Mudanças entre as edições de "Abono de Aniversário"
De Saude Legal
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De acordo com a Lei nº 7.826/2025 <ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1a5yc-1X3O83lSSDnEIvNLplr6DTS43iX/view?usp=sharing Lei nº 7.826/2025]</ref>, fica concedido ao servidor público do Distrito Federal o direito a 1 dia de abono de ponto, por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração, desde que a concessão não comprometa a prestação dos serviços públicos essenciais e desde que não possua, em seus assentamentos funcionais, quaisquer das seguintes ocorrências: | De acordo com a Lei nº 7.826/2025 <ref name=b>[https://drive.google.com/file/d/1a5yc-1X3O83lSSDnEIvNLplr6DTS43iX/view?usp=sharing Lei nº 7.826/2025]</ref>, fica concedido ao servidor público do Distrito Federal o direito a 1 dia de abono de ponto, por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração, desde que a concessão não comprometa a prestação dos serviços públicos essenciais e desde que não possua, em seus assentamentos funcionais, quaisquer das seguintes ocorrências: | ||
* Advertência escrita nos últimos 3 anos; | * Advertência escrita nos últimos 3 anos; | ||
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= Passo a passo = | = Passo a passo = | ||
| − | * | + | * O servidor deverá abrir um '''processo único para toda a vida funcional''' do tipo “Pessoal: Abono de Ponto - Aniversário Servidor”, formalizar um requerimento geral (até a criação de um específico) que deverá ser assinado pelo servidor e sua chefia imediata e encaminhado ao Núcleo de Pessoas correspondente; |
* O setorial irá verificar o preenchimento, analisar os requisitos e registrar as informações no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH; | * O setorial irá verificar o preenchimento, analisar os requisitos e registrar as informações no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH; | ||
| − | * Se o servidor for [[Requisição|requisitado]] o setorial de gestão de pessoas irá enviar ofício para o órgão de origem informando | + | * Se o servidor for [[Requisição|requisitado]] o setorial de gestão de pessoas irá enviar ofício para o órgão de origem informando sobre o abono. Caso o órgão de origem utilize o SEI, será enviado o processo para conhecimento; |
* Setorial irá criar um Despacho retornando para o servidor requerente, informando sobre o lançamento do benefício. | * Setorial irá criar um Despacho retornando para o servidor requerente, informando sobre o lançamento do benefício. | ||
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* Dados do servidor: Nome completo, matrícula, cargo, data do aniversário, lotação, telefone e órgão de origem se for requisitado; | * Dados do servidor: Nome completo, matrícula, cargo, data do aniversário, lotação, telefone e órgão de origem se for requisitado; | ||
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| + | | Orienta-se que o requerimento seja elaborado com '''antecedência mínima de 30 (trinta) dias''' ou no '''período da elaboração das escalas do mês do aniversário''', considerando a necessidade de avaliação de todos os critérios necessários para a concessão, por parte da chefia imediata e do Núcleo de Pessoas, de modo a não comprometer o atendimento da prestação de serviço à população, de acordo com o Memorando Circular Nº 40/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP <ref name=a></ref> | ||
| + | |} | ||
= Setorial de gestão de pessoas = | = Setorial de gestão de pessoas = | ||
Antes de fazer o lançamento, verificar: | Antes de fazer o lançamento, verificar: | ||
| − | + | # Se há falta injustificada na tela PAGFRQ31 do SIGRH ou no Forponto; | |
| − | # Se há falta injustificada na tela PAGFRQ31 do SIGRH; | + | # Se consta registros de advertência escrita e/ou suspensão disciplinar no CADHIS88; |
# Na tela CADAFA01, quando foi o último afastamento; | # Na tela CADAFA01, quando foi o último afastamento; | ||
# Na tela CADHIS05, se há afastamento futuro. | # Na tela CADHIS05, se há afastamento futuro. | ||
| + | # Ocorrência de atraso não justificado (código 008) no Forponto. | ||
