGEP/COAP/DIAP nº 18136077
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