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| − | O Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018 aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
| + | Principais normas vigentes referentes ao regimento interno no que tange a gestão de pessoas: |
| | + | * Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/Decreto_39546_19_12_2018.html Decreto nº 39.546/2018]</ref> |
| | + | * Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7d67f30bae5b4bc2af8701546309af6d/Portaria_396_20_06_2022.html Portaria nº 396/2022]</ref> |
| | + | * Portaria nº 95, de 13 de março de 2024<ref>[https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/30ecfb4b19b04db7ae0cfd3a4961d6c2/Portaria_95_13_03_2024.html Portaria nº 95/2024]</ref> |
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| − | O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme o disposto no Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, DECRETA:
| + | Veja '''Quem é Quem''' na estrutura da SES-DF: |
| − | | + | http://www.saude.df.gov.br/quem-e-quem/ |
| − | **Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do Anexo Único.
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| − | Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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| − | Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013 e o Decreto nº 38.017, de 21 de fevereiro de 2017.
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| − | REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
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| − | TÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA
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| − | CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS
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| − | Art. 1º À Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, órgão da Administração Direta, integrante da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, compete:
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| − | I - definir e coordenar políticas e diretrizes relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Distrito Federal;
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| − | II - cumprir e fazer cumprir as normas e as diretrizes do SUS no âmbito do Distrito Federal, de acordo com as pactuações estabelecidas entre a Secretaria, Conselho de Saúde do Distrito Federal e Colegiado de Gestão (Comissão Intergestores Bipartite);
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| − | III - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);
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| − | IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição e saúde do trabalhador;
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| − | V - participar da formulação de políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, em interface com as políticas sociais, econômicas e ambientais;
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| − | VI - definir e coordenar políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
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| − | VII - promover a formação, a qualificação e o desenvolvimento de profissionais do SUS para atuação na área de saúde no Distrito Federal e garantir condições adequadas de trabalho;
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| − | VIII - formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde, em caráter suplementar;
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| − | IX - prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde;
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| − | X - normatizar, regulamentar, controlar, avaliar as ações, atividades e serviços públicos e privados de saúde e de interesse para a saúde;
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| − | XI - administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, no âmbito do Distrito Federal;
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| − | XII - organizar e coordenar o sistema de informação em saúde, no âmbito do Distrito Federal;
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| − | XIII - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde, no âmbito do Distrito Federal;
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| − | XIV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
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| − | XV - elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde e promover a articulação de sua política;
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| − | XVI - elaborar a proposta orçamentária do SUS, em conformidade com o plano de saúde;
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| − | XVII - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde;
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| − | XVIII - prestar apoio técnico para a promoção da regionalização e da organização dos sistemas regionais de saúde; e
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| − | XIX - exercer outras competências compatíveis com sua área de atuação e necessárias à efetiva consecução de suas finalidades e as que lhe forem delegadas pelo Governador do Distrito Federal.
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| − | CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA
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| − | Art. 2º A estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal passa a ter a seguinte organização:
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| − | I - Administração Central;
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| − | II - Superintendências de Regiões de Saúde;
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| − | III - Unidades de Referência Distrital; e
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| − | IV - Órgãos vinculados:
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| − | § 1º São vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal:
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| − | I - Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF;
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| − | II - Colegiado de Gestão - CIB;
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| − | III - Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal - CAE/DF;
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| − | IV - Fundação Hemocentro de Brasília - FHB;
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| − | V - Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde - FEPECS.
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| − | § 2° As unidades orgânicas sob gestão de entidade sem fins lucrativos e os órgãos vinculados à Secretaria terão regimento interno próprio.
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| − | Art. 3º Para o cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:
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| − | Veja mais conteúdo no link: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c7d8594440ea48969cee564fafa77865/Decreto_39546_19_12_2018.html
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| − | = Referências =
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| − | | |
| − | [http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9eacd8d19f3c4cd4a6617f12266ca3d5/Portaria_708_02_07_2018.html Portaria 708]
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| | + | * Telefones encontram-se na página: http://www.saude.df.gov.br/fale-com-a-secretaria/ |
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| | = Ver também = | | = Ver também = |
| | * [[Estrutura SES-DF]] | | * [[Estrutura SES-DF]] |
| | + | * [[Contatos]] |
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