= Tratamento da frequência no Forponto = | = Tratamento da frequência no Forponto = | ||
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= Dúvidas frequentes = | = Dúvidas frequentes = | ||
{{FAQ|'''1. Se o servidor que trabalha em regime de plantão, no fim de semana, estiver de folga no dia do aniversário, mas escalado no próximo dia útil da semana, vai fazer jus ao abono? '''|Sim, ele terá direito ao abono, conforme previsão do Art 3º em conjunto com o Art. 5º da Lei nº 7.826/2025<ref name=b></ref>: | {{FAQ|'''1. Se o servidor que trabalha em regime de plantão, no fim de semana, estiver de folga no dia do aniversário, mas escalado no próximo dia útil da semana, vai fazer jus ao abono? '''|Sim, ele terá direito ao abono, conforme previsão do Art 3º em conjunto com o Art. 5º da Lei nº 7.826/2025<ref name=b></ref>: | ||
| − | <blockquote>"Art. 3º Caso o aniversário do servidor recaia em um feriado, sábado ou domingo, o benefício deve ser usufruído no 1º dia útil subsequente;<br> | + | <small><blockquote>"Art. 3º Caso o aniversário do servidor recaia em um feriado, sábado ou domingo, o benefício deve ser usufruído no 1º dia útil subsequente;<br> |
| − | Art. 5º Nos casos de servidores sujeitos a escalas em regime de plantão, a concessão do benefício fica a critério da chefia imediata, que deve garantir a substituição do servidor no dia da folga, de modo a não comprometer o atendimento da prestação de serviço à população."</blockquote> | + | Art. 5º Nos casos de servidores sujeitos a escalas em regime de plantão, a concessão do benefício fica a critério da chefia imediata, que deve garantir a substituição do servidor no dia da folga, de modo a não comprometer o atendimento da prestação de serviço à população."</blockquote></small><br>}}<br> |
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{{FAQ|'''2. Até quanto tempo, após a data do aniversário, o servidor poderia usufruir o abono, considerando eventuais impedimentos como licenças prolongadas? '''|Nos casos em que o aniversário do servidor coincidir com período de afastamento legal, tais como férias, licença para tratamento de saúde, licenças legais, nojo, gala, entre outros, não haverá direito ao usufruto do benefício, conforme Memorando Circular Nº 40/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP <ref name=a></ref>.<br>O único caso onde ele poderá usufruir em data posterior é a prevista no Art. 4º da Lei nº 7.826/2025<ref name=b></ref>, que deverá ser usufruído nos plantões subsequentes, de forma imediata.<br> | {{FAQ|'''2. Até quanto tempo, após a data do aniversário, o servidor poderia usufruir o abono, considerando eventuais impedimentos como licenças prolongadas? '''|Nos casos em que o aniversário do servidor coincidir com período de afastamento legal, tais como férias, licença para tratamento de saúde, licenças legais, nojo, gala, entre outros, não haverá direito ao usufruto do benefício, conforme Memorando Circular Nº 40/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP <ref name=a></ref>.<br>O único caso onde ele poderá usufruir em data posterior é a prevista no Art. 4º da Lei nº 7.826/2025<ref name=b></ref>, que deverá ser usufruído nos plantões subsequentes, de forma imediata.<br> | ||
| − | <blockquote>"Art. 4º Quando houver mais de 1 servidor apto a usufruir o benefício em uma mesma repartição pública, cabe à chefia imediata estabelecer um escala de revezamento, caso necessário, de forma a garantir a continuidade do serviço público sem prejuízo ao seu funcionamento."</blockquote> | + | <small><blockquote>"Art. 4º Quando houver mais de 1 servidor apto a usufruir o benefício em uma mesma repartição pública, cabe à chefia imediata estabelecer um escala de revezamento, caso necessário, de forma a garantir a continuidade do serviço público sem prejuízo ao seu funcionamento."</blockquote></small> |
<br>}}<br> | <br>}}<br> | ||
