Atestado de comparecimento

O atestado de comparecimento será apresentado quando o servidor tiver necessidade de afastamento do trabalho para comparecer a consulta com profissional de saúde, bem como para realização de exames complementares e/ou laboratoriais, por necessidade de própria saúde ou para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil.

Importante salientear que o atestado ou declaração de comparecimento não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido, devendo ser entregue à chefia imediata.

Serão aceitos até 12 (doze) atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil. (DECRETO Nº 34.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012) - (regulamentado pelo(a) Portaria 166 de 14/05/2019)

Considerações importantes:

• A apresentação de atestado de comparecimento para acompanhamento de familiar somente será aceita para servidores com vínculo efetivo.

• O atestado ou declaração de comparecimento não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido, devendo ser entregue à chefia imediata.

• Serão aceitos até 12 (doze) atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil.

• Os atestados emitidos pelas unidades de atendimento da Subsaúde/SEPLAG, para o qual o servidor tenha sido convocado, não estão sujeitos ao limite acima descrito.

• Os atestados de comparecimento apresentados por servidores que, por força de lei ou normativo, não se submetem a registro de frequência deverão ser encaminhados à autoridade de gestão de pessoas para que esta proceda ao devido registro.

Tratamento da frequência no Forponto

• Atestados médicos de até 03 dias não homologados: utilizar o código 014 – Atest. Médico (até 3 dias);
• Atestados do próprio servidor homologados pela perícia da Subsaúde: utilizar código 341 – Licença médica/odontológica.
• Atestados de acompanhamento de familiar, homologados pela pericia: utilizar o código 348 – Licença por motivo de doença em pessoa da família.
• Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100 – Atestado de comparecimento, desde que não se ultrapasse o limite de 12 (doze) atestados por exercício; caso ultrapasse a limitação dos 12 (doze), o ajuste deverá ser efetivado para o código abaixo:
  • 016 – Atest. Comparecimento com compensação de horas.
• Atestado de comparecimento ao Subsaúde: utilizar código 604 - A Disposição da SUBSAÚDE

Dúvidas frequentes

1. É possível apresentar mais de um atestado de comparecimento no mesmo dia?
Sim, desde que esteja especificado o turno em que o servidor foi atendido e que não se ultrapasse a limitação mencionada de 12 atestados de comparecimento por exercício.

2.Qual a diferença de Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento?

Atestado de comparecimento, o atestado médico serve apenas para por motivos de saúde, quando usados para consultas se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido. Declaração de comparecimento- pode ser utilizada para justificar diversos tipos de ausência do colaborador (Ex: exames ou consultas), quando emitidos por profissionais de saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde (laboratórios) inscritos com no CNPJ, servem como justificativa de afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.

3.Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento, quem pode emir tais documentos?
* Atestado de Comparecimento - Profissional de saúde com saúde com profissão regulamentada. * Declaração de Comparecimento - Profissional de saúde com saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ.

4.Como efetuar o lançamento no FORPONTO quando servidor apresenta declaração de comparecimento em laboratório assinado pelo atendente com carimbo do CNPJ do local?
Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100.

5.Para o abono mulher, a lei diz que terá direito à um dia: Qual documento deve ser recebido para abonar esse afastamento?

AFASTAMENTO POR UM DIA Art. 62. da LC nº 840/2011, Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, para realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero O abono mulher deve ser requerido por meio de requerimento Geral no SEI. Encaminhado ao Núcleo de pessoal com antecedência. Utilizado para a servidora realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de mama ou do colo de útero. Após realização dos exames ou consulta comunicar a chefia imediata e Medicina do trabalho.

6.Para o abono mulher quem deve emitir esse documento?
AFASTAMENTO POR UM DIA! Solicitação da servidora lançado no ponto do servidor pela chefia imediata. O Atestado de comparecimento ou declaração de comparecimento a consulta ou exame deve ser demitido por médico, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ.

7.Atestado de comparecimento emitido por musicoterapeuta tem valor reconhecido legalmente, a SES admite esse tipo de justificativa de ausência do trabalho"?

A profissão de musicoterapeuta, não foi regulamentada, o que existe é o Projeto de Lei nº 6379/19, o qual regulamenta a profissão de musicoterapeuta, atividade que utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e profissional, entre outros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias). Entretanto, se a técnica de musicoterapia for aplicada e por um Psicólogo ou outro profissional da área médica com profissão regulamentada, este pode emitir um atestado, o qual pode ser considerado como atestado de comparecimento para tratamento da própria saúde. O afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.

Ver também

• Licença médica ou odontológica
• Forponto
• Exames preventivos ou periódicos

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Referências