Termo de Opção de Remuneração

Conceito

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, fica afastado das atribuições do seu cargo de provimento efetivo, devendo comprovar a contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança ser comprovada para ter direito a remuneração do segundo cargo efetivo.

A contraprestação de serviço e a compatibilidade de horário com o cargo em comissão ou função de confiança devem ser declaradas pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

Passo a passo

MANUAL PARA PROCESSO DE T.O.R – Termo de Opção de Remuneração

Primeira questão que deverá ser observada é que se na DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, for declarada a opção SIM, obrigatoriamente deverá ser preenchido o TERMO DE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO (conforme mostrado abaixo):

As opções mais comuns são: 2 (acumula ambas as matrículas) e 4 (afasta de uma matrícula). Nunca recebemos nenhum documento com algo diferente disso.

OPÇÃO 2: acumula ambas as matrículas

AUTUAR PROCESSO NO SISTEMA SEI:

1. Iniciar Processo
2. Tipo do Processo = Pessoal: Acumulação de Cargos
3. Especificação: Termo de Opção de Remuneração - Comissionado
4. Interessados = preencher as matrículas e localizar o nome do servidor (caso as 2 matrículas sejam da SES adicionar as 2)
5. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público
6. Salvar

7. Incluir Documento
8. Gerar Documento = EXTERNO
9. Tipo do Documento = Termo de Opção
10. Data do Documento = “data preenchida no T.O.R”
11. Formato = Digitalizado nesta Unidade
12. Tipo de Conferência = Documento original
13. Interessados: “serão exibidos o nome e matrícula preenchidos no início do Processo”
14. Nível de Acesso = Restrito (Informação Pessoal) ou Público
15. Anexar Arquivo: Botão “Escolher arquivo” (localizar o T.O.R correspondente)
16. Confirmar dados