Mudanças entre as edições de "Horário especial"
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Edição das 19h43min de 27 de julho de 2023
O art. 61 da Lei Complementar nº 840/2011[1] estabelece que a concessão de horário especial ao servidor do Distrito Federal se dará nos seguintes casos:
- com deficiência ou com doença falciforme;
- que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme;
- matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;
- em caso de instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído nos Poderes Executivo ou Legislativo; ou que participe de banca examinadora ou de comissão de concurso.
Nas hipóteses de servidor com deficiência ou com doença falciforme e de servidor que tenha cônjuge ou dependente nessas hipóteses, o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial, conforme recente alteração trazida pela Lei Complementar nº 954/2019.[2]
| É vedada a concessão do regime opcional de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores que sejam beneficiários de horário especial, conforme previsão contida no art. 3, inciso III, do Decreto nº 25324/2004.[3]
Aos servidores que obtiveram a carga horária ampliada anteriormente ao pedido de horário especial, aplica-se o entendimento da Decisão nº 4512/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, quanto à viabilidade jurídica de se deferir o pleito, sem a necessidade de retratação. |
Índice
Competências
- A competência para análise e concessão de horário especial em caso de familiares com deficiência ou doença falciforme é da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SES/SUGEP;
- Em caso de servidor estudante, a competência para análise e concessão é da DIAP para servidor lotado na ADMC ou do Superintendente ou Diretor-geral para servidores lotados em Superintendência ou URD, respectivamente.[4]
Lançamento pelo setorial de pessoas no SIGRH
O lançamento/cadastro dos servidores com horário especial é feito conforme Circular nº 21/2021 - DIAP[5]:
- tela TABCAD06, devendo ser alimentada por meio do Código Histórico >88< e Sub-Código Histórico >078<;
- registro no histórico funcional CADHIS88, Motivo 078.
Checklist
Em caso de servidor com dependente com deficiência é obrigatório:
- Comprovante de tratamento em saúde atual com dia, horário e local de atendimento ao dependente com deficiência (em instituição de saúde ou reabilitação) conforme art. 42, §1° do decreto 34023/2012;
- Relatório médico detalhado compatível com o pleito;
- Classificação funcional com lotação atual e carga horária;
- Comprovante de parentesco ou dependência.
- O pedido de concessão do benefício será examinado em processo administrativo individual, por Junta Médica Oficial, e será instruído com os documentos comprobatórios do grau de parentesco, juntamente com a documentação médica assistencial da pessoa com deficiência.
- É necessária a comprovação da necessidade do atendimento especial à pessoa com deficiência, que seja incompatível com o horário de trabalho do servidor, mediante parecer técnico fornecido pela instituição que estiver prestando o atendimento.
- Deverão constar no processo o pronunciamento da chefia imediata do servidor e laudo da Junta Médica Oficial, bem como parecer conclusivo do Setor de Gestão de Pessoas.
- A comprovação da dependência nos casos de servidor com cônjuge ou dependente com deficiência ou doença falciforme deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor.
Junta médica oficial
As convocações para realização de junta médica oficial serão realizadas pelos servidores da GERÊNCIA DE PROCESSOS da SUBSAUDE. Solicita-se aos setores de pessoal que não convoquem ou sugiram aos servidores que compareçam à Subsaúde no intuito de entregar as documentações.
Ver também
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