Prisão Preventiva

A prisão preventiva é uma das espécies de prisão cautelar. No caso de prisão preventiva de servidor público do Distrito Federal, de acordo com o recente Parecer jurídico nº 716/2019 , as consequências decorrentes do afastamento de servidor em razão da prisão PREVENTIVA são:

I – O servidor preso preventivamente deve continuar recebendo a sua remuneração, o que não inclui as vantagens relativas às peculiaridades do trabalho.

II – Durante o período de prisão preventiva, não considerado como de efetivo exercício, fica suspensa a contagem do período aquisitivo de licença-prêmio. Ou seja, quando do retorno ao efetivo exercício no cargo, o servidor poderá computar para fins de licença-prêmio o tempo de exercício que antecedeu à prisão.

Dúvidas frequentes

Expandir1. Servidor recluso deve receber remuneração ou deve-se descontar os dias afastados proporcionalmente?

Por meio do Memorando nº 300/2019, o Núcleo de Gestão de Pessoas das Unidades de Atenção Primária da Região Sudoeste suscita as seguintes dúvidas quanto ao lançamento de desconto de remuneração do servidor M. J. M., rela8vamente aos dezoito dias em que esteve preso. Memorando (Doc. 23784581). A esse memorando foi acostada certidão dando conta de que o interessado foi preso preventivamente, de 13/06/2017 a 30/06/2017, e não foi sentenciado pelo Poder Judiciário, pela suposta incidência aos ar8gos 140, caput, do CP, c/c 5º da LMP, e 21, caput, da LCP, c/c 5º da LMP, tendo sido liberado em seguida em virtude da revogação da prisão (Doc. 23920893). Atualmente, predomina o entendimento de que o servidor preso preventivamente não pode deixar de receber a sua remuneração ou de se conceder os demais benefícios e licenças, por força do princípio cons8tucional da presunção de inocência, tendo em vista a jurisprudência do STF sobre o tema (Parecer nº 622/2017-PRCON). O servidor preso preventivamente, caso mantido no cargo público efetivo, em regra, tem direito aos benefícios e licenças legalmente previstos, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, consubstanciado no inciso LVII do art. 5° da Constituição Federal. Nota-se, portanto, que, atualmente, o entendimento é no sentido de que o servidor em prisão preventiva tem direito a (i) continuar recebendo a sua remuneração, que não inclui vantagens relativas às peculiaridades do trabalho (restringindo-se, portanto, ao vencimento básico, vantagens permanentes relativas ao cargo e pessoais, desde que já incorporadas); e à concessão dos demais benefícios e licenças, desde que compatíveis com a pena restritiva de liberdade. Ou seja, entende-se que o servidor preso preven8vamente deve con8nuar recebendo a sua remuneração, o que não inclui as vantagens relativas às peculiaridades do trabalho.

Expandir2. Quais as implicações da prisão preventiva em caso de licença prêmio? Tal afastamento não é contado para fins de aposentadoria, nem adicionais, bem como, relativamente à licença prêmio, a contagem cessa e reinicia quando o servidor retorna ao trabalho?

No Parecer nº 551/2018-PRCON, alterando o entendimento anterior, passou a preconizar que os afastamentos não considerados como efetivo exercício à luz do art. 165 da LC nº 840/2011 e que não figuram entre as causas específicas de interrupção do período aquisitivo para licença-prêmio Lei Complementar nº. 840, art. 140 geram a suspensão da contagem do período aquisitivo da licença-prêmio e não a interrupção. O tempo em que o servidor fica licenciado por motivo de doença em pessoa da família, com percepção de remuneração, deve ser descontado do cômputo do período aquisitivo do direito à licença prêmio a título de suspensão, ou seja, considerando-se na retomada da contagem o tempo de exercício já cumprido anteriormente. Sendo assim, tem-se que a harmonia entre os dois dispositivos – art. 140 e art. 165, da Lei nº 840/2011 e parecer 551/2018, conclui que os afastamentos não elencados como efetivo exercício devem ser descontados dos prazos em curso à maneira de suspensão. Vale dizer, descontam-se os dias correspondentes ao afastamento, sem o efeito de se desconsiderar o período pretérito já computado, retomando-se a contagem com o imediato retorno do servidor.

Expandir3. A licença médica pode ser concedida ao servidor preso preventivamente?

A licença médica pode ser concedida ao servidor preso preventivamente, em especial, considerando-se a repercussão nos registros funcionais do servidor para fins de concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez, conforme artigo 273, § 1° da lei Complementar nº 840/2011”. Nesse precedente, quanto às licenças legalmente previstas, caberá a avaliação, caso a caso, sobre a compatibilidade com a pena restritiva de liberdade. Deve-se averiguar, caso a caso, a compatibilidade da licença pretendida com a pena. A título de exemplo, a licença por motivo de doença em pessoa da família mostra-se incompatível com qualquer tipo de prisão, tendo em vista a impossibilidade de acompanhamento do familiar.

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Referências