Mudanças entre as edições de "PCD - Pessoa com deficiência"
De Saude Legal
m (Ananda moveu Pessoa com deficiência (PCD) para PCD - Pessoa com deficiência) |
|||
| (9 revisões intermediárias por um outro usuário não estão sendo mostradas) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
<div align="justify"> | <div align="justify"> | ||
| − | A Constituição Federal de 1988 (CF/88)<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]</ref>prevê no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a promoção do bem de todos sem discriminação, pois todos são iguais perante a lei. No art. 3º consta em seu inciso IV o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. | + | A Constituição Federal de 1988 (CF/88)<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal de 1988]</ref> prevê no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a promoção do bem de todos sem discriminação, pois todos são iguais perante a lei. No art. 3º consta em seu inciso IV o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. |
Já em seu art. 5º, a CF/88 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. | Já em seu art. 5º, a CF/88 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. | ||
| Linha 8: | Linha 8: | ||
O Decreto nº 9508/2018<ref>[http://www.planalto.gov.br/CCiViL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm Decreto nº 9508/2018]</ref> da Presidência da República reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, além de reserva de vagas específicas. | O Decreto nº 9508/2018<ref>[http://www.planalto.gov.br/CCiViL_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm Decreto nº 9508/2018]</ref> da Presidência da República reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, além de reserva de vagas específicas. | ||
| − | + | No Despacho SEEC/SEGEA/SUBSAUDE/DISPSS (31859545)<ref>[https://drive.google.com/file/d/1W6byn9bYoKHj48_qv3xJvXbTN4Hcawwq/view?usp=sharing Despacho SEEC/SEGEA/SUBSAUDE/DISPSS (31859545)]</ref>, a Diretoria de Segurança e Promoção a Saúde do Servidor, da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, informa acerca da organização e rotinas quanto ao enquadramento de servidor como Pessoa com Deficiência - PCD, e emissão de laudos periciais, conforme abaixo: | |
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
'''Nota Técnica referente aos exames de enquadramento aos exames de enquadramento às pessoas com deficiência e emissão dos laudos periciais''' | '''Nota Técnica referente aos exames de enquadramento aos exames de enquadramento às pessoas com deficiência e emissão dos laudos periciais''' | ||
| Linha 21: | Linha 14: | ||
Em virtude das dúvidas surgidas na emissão do Laudo Médico Pericial pela Junta Médica constituída para a execução de exame médico admissional em candidatos a emprego no GDF ou posterior enquadramento na condição de PCDs, orientamos: | Em virtude das dúvidas surgidas na emissão do Laudo Médico Pericial pela Junta Médica constituída para a execução de exame médico admissional em candidatos a emprego no GDF ou posterior enquadramento na condição de PCDs, orientamos: | ||
| − | + | * Que a Junta Médica seja constituída por dois médicos da GPSS, podendo um terceiro ser incluído quando se necessita conhecimento específico sobre a deficiência do candidato para a conclusão da Junta; | |
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| + | * Que a Junta Médica assuma dois procedimentos durante a avaliação admissional, ou seja, que primeiro se avalie o enquadramento do candidato na legislação que rege a identificação das deficiências, de acordo com os Decretos 3298/99 e 5296/04 e a Lei Distrital nº 4317/09, e posteriormente: | ||
| − | + | - Proceder avaliação dos exames complementares, dos relatórios médicos, dos atestados e pareceres apresentados pelo candidato; | |
| − | + | - Proceder ao exame físico; | |
| − | + | * O Parecer (Laudo Médico) emitido pela Junta Médica deverá conter na sua conclusão o tipo da deficiência e o devido enquadramento legal, a colocação do CID da deficiência, e finalizar com o parecer de “aptidão ou inaptidão” para o exercício do cargo ao qual foi nomeado; | |
| − | + | * O procedimento utilizado para que as adequações sejam indicadas já no laudo inicial, ficarão a critério do perito, que determinará a necessidade de adequações já no momento da perícia, ou posteriormente quando solicitado através de visita in-loco. | |
Consideramos o fato que os PCDS apresentam limitações em virtude de suas deficiências de formas individualizadas, assim os casos não podem ser avaliados seguindo o mesmo padrão e a mesma intensidade, pois ao longo da vida profissional as adequações podem variar conforme a necessidade individual de cada servidor. | Consideramos o fato que os PCDS apresentam limitações em virtude de suas deficiências de formas individualizadas, assim os casos não podem ser avaliados seguindo o mesmo padrão e a mesma intensidade, pois ao longo da vida profissional as adequações podem variar conforme a necessidade individual de cada servidor. | ||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | |||
= Ver também = | = Ver também = | ||
| Linha 51: | Linha 35: | ||
= Sugestões ou correções? = | = Sugestões ou correções? = | ||
'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões. | '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões. | ||
| + | |||
| + | = Referências = | ||
| + | <references/> | ||
</div> | </div> | ||
Edição atual tal como às 19h59min de 22 de outubro de 2021
A Constituição Federal de 1988 (CF/88)[1] prevê no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a promoção do bem de todos sem discriminação, pois todos são iguais perante a lei. No art. 3º consta em seu inciso IV o objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Já em seu art. 5º, a CF/88 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Avançando ao art. 7º da Carta Magna, estão dispostos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
O Decreto nº 9508/2018[2] da Presidência da República reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, além de reserva de vagas específicas.
No Despacho SEEC/SEGEA/SUBSAUDE/DISPSS (31859545)[3], a Diretoria de Segurança e Promoção a Saúde do Servidor, da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, informa acerca da organização e rotinas quanto ao enquadramento de servidor como Pessoa com Deficiência - PCD, e emissão de laudos periciais, conforme abaixo:
Nota Técnica referente aos exames de enquadramento aos exames de enquadramento às pessoas com deficiência e emissão dos laudos periciais
Em virtude das dúvidas surgidas na emissão do Laudo Médico Pericial pela Junta Médica constituída para a execução de exame médico admissional em candidatos a emprego no GDF ou posterior enquadramento na condição de PCDs, orientamos:
- Que a Junta Médica seja constituída por dois médicos da GPSS, podendo um terceiro ser incluído quando se necessita conhecimento específico sobre a deficiência do candidato para a conclusão da Junta;
- Que a Junta Médica assuma dois procedimentos durante a avaliação admissional, ou seja, que primeiro se avalie o enquadramento do candidato na legislação que rege a identificação das deficiências, de acordo com os Decretos 3298/99 e 5296/04 e a Lei Distrital nº 4317/09, e posteriormente:
- Proceder avaliação dos exames complementares, dos relatórios médicos, dos atestados e pareceres apresentados pelo candidato;
- Proceder ao exame físico;
- O Parecer (Laudo Médico) emitido pela Junta Médica deverá conter na sua conclusão o tipo da deficiência e o devido enquadramento legal, a colocação do CID da deficiência, e finalizar com o parecer de “aptidão ou inaptidão” para o exercício do cargo ao qual foi nomeado;
- O procedimento utilizado para que as adequações sejam indicadas já no laudo inicial, ficarão a critério do perito, que determinará a necessidade de adequações já no momento da perícia, ou posteriormente quando solicitado através de visita in-loco.
Consideramos o fato que os PCDS apresentam limitações em virtude de suas deficiências de formas individualizadas, assim os casos não podem ser avaliados seguindo o mesmo padrão e a mesma intensidade, pois ao longo da vida profissional as adequações podem variar conforme a necessidade individual de cada servidor.
Ver também
Sugestões ou correções?
Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo? Envie um e-mail para saudelegal@saude.df.gov.br com suas sugestões.