| − | {{FAQ|'''3. Se o aniversário cair em dia de ponto facultativo também é adiada para o próximo dia útil, à exemplo do que acontece em caso de feriado, sábado e domingo? '''|Não. A Lei <ref name=b></ref>é | + | {{FAQ|'''3. Se o aniversário cair em dia de ponto facultativo também é adiada para o próximo dia útil, à exemplo do que acontece em caso de feriado, sábado e domingo? '''|Não. A Lei <ref name=b></ref>é taxativa em seu Art. 3º:<br> <small><blockquote>"Art. 3º Caso o aniversário do servidor recaia em um '''feriado, sábado ou domingo''', o benefício deve ser usufruído no 1º dia útil subsequente."</blockquote></small><br>}}<br> |
{{FAQ|'''4. Como será feita a concessão do benefício para servidores que cumprem plantão de 18 horas?'''|De acordo com o Memorando Circular Nº 40/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP <ref name=a></ref>, "quanto aos plantões de 18h (12h + 6h) será aplicada a mesma regra do Abono de Ponto Anual. Esclarecemos que o servidor terá abonado o dia do aniversário. Assim, se ele estiver escalado em um plantão de 18h, este plantão deverá ser iniciado no dia de seu aniversário para fazer jus ao abono. Se o início do plantão se der no dia anterior ao aniversário, o servidor terá que cumprir o plantão."<br>}}<br> | {{FAQ|'''4. Como será feita a concessão do benefício para servidores que cumprem plantão de 18 horas?'''|De acordo com o Memorando Circular Nº 40/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP <ref name=a></ref>, "quanto aos plantões de 18h (12h + 6h) será aplicada a mesma regra do Abono de Ponto Anual. Esclarecemos que o servidor terá abonado o dia do aniversário. Assim, se ele estiver escalado em um plantão de 18h, este plantão deverá ser iniciado no dia de seu aniversário para fazer jus ao abono. Se o início do plantão se der no dia anterior ao aniversário, o servidor terá que cumprir o plantão."<br>}}<br> | ||
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{{FAQ|'''5. O que seriam os "registros de entradas tardias ou saídas antecipadas, sem justificativa", conforme inciso IV do artigo 2º?'''|O Memorando Circular Nº 40/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP <ref name=a></ref> dispõe que "para validação do requisito IV do Art. 2º, serão considerados os atrasos correspondentes ao "código 008 - Atraso" sem o devido tratamento."<br>}}<br> | {{FAQ|'''5. O que seriam os "registros de entradas tardias ou saídas antecipadas, sem justificativa", conforme inciso IV do artigo 2º?'''|O Memorando Circular Nº 40/2025 - SES/SEGEA/SUGEP/COAP/DIAP <ref name=a></ref> dispõe que "para validação do requisito IV do Art. 2º, serão considerados os atrasos correspondentes ao "código 008 - Atraso" sem o devido tratamento."<br>}}<br> | ||
| + | {{FAQ|'''6. No caso do código 008-atraso no forponto, até o limite de 0:59 minutos influencia no gozo do abono natalício?'''|Sim, pois haverá a ocorrência do código 008. Ressalta-se que o código 008 é uma ocorrência administrativa que '''implica em atraso não compensado'''. Destaca-se que os atrasos inferiores a 60 (sessenta) minutos, quando ocorridos ao longo do mês, são desconsiderados '''exclusivamente''' para efeitos financeiros, conforme disposto nos artigos 63 e 115 da Lei Complementar 840/2011. | ||
| + | <small><blockquote> | ||
| + | Art. 63. Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do quarto mês subsequente ao da ocorrência.<br> | ||
| + | § 1º O atraso, a ausência justificada ou a saída antecipada são computados por minutos, a serem convertidos em hora, dentro de cada mês.<br> | ||
| + | § 2º Apurado o tempo na forma do § 1º, são desprezados os resíduos inferiores a sessenta minutos.<br> | ||
| + | [...]<br> | ||
| + | Art. 115. Se não for feita a compensação de horário de que trata o art. 63, o servidor perde:<br> | ||
| + | I – a remuneração ou subsídio dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;<br> | ||
| + | [...] </blockquote></small> | ||
| + | Dessa forma, mesmo que os atrasos de até 00:59 minutos não gerem repercussão financeira, não significa que o atraso não existiu como ocorrência funcional.<br>}}<br> | ||
| − | }} | + | {{FAQ|'''7. Servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a SES/DF e servidores de contrato temporário fazem jus ao abono natalício?|Apenas os servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a SES/DF fazem jus ao benefício. <br>}}<br> |
= Referências = | = Referências = | ||
