Mudanças entre as edições de "Estágio CIEE - Direitos e Responsabilidades do estagiário"
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Edição das 15h13min de 14 de setembro de 2021
Índice
Quais as principais responsabilidades do estagiário?
- Colher assinaturas devidas no TCE;
- Informar o CIEE sobre dados bancários e enviar a foto para confeção do crachá;
- Se apresentar no seu local de estágio após assinaturas no TCE.
- Realizar o estágio todos os dias da semana;
- Ser pontual e proativo;
- Realizar as atividades que o supervisor ensinar, desde que estejam de acordo com o proposto no TCE;
- Preencher a folha de frequência e acompanhar o envio por parte do supervisor.
Quais os direitos do estagiário?
- Recebimento da bolsa + auxílio transporte;
- Usufruir do recesso durante a vigência do contrato;
- Atestado médico de 15 dias, pois o estagiário não está coberto pelo INSS;
- Justificar falta por meio de declaração ou atestado;
- Antecipar a saída do estágio em até 2 horas nos dias de prova/avaliações escolares;
- Seguro contra acidentes pessoais.
Quais as principais responsabilidades do supervisor?
Conforme o Art. 7º da Portaria 576, de 28/12/18:
- Conhecer a legislação referente ao estágio;
- Orientar, acompanhar e fiscalizar as atividades do (s) estagiário (s) sob a sua supervisão;
- Fiscalizar diretamente o fiel preenchimento da folha de frequência do (s) seu (s) respectivo (s) estagiário (s), desempenhando papel proativo;
- Encaminhar ao executor local, até o 1º dia útil do mês subsequente, a (s) folha (s) de frequência do (s) estagiário (s) que estão sob sua supervisão;
- Preencher o relatório de atividades semestral do (s) estagiário (s) que estão sob sua supervisão;
- Atender às determinações do executor local caso haja alteração do prazo previsto no inciso IV;
- Consultar o executor local em tempo hábil para realização das medidas convenientes no caso de dúvidas para a tomada de decisões no tocante à supervisão de estagiário (s).
- Observar o período correto do recesso;
- Observar a vigência do contrato;
- Manter uma boa comunicação com o Executor do Contrato - GES.
Como solicitar uma declaração do estágio?
No portal do CIEE o estagiário consegue imprimir a declaração padrão com informações do estagiário, órgão onde o estágio é realizado e a vigência do contrato.