Mudanças entre as edições de "Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Regra de transição - Art. 3º da EC 47/2005"

De Saude Legal
 
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<center>4ª REGRA</center>
 
<center>4ª REGRA</center>
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Art. 40, § 1º, III, “b”, da CF, com redação da EC nº 41/2003<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003]</ref>, combinado com o art. 21, da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769, de 30 de junho de 2008]</ref>
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Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05<ref name=b>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm Emenda Constitucional nº 47/2005]</ref>, combinados com artigo 44 da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.<ref name=a>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58020/Lei_Complementar_769_30_06_2008.html Lei complementar nº 769/2008]</ref>
  
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Aplicável a todos os servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, '''independente da data de ingresso'''.
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|É aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, '''até 16/12/1998'''.
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= Requisitos =
 
= Requisitos =
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Conforme Art. 40, § 1º, III, “b”, da CF, com redação da EC nº 41/2003<ref name=b></ref>, combinado com o art. 21, da LC 769/2008<ref name=a></ref>, o segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
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Conforme Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05<ref name=b></ref>, combinados com artigo 44 da LC nº 769/2008<ref name=a></ref>, o servidor que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
 
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I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
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I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;<br>
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II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
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II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;<br>
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III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
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III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade definidos no art. 20, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
 
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= Fundamentação =
 
= Fundamentação =
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Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003<ref name=b></ref>, e artigos 46 e 51 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008<ref name=a></ref>.
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Artigo 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005<ref name=b></ref>, combinado com o artigo 44 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008<ref name=a></ref>.
  
 
= Proventos =
 
= Proventos =
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As aposentadorias concedidas pelo art. 40, § 1º, III, “b”, da CF, com redação da EC nº 41/2003, combinado com o art. 21, da LC 769/2008, terão os proventos calculados de forma '''proporcional ao tempo de contribuição''', conforme art. 46, da LC 769/2008, calculados pela '''média aritmética simples das 80% maiores contribuições corrigidas desde julho/94''', sem paridade com o serviço público, e reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em conformidade com Art. 51 da LC 769/08.
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As aposentadorias concedidas pela Regra de Transição, do Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05<ref name=b></ref>, combinados com artigo 44 da LC nº 769/2008<ref name=a></ref>, será com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
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Conforme Art. 46 da LC 769/2008, que descreve:
 
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Art. 46. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 42, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde o mês de competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.<br>
 
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§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido elas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.<br>
 
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§ 2º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização das remunerações de contribuição consideradas no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme ato competente editado periodicamente pelo Ministério da Previdência Social.<br>
 
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§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.<br>
 
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§ 4º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.<br>
 
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§ 5º As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas na forma do § 2º, não poderão ser:<br>
 
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I – inferiores ao valor do salário-mínimo;<br>
 
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II – superiores ao limite máximo da remuneração de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.<br>
 
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§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.<br>
 
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§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.<br>
 
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§ 8º Se, a partir de julho de 1994, houver lacunas no período contributivo do segurado por não-vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.<br>
 
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§ 9º O valor inicial do provento, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias, conforme art. 47.
 
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= Reajuste do benefício =
 
= Reajuste do benefício =
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Conforme art. 51, da LC 769/2008, os benefícios de aposentadoria e pensão nesta modalidade serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo Distrito Federal, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
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Nesta regra o reajuste permanece com '''paridade com o serviço público'''. Portanto, concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos se estenderão aos aposentados e pensionistas.
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Parágrafo único. Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Distrito Federal que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios.
 
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= Ver também =  
 
= Ver também =  
Linha 45: Linha 29:
 
* [[Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Regra de transição - Art. 2º da EC 41/2003]]
 
* [[Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Regra de transição - Art. 2º da EC 41/2003]]
 
* [[Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Regra de transição - Art. 6º da EC 41/2003]]
 
* [[Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Regra de transição - Art. 6º da EC 41/2003]]
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= Sugestões ou correções? =
 
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'''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
 
  
 
= Referências =  
 
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Edição atual tal como às 17h00min de 3 de janeiro de 2025

4ª REGRA

Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05[1], combinados com artigo 44 da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008.[2]

É aplicável aos servidores que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer ente federativo, até 16/12/1998.

Requisitos

Conforme Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05[1], combinados com artigo 44 da LC nº 769/2008[2], o servidor que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade definidos no art. 20, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.

Fundamentação

Artigo 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005[1], combinado com o artigo 44 da Lei Complementar nº 769, de 30/06/2008[2].

Proventos

As aposentadorias concedidas pela Regra de Transição, do Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05[1], combinados com artigo 44 da LC nº 769/2008[2], será com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Reajuste do benefício

Nesta regra o reajuste permanece com paridade com o serviço público. Portanto, concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos se estenderão aos aposentados e pensionistas.

Ver também

Referências

  1. ↑ 1,0 1,1 1,2 1,3 Emenda Constitucional nº 47/2005
  2. ↑ 2,0 2,1 2,2 2,3 Lei complementar nº 769/2008
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