Licença-servidor

Após cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada escolar (FGE) que eventualmente exerça.

Os períodos não são acumuláveis, sendo vedada sua conversão em pecúnia, ressalvados os direitos adquiridos e as hipóteses de períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados que serão convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor (conversão em pecúnia será paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores habilitados) ou quando este for aposentado compulsoriamente ou por invalidez. Assim, frisa-se que, caso o servidor não usufrua a Licença-Servidor dentro do período aquisitivo, por motivos alheios a licenças ou afastamentos, falecimento do servidor ou aposentadoria compulsória, o direito será extinto, sem possibilidade de acúmulo com os períodos seguintes e de conversão em pecúnia.

O Decreto nº 40.208/2019, destaca: § 2° O servidor tem até duzentos e dez dias antes de completar o período seguinte de licença-servidor para requerer o gozo do período já adquirido, devendo o setor de pessoal de cada órgão informar ao servidor do prazo para a solicitação.

De forma a assegurar o bom andamento das concessões da licença, orienta-se aos gestores da iminente necessidade de programar e elaborar, no ano anterior, a escala de fruição para o exercício subsequente.

Fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença-servidor logo após o término da licença-maternidade ou da licença-paternidade.

Minuta de concessão

Quanto à minuta para publicação referente à concessão da referida Licença (texto a ser enviado ao Diário Oficial do Distrito Federal – DODF), sugere-se a minuta abaixo (modelo utilizado na ADMC, devendo ser adaptada às informações da Região de Saúde e URDs):

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais concedidas conforme Art. 10, da Portaria nº 396, publicado no DODF de 21 de junho de 2022, resolve: CONCEDER LICENÇA SERVIDOR aos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 952/2019, condicionado o período de gozo aos critérios da Administração. Nome: XXX, matrícula: XXX, quinquênio: XXXXº, período: XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX.

Há necessidade de adaptação da minuta para concessão de "Licença Prêmio por Assiduidade", em atendimento aos casos previstos no Art. 3º da LC 952/2019:

Art. 3º Fica assegurado ao servidor o direito de integralizar o quinquênio em andamento na data de publicação desta Lei Complementar para fins de aquisição de licença-prêmio por assiduidade, podendo esta ser usufruída ou convertida em pecúnia, no momento de sua aposentadoria.

Operacionalização no SIGRH

Quanto à operacionalização da Licença-Servidor no SIGRH, esclarecemos que os procedimentos serão os mesmos da Licença Prêmio por Assiduidade - LPA, nas mesmas telas, com a marcação do "TIPO 1”. A alteração ocorre somente na "REGRA", que passa a ser a "3", parametrizada no sistema, conforme esclarecido pela área responsável pelo Cadastro na SEEC.

Segue abaixo tela com lançamento de licença-servidor para melhor entendimento:

Dúvidas frequentes

1. Como se faz marcação do usufruto da licença-servidor?

Iniciar somente um processo por servidor do tipo “Pessoal: Licença-Servidor”; Incluir o tipo do documento “Requerimento: Licença-Servidor (Formulário)”; Preencher o formulário e escolher a opção – Marcação do usufruto ou Remarcação do usufruto, conforme o caso. A licença-servidor poderá ser usufruída uma só vez ou parceladamente em períodos de 30 dias. Os períodos serão expressos no formato (DD/MM/AAAA), por exemplo: 05/10/2019 a 04/11/2019; Assinar o documento e encaminhar ao Superior Hierárquico para assinatura. Caso o período solicitado não seja deferido, a chefia deverá se manifestar expressamente no processo do servidor, apresentando justificativa para eventual remanejamento ou parcelamento das datas, sempre garantindo a conveniência do serviço público. Após acordado, deverá ser criado um novo requerimento com a indicação do novo período, devendo este ser assinado por ambos (servidor e chefia) e encaminhado ao Núcleo de Pessoas. A Gestão de Pessoas verificará a regularidade das informações e as registrará no Sistema de Gestão de Pessoas. Recomenda-se o envio ao Setor de Gestão de pessoas com 15 (quinze) dias antes do usufruto.

2. Como se faz o cancelamento da marcação?

Reabrir o seu processo cadastrado, no qual foi feito o Requerimento: Licença-Servidor (Formulário) para marcação; Incluir novo “Requerimento: Licença-Servidor (Formulário)”, preencher o formulário e escolher a opção – “Cancelamento”; Assinar o documento e encaminhar ao Superior Hierárquico para ciência e posterior envio ao Setor de Gestão de Pessoas que verificará a regularidade das informações e registrará no Sistema de Gestão de Pessoas; Recomenda-se o envio ao Setor de Gestão de pessoas com 15 (quinze) dias antes do cancelamento.

3. Que informações ou condições são necessárias para o usufruto da licença-servidor?
A administração tem o prazo de até 120 dias, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para definir o período de gozo da licença (nos casos de licença ou afastamento considerados de efetivo exercício, conta-se a partir do retorno do servidor); Importante utilizar somente um processo durante a vida funcional; É necessário contar com 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício.

4. A contagem da licença-servidor é interrompida em quais casos?

A contagem da licença-servidor é interrompida quando o servidor: a. Sofrer sanção disciplinar de suspensão; b. Licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração; A interrupção gera cancelamento da contagem existente e após retorno se inicia uma nova contagem (começa a contar do início). As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão, na proporção de um mês para cada dia de falta; A licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor posterga o prazo de concessão da licença-prêmio por período igual ao da licença médica concedida.

5. O servidor pode usufruir da licença-servidor sem autorização do chefe?
Conforme LC 952/2019, Art. 139: § 4º No caso de descumprimento do prazo referido no § 3º, o início do gozo da licença inicia-se automaticamente no centésimo vigésimo primeiro dia da data do requerimento.

6. Nos casos de servidores que vão se aposentar voluntariamente, o chefe é obrigado a conceder a licença-servidor, mesmo se for desfalcar a escala, causando prejuízo à assistência?
Os servidores que se encontram próximos da aposentadoria, com processo instruído e tramitado, deverão ter prioridade na fruição da licença-servidor. A chefia deverá ajustar a escala de modo que possibilite o usufruto.

7. O servidor pode usufruir a licença-servidor e deixar a licença prêmio para receber em pecúnia nos casos de aposentadoria, exoneração etc?
Conforme Art 2 da LC 952/2019: Art. 2º O servidor que já tenha adquirido o direito a períodos de licença-prêmio por assiduidade, na forma da Lei Complementar nº 840, de 2011, e ainda não os tenha gozado até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar pode, relativamente a tais períodos, optar entre usufruir a licença ou convertê-la em pecúnia, no momento de sua aposentadoria.

8. Haverá necessidade das mesmas autorizações da licença prêmio (chefia, gerência, diretoria e superintendência)?
Continuam as mesmas regras de autorização da Região/URD/ADMC.

Ver também

• Licença prêmio por assiduidade

Referências