Mudanças entre as edições de "Atestado de comparecimento"
De Saude Legal
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* Declaração de comparecimento- pode ser utilizada para justificar diversos tipos de ausência do colaborador (Ex: exames ou consultas); quando emitidos por profissionais de saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde (laboratórios) inscritos com no CNPJ, servem como justificativa de afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.}}<br> | * Declaração de comparecimento- pode ser utilizada para justificar diversos tipos de ausência do colaborador (Ex: exames ou consultas); quando emitidos por profissionais de saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde (laboratórios) inscritos com no CNPJ, servem como justificativa de afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido.}}<br> | ||
| − | {{FAQ|3.Quem pode emitir Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento?|* Atestado de Comparecimento - Profissional de saúde com saúde com profissão regulamentada. | + | {{FAQ|3.Quem pode emitir Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento?| |
| − | * Declaração de Comparecimento - Profissional de saúde com saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ.}} | + | * Atestado de Comparecimento - Profissional de saúde com saúde com profissão regulamentada. |
| + | * Declaração de Comparecimento - Profissional de saúde com saúde com profissão regulamentada, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ.}}<br> | ||
| − | {{FAQ|4.Como efetuar o lançamento no FORPONTO quando servidor apresenta declaração de comparecimento em laboratório assinado pelo atendente com carimbo do CNPJ do local?|Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100.}} | + | {{FAQ|4.Como efetuar o lançamento no FORPONTO quando servidor apresenta declaração de comparecimento em laboratório assinado pelo atendente com carimbo do CNPJ do local?|Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100.}}<br> |
{{FAQ|5.Para o abono mulher, a lei diz que terá direito à um dia: Qual documento deve ser recebido para abonar esse afastamento?|AFASTAMENTO POR UM DIA | {{FAQ|5.Para o abono mulher, a lei diz que terá direito à um dia: Qual documento deve ser recebido para abonar esse afastamento?|AFASTAMENTO POR UM DIA | ||
| − | Art. 62. da LC nº 840/2011, Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, para realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero | + | <blockquote> |
| − | *O abono mulher deve ser requerido por meio de requerimento Geral | + | Art. 62. da LC nº 840/2011, Sem prejuízo da remuneração ou subsídio, o servidor pode ausentar-se do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata, para realizar, uma vez por ano, [[Exames preventivos ou periódicos|exames médicos preventivos ou periódicos]] voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero. |
| − | de útero. Após realização dos exames ou consulta comunicar a chefia imediata e Medicina do trabalho.}} | + | </blockquote> |
| + | *O abono mulher deve ser requerido por meio de requerimento Geral no SEI e encaminhado ao Núcleo de pessoal com antecedência.<br> | ||
| + | Utilizado para a servidora realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de mama ou do colo | ||
| + | de útero. Após realização dos exames ou consulta comunicar a chefia imediata e Medicina do trabalho.}}<br> | ||
{{FAQ|6.Para o abono mulher quem deve emitir esse documento?|AFASTAMENTO POR UM DIA! | {{FAQ|6.Para o abono mulher quem deve emitir esse documento?|AFASTAMENTO POR UM DIA! | ||
| − | Solicitação da servidora | + | Solicitação da servidora lançado no ponto do servidor pela chefia imediata. O Atestado de comparecimento ou declaração de comparecimento a consulta ou exame deve ser demitido por médico, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ.}}<br> |
| − | {{FAQ|7.Atestado de comparecimento emitido por musicoterapeuta tem valor reconhecido legalmente | + | {{FAQ|7.Atestado de comparecimento emitido por musicoterapeuta tem valor reconhecido legalmente? A SES admite esse tipo de justificativa de ausência do trabalho?|A profissão de musicoterapeuta não foi regulamentada - o que existe é o Projeto de Lei nº 6379/19, o qual regulamenta a profissão de musicoterapeuta, atividade que utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e profissional, entre outros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias). |
| − | Entretanto, se a técnica de musicoterapia for aplicada e | + | Entretanto, se a técnica de musicoterapia for aplicada e por um Psicólogo ou outro profissional da área médica com profissão regulamentada, este pode emitir um atestado, o qual pode ser considerado como atestado de comparecimento para tratamento da própria saúde. O afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido. }} |
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Edição das 13h49min de 13 de outubro de 2021
O atestado de comparecimento será apresentado quando o servidor tiver necessidade de afastamento do trabalho para comparecer a consulta com profissional de saúde, bem como para realização de exames complementares e/ou laboratoriais, por necessidade de própria saúde ou para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil.
