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Etiqueta: Alvo de redirecionamento alterado |
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| − | | + | #REDIRECT [[Participação em competição desportiva e treinamento para atletas]] |
| − | <div align="justify">A Lei Complementar 840/2011 prevê o afastamento para participar de competição desportiva, conforme é orientado no art. 160:
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| − | *Mediante autorização do Governador, do Presidente da Câmara Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas, pode ser autorizado o afastamento remunerado do servidor estável:
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| − | I – para participar de competição desportiva nacional para a qual tenha sido previamente selecionado;<br>
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| − | II – quando convocado para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior.
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| − | * O afastamento de que trata este artigo é pelo prazo da competição e gera como única despesa para o órgão, autarquia ou fundação a prevista no caput.
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| − | * Destacamos o Decreto Nº 23.122, de 26 de julho de 2002<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/41812/Decreto_23122_26_07_2002.html Decreto 23112]</ref>, em especial:
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| − | Art. 6º Caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade a que se vincula o servidor a concessão da redução de carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas.<br>
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| − | (...)<br>
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| − | § 2º O ato de concessão da redução da carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas deve conter, além dos dados funcionais do servidor, as datas de início e fim da vigência do benefício, o percentual concedido, e a condição de perda imediata do benefício em caso de desligamento do Programa de treinamento atlético.<br>
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| − | § 3º O servidor que requerer a redução da carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas permanecerá submetido à jornada a que esteja sujeito, até a publicação do respectivo ato de concessão.<br>
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| − | § 4º A manutenção da redução de carga horária para participação em programa de treinamento sistemático para atletas fica condicionada à comprovação semestral de que o servidor continua atendendo aos requisitos deste Decreto, junto ao órgão setorial de Recursos Humanos a que se encontra vinculado.
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| − | </blockquote>
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| − | = Competência =
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| − | * A Portaria nº. 708, de 02/07/2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9eacd8d19f3c4cd4a6617f12266ca3d5/Portaria_708_02_07_2018.html Portaria 708]</ref>, determina as atribuições do Secretário de Saúde do DF, dentre essas atribuições, a concessão de afastamento para participação em competição desportiva dos servidores.
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| − | Art. 8º Delegar ao Subsecretário de Gestão de Pessoas competência para praticar os seguintes atos administrativos:<br>
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| − | I autorizar remoção de servidores;<br>
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| − | II criar comissões, subcomissões e grupos de trabalho, designando os respectivos membros, quando o objeto tratar de assuntos afetos à administração de pessoas da SES/DF;<br>
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| − | III dar posse aos servidores nomeados para ocupar cargos efetivos e comissionados;<br>
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| − | IV definir, em conjunto com as respectivas áreas técnicas, a lotação inicial dos servidores recém empossados;<br>
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| − | '''V autorizar afastamento de servidor para participar de competição desportiva no país, nos termos da legislação vigente''';<br>
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| − | VI conceder horário especial para servidor que cumpra [[Programa de Treinamento e Competição Desportiva|programa de treinamento sistemático em entidade desportiva]], nos termos da legislação vigente;<br>
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| − | (...)
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| − | </blockquote>
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| − | *Decreto nº. 39.133 de 2018<ref>[http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5247c03008754db996ff9020444af496/Decreto_39133_15_06_2018.html Decreto nº 39.133, de 15 de junho de 2018]</ref>:
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| − | <blockquote>
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| − | Art. 1o Compete às autoridades máximas dos órgãos da Administração direta e das autarquias e fundações do Distrito Federal a prática dos seguintes atos, quanto aos cargos efetivos e comissionados de sua estrutura hierárquica: <br>
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| − | I - dar posse e exercício; <br>
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| − | II - autorizar:<br>
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| − | a) remoção, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade, aproveitamento e substituição; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 39160 de 29/06/2018) <br>
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| − | '''b) afastamento para participar de competição desportiva'''
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| − | </blockquote>
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| − | = Instrução processual =
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| − | Para a correta Instrução processual, o servidor deverá abrir processo SEI, anexar requerimento e todos os documentos necessários:
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| − | * Dados cadastrais;
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| − | * Manifestação favorável das chefias;
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| − | * Nada Consta emitido pela Unidade de Correição;
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| − | * Declaração negativa de débito ao erário;
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| − | * Grade de treinamento;
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| − | * Calendário de competições.
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| − | Por fim, os autos deverão ser encaminhados à SUGEP/SES para providências.
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| − | = Ver também =
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| − | * [[Programa de Treinamento e Competição Desportiva]]
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| − | = Sugestões ou correções? =
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| − | '''Encontrou um erro ou tem sugestão de conteúdo?''' Envie um e-mail para [mailto:saudelegal@saude.df.gov.br saudelegal@saude.df.gov.br] com suas sugestões.
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| − | = Referências =
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| − | <references/>
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| − | [[Categoria:Afastamentos]]
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