Mudanças entre as edições de "Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Regra de transição - Art. 6º da EC 41/2003"

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Art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 43, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.
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Art. 6º da EC nº 41/2003<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Emenda Constitucional nº 41/2003]</ref>, combinado com o artigo 43, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei Complementar nº 769/2008]</ref>
  
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|É aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, '''até 31/12/2003'''.
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REGRA DE TRANSIÇÃO: Aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, até 31/12/2003.
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= Requisitos =
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Conforme art. 6º da EC nº 41/2003<ref name=b></ref>, combinado com o artigo 43, da LC nº 769/2008<ref name=a></ref>, o servidor que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 31 de dezembro de 2003, quando, observadas as reduções decorrentes de idade e tempo de contribuição contidas no art. 22 da LC nº 769/2008, cumulativamente vier a preencher as seguintes condições:
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I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;<br>
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II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;<br>
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III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;<br>
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IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
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REQUISITOS: Conformem art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 43, da LC nº 769/2008, o servidor que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 31 de dezembro de 2003, quando, observadas as reduções decorrentes de idade e tempo de contribuição contidas no art. 22 da LC nº 769/2008, cumulativamente vier a preencher as seguintes condições:
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= Fundamentação =
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I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
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Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003<ref name=b></ref>, com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm Emenda Constitucional nº 47/2005]</ref>, combinado com o artigo 43 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008<ref name=a></ref>.
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II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
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III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
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= Proventos =
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IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
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As aposentadorias concedidas pela Regra de Transição do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 43, da LC nº 769/2008 serão com proventos integrais, que corresponderão à '''totalidade da remuneração''' do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
  
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FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 43 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008.
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= Reajuste do benefício =
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Nessa regra os proventos permanecem com '''paridade e integralidade com o serviço público'''. Portanto, as concessões de aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos se estenderão aos aposentados.
  
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PROVENTOS: As aposentadorias concedidas pela Regra de Transição do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 43, da LC nº 769/2008 serão com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
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= Ver também =
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* [[Aposentadoria]]
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* [[Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Regra Geral]]
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* [[Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Regra de transição - Art. 2º da EC 41/2003]]
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* [[Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Regra de transição - Art. 3º da EC 47/2005]]
  
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REAJUSTE DO BENEFÍCIO: Nessa regra os proventos permanecem com paridade e integralidade com o serviço público. Portanto, as concessões de aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos estenderão aos aposentados.
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= Referências =
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[[Categoria:Aposentadoria e Pensão]]

Edição atual tal como às 17h01min de 3 de janeiro de 2025

3ª REGRA

Art. 6º da EC nº 41/2003[1], combinado com o artigo 43, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.[2]

É aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, até 31/12/2003.

Requisitos

Conforme art. 6º da EC nº 41/2003[1], combinado com o artigo 43, da LC nº 769/2008[2], o servidor que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 31 de dezembro de 2003, quando, observadas as reduções decorrentes de idade e tempo de contribuição contidas no art. 22 da LC nº 769/2008, cumulativamente vier a preencher as seguintes condições:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Fundamentação

Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003[1], com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005[3], combinado com o artigo 43 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008[2].

Proventos

As aposentadorias concedidas pela Regra de Transição do art. 6º da EC nº 41/2003, combinado com o artigo 43, da LC nº 769/2008 serão com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Reajuste do benefício

Nessa regra os proventos permanecem com paridade e integralidade com o serviço público. Portanto, as concessões de aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos se estenderão aos aposentados.

Ver também

Referências

  1. ↑ 1,0 1,1 1,2 Emenda Constitucional nº 41/2003
  2. ↑ 2,0 2,1 2,2 Lei Complementar nº 769/2008
  3. ↑ Emenda Constitucional nº 47/2005
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