Importante salientear que o atestado ou declaração de comparecimento não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido, devendo ser entregue à chefia imediata.
Serão aceitos até 12 (doze) atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil. (DECRETO Nº 34.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012) - (regulamentado pelo(a) Portaria 166 de 14/05/2019)
Considerações importantes:
- A apresentação de atestado de comparecimento para acompanhamento de familiar somente será aceita para servidores com vínculo efetivo.[1]
- O atestado ou declaração de comparecimento não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido, devendo ser entregue à chefia imediata.
- Serão aceitos até 12 (doze) atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil.[1]
- Os atestados emitidos pelas unidades de atendimento da Subsaúde/SEPLAG, para o qual o servidor tenha sido convocado, não estão sujeitos ao limite acima descrito.[2]
- Os atestados de comparecimento apresentados por servidores que, por força de lei ou normativo, não se submetem a registro de frequência deverão ser encaminhados à autoridade de gestão de pessoas para que esta proceda ao devido registro.
Índice
Tratamento da frequência no Forponto
- Atestados médicos de até 03 dias não homologados: utilizar o código 014 – Atest. Médico (até 3 dias);
- Atestados do próprio servidor homologados pela perícia da Subsaúde: utilizar código 341 – Licença médica/odontológica.
- Atestados de acompanhamento de familiar, homologados pela pericia: utilizar o código 348 – Licença por motivo de doença em pessoa da família.
- Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100 – Atestado de comparecimento, desde que não se ultrapasse o limite de 12 (doze) atestados por exercício; caso ultrapasse a limitação dos 12 (doze), o ajuste deverá ser efetivado para o código abaixo:
- 016 – Atest. Comparecimento com compensação de horas.
- Atestado de comparecimento ao Subsaúde: utilizar código 604 - A Disposição da SUBSAÚDE
Dúvidas frequentes
| 1. É possível apresentar mais de um atestado de comparecimento no mesmo dia? |
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| Sim, desde que esteja especificado o turno em que o servidor foi atendido e que não se ultrapasse a limitação mencionada de 12 atestados de comparecimento por exercício. |
| 2.Qual a diferença de Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento? |
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| 3.Quem pode emitir Atestado de Comparecimento e Declaração de Comparecimento? |
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| 4.Como efetuar o lançamento no FORPONTO quando servidor apresenta declaração de comparecimento em laboratório assinado pelo atendente com carimbo do CNPJ do local? |
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| Atestados de Comparecimento e/ou acompanhamento para turno: utilizar o código 100. |
| 5.Para o abono mulher, a lei diz que terá direito à um dia: Qual documento deve ser recebido para abonar esse afastamento? |
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AFASTAMENTO POR UM DIA
Utilizado para a servidora realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de mama ou do colo de útero. Após realização dos exames ou consulta comunicar a chefia imediata e Medicina do trabalho. |
| 6.Para o abono mulher quem deve emitir esse documento? |
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| AFASTAMENTO POR UM DIA!
Solicitação da servidora lançado no ponto do servidor pela chefia imediata. O Atestado de comparecimento ou declaração de comparecimento a consulta ou exame deve ser demitido por médico, ou instituição de saúde com inscrição no CNPJ. |
| 7.Atestado de comparecimento emitido por musicoterapeuta tem valor reconhecido legalmente? A SES admite esse tipo de justificativa de ausência do trabalho? |
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| A profissão de musicoterapeuta não foi regulamentada - o que existe é o Projeto de Lei nº 6379/19, o qual regulamenta a profissão de musicoterapeuta, atividade que utiliza a música para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e profissional, entre outros. O texto tramita na Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Câmara de Notícias).
Entretanto, se a técnica de musicoterapia for aplicada e por um Psicólogo ou outro profissional da área médica com profissão regulamentada, este pode emitir um atestado, o qual pode ser considerado como atestado de comparecimento para tratamento da própria saúde. O afastamento e se restringe ao turno no qual o servidor foi atendido. |
Ver também
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